Essa medida
visa garantir a transparência e a responsabilidade, permitindo que cidadãos e
órgãos fiscalizadores acompanhem o destino dos recursos públicos. A publicação precisa
ser feita de forma acessível e detalhada, utilizando sistemas informatizados
para maior precisão e transparência. Mas isto não está acontecendo em Canindé.
A omissão da
publicação da folha de pagamento no Portal da Transparência por parte do
município de Canindé configura uma violação das leis de acesso à informação e
de responsabilidade fiscal, comprometendo a transparência e a gestão dos
recursos públicos. É essencial que o Ministério Público atue de forma rigorosa
para garantir o cumprimento dessas leis, exigindo a divulgação detalhada e
acessível dos dados financeiros. Somente com a fiscalização adequada será
possível combater práticas ilícitas e promover uma administração pública
íntegra e responsável, assegurando que os direitos dos cidadãos à informação sejam
plenamente respeitados.
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