A Prefeitura de
Canindé de São Francisco/SE INFORMA haver sido notificada no dia
10 de dezembro de 2019 pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Sergipe acerca de pedido de intervenção
estadual solicitada pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de
Sergipe . O documento base utilizado pela PGE/SE para subsidiar tal pedido foi
o relatório emitido pelo TCE/SE - Tribunal de Contas Estadual.
No que pese ser grave essa situação, entende a administração municipal que os
devidos esclarecimentos serão fornecidos a quem de direito, e que não há no
momento situação calçada no município que justifique intervenção estadual, a
uma porque se trata de medida excepcionalíssima e que necessita pela legislação
vigente pressupostos autorizadores e que, diga-se de passagem, não encontram-se
presentes na Representação promovida pelo Ministério Público Estadual,
a duas porque a Gestão Municipal
vem cumprindo todos os acordos firmados
com a Justiça no que tange ao cumprimento
do pagamento dos salários e
realizando todos os serviços básicos necessários.
Por oportuno, informa ainda, a situação financeira do município de Canindé de
São Francisco/SE ao longo da última década se agravou com a significativa perda
de receita, sem que fossem adotadas medidas de enfrentamento a essa situação
delicada, que foi trazendo um desequilíbrio nas contas que afetou diretamente o
município. Frise-se, essa situação de contas deficitárias não é algo novo ou
até mesmo de um passado recente, é algo que se alastra por anos e que tem
gerado de forma direta o município de Canindé do São Francisco.
A atual administração tem feito esforço hercúleo para equalizar as contas
municipais, tem procurado planejar para fazer mais com menos e isso é fato que
se prova com documentos, e, assim fará a gestão Ednaldo da Farmácia em tempo
oportuno.
O endividamento dos municípios e o gasto com pessoal acima da Lei de Responsabilidade
Fiscal pelo que se sabe não parece ser uma exclusividade da cidade de Canindé
do São Francisco, mas sim algo muito comum na maioria dos municípios
sergipanos, para não dizer brasileiros. Essa situação é fruto também de uma
política federal que tem levado o empobrecimento dos municípios e estados da
nossa federação. Para se ter uma ideia esta gestão ao assumir a administração
de Canindé se deparou com uma dívida “impagável” de mais de 126 milhões com o
INSS, outros tantos milhões de reais com precatórios, uma folha de pagamento de
efetivos que extrapola o limite de gasto com pessoal (incorporações, altos
salários e etc.) - tudo isso deixadas por outras gestões.
Infelizmente, a situação financeira do município é delicada, mas são inúmeras
as ações de enfrentamento instituídas e realizadas até os dias de hoje para
“salvar” o Município do caos financeiro, ações estas que vem surtindo efeito e
tem trazido bons resultados.
PANORAMA ATUAL DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
Canindé é o portal de entrada para passeios turísticos nos Cânions do Rio São
Francisco, passando a ser um dos municípios mais visitado do Estado, após a
construção da Usina Hidrelétrica de Xingó, que já chegou a gerar 25% da energia
do Nordeste, neste cenário a receita mensal do município, decorrente do ICMS da
usina, atingiu o patamar da 3ª do Estado.
O Município chegou a arrecadar uma média anual de R$ 112.000.000,00 (centro e
doze milhões de reais) no período de 2012 a 2015.
Nos anos subsequentes 2016 – 2017, a arrecadação sofreu uma queda, em razão de
sua principal receita, o ICMS, não ocupar mais uma posição de destaque junto à
distribuição do Estado. A arrecadação que chegou a R$ 121.000.000,00 (cento e
vinte e um milhões) em 2014, caiu para 83.000.000,00 (oitenta e três milhões)
em 2017, representando um déficit de 30% (trinta por cento) no caixa do
Município, algo em torno dos R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais),
ou seja, menos de R$ 3.000.000,00 (três milhões) mês em cada arrecadação.
