A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e
Defesa do Consumidor do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (14), em
decisão terminativa, proposta que inibe práticas abusivas através de
telemarketing ativo. O PLS 48/2018, de autoria do senador Roberto Muniz
(PP-BA), teve parecer favorável do relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE).
“O projeto foi concebido para frear uma realidade que hoje
incomoda muitos brasileiros, os quais são diariamente assediados comercialmente
mediante ligações telefônicas produzidas contra a vontade, de forma reiterada e
persistente e em horas inoportunas”, explica Muniz.
Para combater a prática de assédio comercial através de
ligações telefônicas, o texto define novas práticas de abuso no Código de
Defesa do Consumidor, relacionando algumas obrigações do fornecedor, tais como
limitação dos horários das ligações, identificação imediata do operador do
telemarketing e do nome fantasia da empresa que este representa.
Pela proposta, os fornecedores terão que disponibilizar
tecla interruptiva que possa retirar o contato do consumidor do cadastro do da
empresa pelo período de seis meses. Determina ainda, no momento inicial da
ligação, que o consumidor deve ter respeitado o desejo sobre o prosseguimento
do atendimento; e proíbe o uso de números que não possam receber chamadas de
retorno.
O PL foi aprovado com uma emenda do relator. O texto
original fixava o horário de 10h às 19h, nos dias úteis, e de 10h às 13h, aos
sábados. Armando Monteiro estendeu o horário até às 21h nos dias úteis,
argumentando que “grande parte dos negócios realizados se dá após às 19 horas”.
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