Com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que no dia 09 de fevereiro de 2012, determinou a contratação de todos os aprovados no concurso público da cidade de Paulo Afonso na Bahia e a imediata demissão daqueles que estão ocupando as vagas, o prefeito Anilton Bastos está obrigado a cumprir tal determinação. Mas isto não aconteceu!
Diante do descumprimento, o Vereador Daniel Luiz e o presidente do PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira, deram entrada em uma Representação contra o prefeito por prática de descumprimento das determinações do Egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça. Recebida pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paulo Afonso/BA, através do promotor Hugo Casciano da Sant`Anna, foi encaminhada a Procuradoria Geral de Justiça.
O CAP – Núcleo de Crimes Atribuídos a Prefeitos é integrado por Promotores Convocados e atua em simultaneidade com a Procuradoria Geral de Justiça Adjunta, mediante delegação do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia. Suas atribuições envolvem a apuração de crimes atribuídos a Prefeitos, bem como a propositura da correspondente ação penal, de competência originária do Tribunal de Justiça.
Caso o crime a que Anilton está sendo acusado seja investigado e confirmado, ele sendo julgado e condenado ainda este ano, o prefeito não poderá ser candidato a reeleição este ano.
Diante do descumprimento, o Vereador Daniel Luiz e o presidente do PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira, deram entrada em uma Representação contra o prefeito por prática de descumprimento das determinações do Egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça. Recebida pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paulo Afonso/BA, através do promotor Hugo Casciano da Sant`Anna, foi encaminhada a Procuradoria Geral de Justiça.
O CAP – Núcleo de Crimes Atribuídos a Prefeitos é integrado por Promotores Convocados e atua em simultaneidade com a Procuradoria Geral de Justiça Adjunta, mediante delegação do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia. Suas atribuições envolvem a apuração de crimes atribuídos a Prefeitos, bem como a propositura da correspondente ação penal, de competência originária do Tribunal de Justiça.
Caso o crime a que Anilton está sendo acusado seja investigado e confirmado, ele sendo julgado e condenado ainda este ano, o prefeito não poderá ser candidato a reeleição este ano.
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