Dimas Roque: PEC do Senador Valadares dá ao eleitor poder de revogação de mandato do presidente.

1.6.17

PEC do Senador Valadares dá ao eleitor poder de revogação de mandato do presidente.

Diante da crise ética e moral que se abateu sobre a política brasileira na última década, a possibilidade do próprio eleitor revogar o mandato de um presidente da República eleito – mas que perdeu a representatividade - poderá ser uma solução mais rápida, legítima e menos traumática para o Brasil.  

A Proposta de Emenda  Constitucional  nº 21/2015 é de autoria do senador da República, Antonio Carlos Valadares (PSB), tramita no Senado Federal, tendo como relator o senador Antonio Anastasia, cujo parecer favorável foi lido na CCJ. 

A votação foi adiada para a próxima sessão da quarta-feira da semana que vem, em virtude da concessão de um pedido de vistas. 

O relator acatou a PEC do senador Valadares com a apresentação de uma emenda substitutiva, aperfeiçoando a matéria original. 

“Assim, o direito de revogação permite ao povo pôr termo, antecipadamente, ao mandato do seu representante, vez que este é obrigado a prestar contas periódicas de seu trabalho e, assim, ser reapreciado por seus representados”, defendeu Valadares.

Se a PEC de Valadares for aprovada, o mandato do presidente da República poderá ser revogado, mediante proposta subscrita por eleitores em número não inferior a 10% dos que compareceram à última eleição presidencial.  

“Revogado o mandato, será declarado vago o cargo de presidente da República”,  subscreveu o relator,  acrescentando que “com a adoção desse instituto, pode-se afirmar que se estimulará o exercício mais responsável da elevada função de chefia do Estado brasileiro, já que os eleitores não precisarão aguardar até a próxima eleição regular para destituir um agente público incompetente, desonesto, despreocupado ou irresponsável”, atestou o relator.  

Perda de representatividade - “Cuida-se aqui de hipótese diversa do impeachment. Isso porque a revogação de mandato do presidente da República  se distancia do procedimento do crime de responsabilidade, não apenas pela iniciativa e pelo quórum para aprovação, mas, principalmente, pela causa – perda de representatividade e de apoio da população  - e não necessariamente pela prática de ilícito comprovado, como previsto para os casos de impeachment”, esclareceu Anastasia.

Soberania popular - Para o relator,  o sistema proposto representa uma solução de equilíbrio entre a soberania popular e a responsabilidade, evitando-se o risco de a revogação ser utilizada como mero instrumento de instabilidade política.

Congresso Nacional  - Protocolado o pedido de revogação, a proposta será submetida à apreciação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sucessiva e separadamente, e considerada aprovada se obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas. 

Referendo - Aprovada a proposta de revogação pelo Congresso Nacional, será convocado referendo popular para ratificá-la ou rejeitá-la.  Fica vedada proposta de revogação durante o primeiro e o último ano do mandato. Assim como,  é vedada a apreciação de mais de uma proposta de revogação pelo Congresso Nacional. 

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