Na sessão desta terça-feira (07/06), os conselheiros do Tribunal
de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram, à câmara de vereadores, a
rejeição das contas da Prefeitura de Sítio do Quinto, da responsabilidade do
prefeito Jair Jesus dos Santos, relativas ao exercício de 2020. A decisão foi
tomada após o voto apresentado pelo conselheiro Nelson Pellegrino, que havia
pedido vistas do processo. Ele acompanhou a decisão do relator original do
processo, conselheiro Fernando Vita, e votou pela rejeição.
Essas contas foram reprovadas em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas inscritas como restos a pagar, o que caracteriza o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela irregularidade, os conselheiros também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.
Foi aprovada, ainda, Deliberação de Imputação de Débito – DID com imputação de multa no valor de R$8,5 mil ao gestor, em razão das irregularidades práticas no exercício.
Cabe recurso da decisão.
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