Começa,
nesta segunda-feira (12), o período de habilitação para quem tem precatórios
vencidos do Estado e deseja negociar para antecipar o pagamento. Podem
habilitar-se todos os credores com precatórios com vencimento até o dia 31 de
dezembro deste ano e que tenham interesse em fazer acordo com deságio de 40%,
conforme previsão constitucional.
O edital
11/2016 do Núcleo Auxiliar de Conciliação e Precatórios (NACP) do Tribunal de
Justiça da Bahia, publicado no dia 6, prevê um montante para acordo de cerca de
R$ 240 milhões. Valor que inclui o residual de 2016 e o recurso a ser aportado
pelo Estado dia 31, referente ao orçamento de 2017.
Os precatórios são valores devidos por empresa ou órgão público, após a condenação judicial definitiva. Cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa sentença.
O NACP contabiliza 1.771 precatórios vencidos do Estado da Bahia, aptos para se inscrever nesse processo. Cerca de 80% deles se referem a pagamento de direitos adquiridos judicialmente por servidores públicos, sendo a maioria processos de fazendários, militares ou professores.
Os precatórios são valores devidos por empresa ou órgão público, após a condenação judicial definitiva. Cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa sentença.
O NACP contabiliza 1.771 precatórios vencidos do Estado da Bahia, aptos para se inscrever nesse processo. Cerca de 80% deles se referem a pagamento de direitos adquiridos judicialmente por servidores públicos, sendo a maioria processos de fazendários, militares ou professores.
O período
de habilitação será mais extenso dessa vez - até o dia 28 de fevereiro de 2017.
O pagamento será realizado em lotes de 20 precatórios por vez, em ordem
cronológica, enquanto houver saldo disponível.
“Vamos
fazer uma experiência inédita, com um prazo mais elástico, até o final de
fevereiro, para o recebimento das inscrições. A opção pelo acordo viabiliza o
adiantamento do pagamento e a redução do tempo de espera”, afirmou a juíza assessora
do Núcleo de Precatórios, Verônica Ramiro.
A inscrição
acontece por formulário próprio, disponível no site do Tribunal de Justiça da
Bahia, na aba “Cidadão”, pelo link “Precatórios”, ou na sede do próprio Núcleo
de Precatórios, no prédio-sede do Tribunal, no Centro Administrativo da Bahia.
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