14.3.12

Ministério Público entra com mais uma Ação Civil Pública contra o Prefeito Anilton Bastos.

Para apurar a existência de contratação de pessoas sem concurso público.
Já não é de hoje que as notícias circulam pela cidade de que o prefeito Anilton Bastos vem contratando pessoas para prestarem serviços ao município. Mesmo depois que foi condenado em primeira instância pelo Juiz Jofre Caldas e posteriormente pelos órgãos superiores da justiça.
Na semana passada o prefeito foi acusado o prefeito foi acusado, junto ao CAP - Núcleo de Crimes Atribuídos a Prefeitos, pelo mesmo ministério público por prática de descumprimento das determinações do Egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça. Naquela oportunidade foi o vereador Daniel Luiz e o Adelmar Martorelli, presidente do PSDB.
Dessa vez o MP “instaurou procedimento administrativo para apurar a existência de pessoas contratadas sem concurso público para prestação de serviços junto ao Poder Executivo Municipal, muitas delas para o exercício de funções para as quais existem servidores aprovados no concurso realizado pela prefeitura em 2008”.
Diante da não convocação dos aprovados no concurso público realizado pelo então prefeito Raimundo Caires e a intransigência do atual prefeito Anilton, o MP diz na ação que “ate o presente momento, não cumpriu a decisão judicial, demonstrando menoscabo com as decisões judiciais”. E sita o artigo 35, inciso IV da Constituição Federal que diz que, “o descumprimento da ordem judicial pode ensejar até mesmo a intervenção do estado no Município.
Foi dado entrada na Ação Civil Pública no dia 01 de março de 2012 pela Promotora de Justiça em Substituição, a Doutora Andréa Mendonça da Costa.

Nenhum comentário: