A Lei nº 11.445/07, que instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico, trouxe novas diretrizes e definiu o planejamento como instrumento fundamental para o alcance do acesso universal ao saneamento básico no Brasil. Entre as ferramentas previstas na lei está o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), contemplando os quatro serviços do saneamento: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
O Plano Municipal deve ser elaborado pelas prefeituras de todo país, de modo a levantar um diagnóstico do saneamento básico local e planejar objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para ampliação do acesso aos serviços pela população.
A Prefeitura Municipal de Serrinha optou pela elaboração do Plano Setorial de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para acelerar o processo de formalização do contrato de programa para a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme estabelecido pelo convênio de cooperação de entes federados, estabelecido entre a Prefeitura e a Secretaria Estadual de Infraestrutura Hídrica e Saneamento. Decidiu por elaborar o Plano de Resíduos Sólidos e o de Drenagem separadamente, como facultam a Leis n°11.445/07 e nº 12.305/10 (regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/10).
Nesta sexta-feira, 23 de agosto, às 8h, será realizada uma consulta pública na Câmara Municipal, onde será apresentado pela Embasa o Plano de Saneamento Básico para Serrinha, relativos aos serviços de água e saneamento. É uma oportunidade para se conhecer os detalhes do que está sendo articulado pela Prefeitura junto à Embasa. A audiência é aberta à participação de quem quiser, também, dar sugestões sobre o assunto.
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