A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou ontem (11), por
unanimidade, o projeto de lei que institui o Fundo Estadual do Trabalho do
Estado da Bahia (FET-BA). O objetivo do fundo é dar suporte à execução das
ações e serviços, bem como atendimento, apoio técnico e financeiro, relativos à
Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento
compartilhado.
O FET-BA reunirá recursos provenientes de fontes diversas,
entre elas o Fundo de Amparo ao Trabalhador; a Lei Orçamentária Anual;
convênios, contratos ou acordos firmados com órgãos ou entidades públicas ou
privadas; e doações, auxílios, contribuições e destinações de multas
arrecadadas por sentenças judiciais.
Vinculado à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
(Setre), o fundo será orientado, fiscalizado e controlado pelo Conselho
Estadual Tripartite e Paritário de Trabalho e Renda.
Os recursos serão aplicados em ações como intermediação de
mão de obra, qualificação profissional, assistência a trabalhadores resgatados
em situação análoga à escravidão, fomento ao empreendedorismo e apoio ao
trabalhador autônomo.
“O Fundo Estadual do Trabalho é fundamental para a
continuidade e ampliação das políticas públicas do segmento no estado, ainda
mais com o desmonte e esvaziamento dessa política na esfera do governo
federal”, avalia o titular da Setre, Davidson Magalhães.
