O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/08 - conhecida como PEC Paralela dos Vereadores -, que limita os gastos dos municípios com as câmaras municipais. Aprovada sob a forma de substitutivo (subemenda 1) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta estabelece que as despesas das câmaras municipais, incluídos os subsídios de vereadores e excluídos gastos com inativos, não poderão ultrapassar 7% da receita tributária para municípios com população de até 100 mil habitantes e 3,5% para municípios com mais de 8 milhões de habitantes.
A PEC, que passará a vigorar a partir de 1º de janeiro do próximo ano, altera o artigo 29-A da Constituição, estabelecendo a seguinte tabela de gastos, cujos percentuais são relativos à soma da receita tributária e das transferências feitas aos municípios pela União:
A PEC, que passará a vigorar a partir de 1º de janeiro do próximo ano, altera o artigo 29-A da Constituição, estabelecendo a seguinte tabela de gastos, cujos percentuais são relativos à soma da receita tributária e das transferências feitas aos municípios pela União:
Um comentário:
Amigo Dimas. Há 2 anos eu escrevi um artigo que foi publicado no jornal o Domingo onde questionava porque os vereadores de Paulo Afonso recebiam salários equivalentes a 50% da remuneração do dep. estadual, quando o município tinha menos de 100mil habitantes. Todos se calaram e não questionaram. Em conversa com um ex-presidente da Camara Municipal fui informado que o relatório foi aprovado pelo TCM baseado no indice de crescimento previsto pelo IBGE, mas nos Censos seguintes não chegamos a 100 mil habitantes. Apenas em 2007 saltamos para 102mil habitantes. O correto seriam os vereadores das legislações anteriores que equivocadamente receberam a mais devolverem o dinheiro (impossível no Brasil). Agora será paradoxal a situação que antes precisava de mais habitantes para aumetar os salários dos edis, mas agora, com a provação desta PEC será que o presidente da Camara vai querer alegar que Paulo Afonso tem menos de 100mil habitantes para manter os 8% de duodécimo para a Camara, que hoje representa mais de 400mil reais por mes? Ou vai ter que se contentar com 1% a menos no repasse, algo em torno de 50mil reais a menos no orçamento mensal. Acho que vao ter que diminuir o tamanho do jardim da Câmara, não achas?
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