Ocorre que, na contramão dessa queda, todas as outras atividades sofreram
crescimento, o que inviabiliza ainda mais a gestão do Município de Canindé de
São Francisco, e hoje um mero pagador de folha, principalmente em razão do
volume de benefícios concedidos, anteriormente por gestões passadas, que
implicam em direitos adquiridos, tendo sua arrecadação comprometida por:
·
Gasto geral com pessoal no total de
78,08%;
·
Repasse do duodécimo para Câmara de
Vereadores no total de 7%.
A atual arrecadação de Canindé se concentra
essencialmente em três receitas e recursos diversos:
·
Fundo de participação dos Municípios -
FPM, com um total de 22%;
·
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica - FUNDEB, com um total de 34%;
·
Cota parte do ICMS, com um total de
30%;
·
Recursos diversos, com um total de 14%.
Em 2018, foram implantadas de forma imediata,
várias medidas objetivando minimizar os transtornos ocasionados pela LRF
(Limite de Pessoal), período no qual, toda e qualquer ato que refletisse em aumento
nas despesas de pessoal, foram vedados, tais como:
·
Concessão de vantagens, aumento ou
adequações de remuneração a qualquer tipo;
·
Criação de cargo, emprego ou função;
·
Alteração de estrutura de carreira que
implique aumento de pessoal;
·
Provimento de cargo público, admissão
ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente
de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de Educação e Saúde;
·
Contratação de hora extra;
·
Redução de gratificações em até 100%
dos seus valores.
É importante mencionar, que as políticas
públicas, sejam de Saúde (no mínimo 15% da receita), Educação (no mínimo 25% da
receita), Habitação, Saneamento, entre outras, devem ser executadas pelos
Municípios, por força de Lei, mesmo que de modo subfinanciado.
AÇÕES PLANEJADAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS
·
Rescisão Contratual com as Empresas
Gestoras da Merenda Escolar; Limpeza Urbana, Distribuição de Água, entre
outros;
·
Readequação dos Espaços Existentes das
atuais Secretarias;
·
Redução de Gastos com Pessoal;
·
Redução dos Gastos com Energia, Água e
Telefone;
·
Autogestão para distribuição de Água
por Carros Pipas com a Contratação Direta com os Proprietários de Caminhões;
·
Autogestão da Limpeza Urbana, através
da realização do Processo Seletivo para contratação dos servidores para Limpeza
pública;
·
Contratação direta do Transportador
para Transporte Escolar;
·
Autogestão da Merenda Escolar.
OUTRAS INFORMAÇÕES
• Mais de R$ 126 milhões de reais com a dívida do INSS;
• Mais de 18 milhões com a dívida de
Precatórios;
• FPM – Fundo de Participação dos Municípios,
ZERADO mensalmente (devido o abatimento da dívida com a Previdência Social).
Cumpre ressaltar, que o município de Canindé São Francisco/SE, através do seu
Gestor, desde 2018 vem informando ao Tribunal de Contas Estadual e ao
Ministério Público da Comarca, a situação financeira que se encontra o
Município. Tanto é que protocolou junto ao TCE/SE pedido de TAG – Termo de
Ajustamento de Gestão, e TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, junto ao Ministério
Público da comarca de Canindé de São Francisco, onde firmou vários termos de
acordo.
Por todo o exposto e pela transparência em que vem se pautando a administração
pública municipal canindeense e, ainda, pela lisura e confiança que temos na
justiça sergipana, possuímos a convicção, que apresentados os devidos
documentos acompanhados das apropriadas justificativas, não se firmará junto ao
Tribunal de Justiça de Sergipe a decisão de intervir no Município de Canindé do
São Francisco, restando à manutenção da administração eleita diretamente pelo
sufrágio universal, símbolo do ápice da democracia tão protegida pela nossa
Constituição, prevalecendo assim, ao final de tudo, a mais cristalina justiça!
Canindé São Francisco/SE, 16 de dezembro de 2019.
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