Em decisão publicada nesta segunda-feira (23), o ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mendes de Farias Mello deferiu liminar
determinando que a União suspenda os cortes no Programa Bolsa Família e que
libere, de maneira uniforme, os recursos para as novas inscrições, enquanto
perdurar o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus.
“Esta decisão nada mais é que a restauração do princípio
federativo, restabelecendo-se a igualdade entre os Estados”, afirmou o
procurador geral do Estado da Bahia, Paulo Moreno Carvalho. A decisão foi
tomada em uma ação judicial movida por sete dos nove estados da região nordeste
que questionaram a alocação de recursos e contemplação de novas famílias sem a
necessária isonomia e equidade, promovendo desproteções concentradas no
nordeste.
A ação, assinada pelos procuradores gerais da Bahia, Ceará,
Maranhão, Pernambuco, Piauí, Paraíba e Rio Grande do Norte, solicitava que
fossem levadas em consideração as necessidades dos beneficiários
independentemente do local em que residam.
Em sua decisão, o ministro solicitou ainda que a União
disponibilize dados que justifiquem a concentração de cortes de benefícios do
programa na região nordeste, bem como dispense aos inscritos nos Estados
autores da ação tratamento isonômico em relação aos beneficiários dos demais
entes da Federação.
Marco Aurélio Mello entendeu que os dados sinalizam plausível a tese jurídica
defendida pelos estados e o dano de risco irreparável a ensejar desequilíbrio
social e financeiro, especialmente considerada a pandemia que assola o País. “A
coisa pública é inconfundível com a privada, a particular. A coisa pública é de
interesse geral. Deve merecer tratamento uniforme, sem preferências
individuais. É o que se impõe aos dirigentes. A forma de proceder há de ser
única, isenta de paixões, especialmente de natureza político-governamental”,
afirmou o ministro.
Dados
No último mês de janeiro, o Governo Federal destinou apenas
3% dos novos benefícios do Bolsa Família ao Nordeste, região que concentra
36,8% das famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. Já as regiões Sul
e Sudeste receberam 75% das novas concessões do programa. O somatório das novas
concessões realizadas para todos os estados do nordeste é de apenas 3.035
famílias. Desse total, a Bahia foi contemplada com apenas 1.123 novas
concessões e 59.484 famílias tiveram seus benefícios cancelados, de janeiro
2019 a janeiro 2020.
Em todo o Brasil a redução de benefícios do Bolsa Família,
de maio a dezembro de 2019, chega a 1.111.043 famílias. Na região Nordeste,
onde estão cerca de 50% dos vinculados ao programa, 428.565 pessoas deixaram de
receber o benefício, o que corresponde a uma redução de 6%.
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