Dimas Roque: Caso Anilton: Vereador diz que não cabe mais ao TCM emitir qualquer decisão

30.7.19

Caso Anilton: Vereador diz que não cabe mais ao TCM emitir qualquer decisão



Anunciado hoje na Rádio Bahia Nordeste pelo vice-prefeito e advogado, Flávio Henrique, a decisão tomada pelo TCM – Tribunal de Contas dos Municípios, que teria tomado uma nova decisão favorável ao ex-prefeito Anilton Bastos. O que o colocaria novamente na disputa direta para o cargo de Prefeito no próximo ano.


Segundo Flávio, o conselheiro que tomou a decisão, teria deixado claro que, “Nenhum pagamento foi efetuado à cooperativa Conectar o que torna plausível e correta a alegação do ex-prefeito de que a contratação não foi efetivada, ao que consta as falhas que por ventura foi apontada pela área técnica, quando ao processo de licitação não tiveram efeito fora deste, uma vez que não foi celebrado o contrato nem houve saída de honorário público para esta empresa.”

Com esta nova decisão em mãos, os vereadores que votaram contra as contas do ex-prefeito Anilton, foram cobrados e teriam, agora, que pedir desculpas pelo que fizeram. Procurado pelo Blog para comentar, o vereador Jean Jean Roubert, disse que, “em que pese o devido respeito ao TCM, a matéria já se encontra na fase judicial. A via administrativa onde envolve o TCM, para estas contas (2016), já está superada. A Câmara Municipal é competente para julgar as contas do prefeito, segundo a Constituição e o entendimento pacífico do STF. Não cabe mais ao TCM emitir qualquer decisão sobre o julgamento das contas pretéritas. Nem ainda ao Poder Judiciário julgar o aspecto material, ou seja, o mérito em si da decisão da Câmara; mas, tão somente o aspecto formal, que envolve procedimentos. Daqui pra frente à discussão será apenas na via judicial sob à análise unicamente do aspecto formal.”

Pelo jeito ainda vamos ter novos embates jurídicos até que se possa ter uma decisão definitiva do caso. O certo é que tem muita gente torcendo, uns contra e outros favoráveis. O mais inusitado é que os próximos estão do lado oposto ao sentimento do ex-prefeito de ser novamente candidato a prefeito. E tem muita gente na oposição torcendo por isto.

Copia da decisão do termo de ocorrência aberto para investigar os 27 milhões pelo Tribunal de Contas dos Municípios:




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