Refis ICMS Bahia é prorrogado, e descontos de até 95% em multas e acréscimos valem até 3 de fevereiro

Adiamento do programa de pagamento e parcelamento incentivado de débitos fiscais foi solicitado por contribuintes nos últimos dias do prazo original, que se encerraria nesta terça, 5 de novembro.

Em atendimento a solicitações de contribuintes, o Refis ICMS Bahia foi prorrogado até o dia 3 de fevereiro pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). O Refis oferece descontos de até 95% nos valores correspondentes às multas por infrações e aos acréscimos moratórios. De acordo com a Sefaz-Ba, foi possível atender à demanda porque a lei estadual 14.761/14, que instituiu o programa de pagamento e parcelamento incentivado de débitos fiscais, já previa a possibilidade de adiar o Refis por mais 90 dias. O prazo original se encerraria nesta terça, dia 5 de novembro.

Justiça determina a imediata instalação da CPI da Saúde em Paulo Afonso na Bahia e multa o presidente da Câmara de Vereadores em R$ 120.000,00 por “descumprimento” de sentença

Na última quinta-feira, 13 de abril, o Juiz da Comarca de Paulo Afonso, município situado no estado da Bahia, determinou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pela Câmara de Vereadores local. A CPI tem como objetivo investigar denúncias de irregularidades na gestão da Secretaria de Saúde do Município.

As denúncias que levaram à decisão do Juiz foram apresentadas pelos vereadores, Evanilda Goncalves de Oliveira, Jean Roubert Felix Netto e Marconi Daniel Melo Alencar da oposição, que alegam supostas falhas na administração dos recursos destinados à saúde pública local, bem como na execução de programas e políticas de saúde durante a pandemia da COVID-19.