22.4.14

Marco Civil da Internet está pronto para votação em Plenário.

A proposta do Marco Civil da Internet (PLC 21/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na web, poderá ser levado direto para votação em Plenário do Senado nesta terça-feira (22), informou o senador Walter Pinheiro (PT-BA).
Pela manhã, o projeto foi aprovado pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Alta. Pinheiro é membro dos dois colegiados. “A inclusão da matéria na pauta já está decidida com a urgência constitucional. Agora é travar uma disputa na política e no voto, em Plenário, o que pode ocorrer com a abertura da apreciação da matéria hoje à tarde e podemos votá-la hoje ou amanhã”, diz o senador.

Pinheiro não vê problema em aprovar a matéria como veio da Câmara. “A matéria foi discutida por cinco anos. Nós estamos tratando de um conjunto de diretrizes que aponta para o ordenamento do uso da internet. Aperfeiçoamentos podem ocorrer futuramente”, ressaltou o senador, um dos articuladores para aprovação do texto antes do evento sobre governança na rede, o Net Mundial, que acontece amanhã (23) e quinta (24), em São Paulo.

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