29.11.17

Projeto exige consulta popular para privatizar Chesf.

Foi aprovado, nessa terça-feira, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 948/2001, na forma de substitutivo, que dispõe a convocação de um plebiscito sobre a privatização da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) e o Sistema Eletrobras. Esse PDC é de autoria do ex-senador por Sergipe José Eduardo Dutra e já havia sido aprovado no Senado e estava parado na Câmara. O deputado federal João Daniel, na semana passada, apresentou um requerimento solicitando que o presidente da Câmara incluísse esse PDC na Ordem do Dia.

 Para João Daniel, a aprovação, na reunião da CCJ desta terça-feira, dia 28, foi uma vitória. O parlamentar petista, na condição vice-líder da bancada e membro da CCJ, fez o encaminhamento da aprovação da proposta, com a apresentação de um substitutivo que exige a realização de um referendo popular para que possa ocorrer a venda da Chesf e de todas as empresas ligadas à Eletrobras.

 Ele ressaltou a importância da manutenção da Chesf e do Sistema Eletrobras sob o controle estatal. “Não é possível que uma empresa que vale, segundo os cálculos, mais de R$ 400 bilhões, um governo que não se elegeu do voto popular queira vender por menos de R$ 20 bilhões. Uma empresa que tem a receber com ações de títulos do Tesouro Nacional mais de R$ 40 bilhões e que tem um lucro líquido de R$ 1,2 bilhão por ano”, relatou, lembrando que a Eletrobras tem em seu quadro 17 mil trabalhadores e trabalhadoras.

 O deputado João Daniel lembrou que a iniciativa de deixar nas mãos do povo brasileiro a decisão sobre a privatização de empresas tão importantes foi do senador José Eduardo Dutra. “Um grande senador que pensou o Brasil, o Nordeste e Sergipe e fez do seu mandato uma grande trincheira de defesa da soberania nacional, das empresas públicas, em especial a Petrobras, o setor elétrico e os grandes projetos que defendeu e nós defendemos para o nosso país”, completou.

 João Daniel acrescentou que o que está em jogo nesse momento, com a possibilidade de privatização da Chesf, é o rio São Francisco e a soberania nacional. “Portanto, são fundamentais os atos que vêm acontecendo no Nordeste, a exemplo do que foi realizado na última sexta-feira, em Recife (PE), e várias audiências públicas em defesa do setor elétrico e da Chesf. Nada mais importante que esta Casa e esta Comissão – mesmo que tardiamente, já que esse projeto é antigo, mas mais que atualizado – votar favorável a esse projeto, para que o governo coloque a decisão da privatização da Chesf para o povo”, avaliou.

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