Acordo entre bancadas do governo e oposição que permitiu a aprovação do
Orçamento de 2017 no Congresso nesta quinta-feira (15) teve como contrapartida
a derrubada de vetos do presidente Michel Temer à Lei 13.342/16, que concede
direitos trabalhistas aos agentes comunitários de saúde. Os itens da lei que
tiveram os vetos derrubados e agora passam a vigorar são os que tratam do
direito ao pagamento de insalubridade.
O acordo surgiu diante a necessidade de votar o orçamento ainda nesta
semana, já que na próxima havia o temor de não haver quórum devido às festas
natalinas. Por solicitação do deputado federal Jorge Solla (PT-BA), a bancada
do PT havia apresentado um pedido de destaque para votação nominal de cada um
dos vetos ao projeto, na tentativa de derrubá-lo. Este procedimento prolongaria
a sessão por mais algumas horas e acabaria impedido a votação do Orçamento
nesta quinta. Acordou-se, então, pela derrubada de parte dos vetos ao projeto
dos agentes de saúde em troca da retirada da obstrução da bancada do PT.
“Consultamos a categoria, que concordou com a proposta, e encaminhamos
no sentido de viabilizar o acordo. Foi bom porque tivemos o reconhecimento
legal de uma gratificação que já é paga pela maioria dos municípios, mas
infelizmente este acordo não garantiu pontos importantes que aprovamos, como o
da garantia de recursos para a qualificação profissional dos agentes – algo que
era muito importante para os agentes e para a melhoria do SUS. Caiu também a
garantia prioridade aos agentes de saúde ao Minha Casa, Minha Vida, importante
porque é importante o agente morar próximo, fazer parte da comunidade que
acompanha”, destacou o petista.
No acordo que garantiu a derrubada dos vetos da insalubridade dos
agentes de saúde também foram incluídas as derrubadas dos vetos de itens de
outros projetos de lei que previam a criação de agência de incentivo a micro e
pequena empresa, e a renegociação das dívidas das cooperativas da agricultura
familiar.
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