Convênio firmado pela SSP e Defensoria Pública permitirá que
servidores da PM e BM, que respondem a PADs no interior do estado, tenham
direito de defesa gratuita garantido.
Um acordo firmado na tarde desta quinta-feira (14), entre a
Secretaria da Segurança Pública e a Defensoria Pública do Estado dará a
policiais e bombeiros militares que atuam no interior do estado a garantia de
defesa gratuita, nos casos em que os servidores respondem a Processos
Administrativos Disciplinares (PADs).
O documento, assinado pelo secretário da SSP, Maurício Teles
Barbosa, e pelo defensor público geral Clériston Cavalcante de Macêdo, será
publicado no Diário Oficial do Estado. “É importantíssimo oferecermos aos
servidores do interior do estado as mesmas condições de defesa que estão à
disposição daqueles que atuam na capital”, ressaltou Barbosa.
Com a iniciativa, as audiências dos PMs e BMs realizadas no
interior serão acompanhadas através de videoconferência, por um profissional da
DP em Salvador, como explica a defensora pública titular de Auditoria Militar,
Camila Angélica Canário de Sá Teixeira.
Segundo ela, a ação amplia a atuação da defensoria para a
esfera extrajudicial, além de preservar o valor da liberdade daqueles que
respondem a processos. “Atualmente, os servidores militares que respondem a
PADs no interior têm que custear o valor de um advogado e aqueles que não podem
pagar ficam com o processo parado”, explicou.
Disse ainda que, como as leis não levam em consideração os
avanços tecnológicos, a formalização da atividade com a utilização de
videoconferência, através da assinatura do convênio, estabelece os
procedimentos de atuação da DP nestes casos específicos.
O defensor geral elogiou a parceria entre as duas
instituições. “A SSP é o órgão com maior número de convênios assinados com a
Defensoria Pública”, afirmou, ressaltando a importância do trabalho conjunto
entre os dois setores que prezam, acima de tudo, pela defesa da sociedade.
Imagem: Jorge Cordeiro.
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