O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Plínio Carneiro Filho, decidiu prorrogar até o dia 13 de abril, o prazo para que prefeitos, presidentes de câmaras municipais dos 417 municípios, e dirigentes de cerca de 175 entidades municipais descentralizadas, encaminhem ao TCM, por meio eletrônico – o e-TCM – a prestação de contas anual referente ao exercício de 2021. A prorrogação do prazo – que se encerrava nesta quinta-feira (31/03) atendeu a pedidos de jurisdicionados.
Importante destacar que, após a remessa da prestação de
contas ao TCM, prefeitos e presidentes das câmaras devem promover a
disponibilidade pública dos documentos nos sites das instituições na internet e
em suas sedes, pelo prazo legal de 60 dias.
A medida é fundamental para que haja a devida transparência
pública, exigida pela Constituição, na administração. Neste período de
exposição das contas, os cidadãos que desejarem podem examinar os dados,
exercendo o devido controle social. E, se entenderem, questionar,
eventualmente, a legitimidade dos atos.
Cumprido o prazo legal de 60 dias em disponibilidade
pública, os relatórios das prestações de contas serão encaminhados para os
órgãos técnicos do TCM para dar início ao processo de análise até que sejam
levados à análise do Pleno do Tribunal ou por suas Câmaras para julgamento e,
no caso das prefeituras, emissão de parecer prévio para orientar decisão das
câmaras municipais sobre a aprovação ou rejeição.
O não encaminhamento da prestação de contas ao TCM no prazo
agora estabelecido – 13 de abril -, ou a não disponibilização pública, por
parte dos gestores municipais, poderá caracterizar crime de responsabilidade,
bem como resultar na imputação de sanção pecuniária pelo descumprimento da
obrigação legal. A não remessa das contas também poderá acarretar na
determinação, pela Presidência do TCM, de realização de tomada de contas pelos
auditores da Corte.
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