Encarregado de propor o Plano Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos, o Conara será presidido pelo ministro da Justiça e Segurança Pública e deverá atuar em articulação com outros organismos semelhantes. O Conselho federal terá, entre suas competências, a de identificar e difundir boas práticas sobre recuperação de ativos nos âmbitos dos poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público, abarcando as esferas federal, estadual e municipal.
O decreto ainda estabelece que o novo Conselho deverá
articular-se com outros órgãos colegiados de recuperação de ativos, e atuar
perante órgãos públicos, entes privados e organismos internacionais para
facilitar, promover e compartilhar projetos de interesse da Política Nacional
de Recuperação de Ativos.
Cira da Bahia
A iniciativa federal foi bem recebida pelos integrantes do Cira-Ba. O comitê baiano, que teve recentemente sua atuação destacada no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi um dos primeiros a ser implantados no país. O Cira baiano já alcançou o total de R$ 472,9 milhões em valores recuperados para o setor público desde 2015, dos quais R$ 22,9 milhões só em 2023.
“Só temos a comemorar a iniciativa federal, que irá reforçar o combate à sonegação em âmbito nacional”, afirma o secretário da Fazenda do Estado da Bahia, Manoel Vitório, que preside o Cira baiano. “Estamos prontos para cooperar com o novo Conselho”, assegura.
O entusiasmo com a chegada do Conara é compartilhado pelo
secretário-geral do Cira-Ba, o coordenador do Centro de Apoio Operacional de
Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp) e promotor de Justiça Luís Alberto
Vasconcelos. Ele ressalta que o Cira baiano consolidou-se como “modelo de
atuação interinstitucional, que tem garantido resultados expressivos”, destaca
o grau de amadurecimento das relações entre as instituições que compõem a
força-tarefa de combate à sonegação fiscal e reitera que a interação com o novo
Conselho Nacional deverá fortalecer o trabalho de seus congêneres em todo o
país.
Oitivas
O Comitê baiano reúne o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça (TJBA), as secretarias estaduais da Fazenda, da Segurança Pública (SSP-Ba), da Administração (Saeb) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). O Cira-Ba conta hoje com sedes na capital baiana e nos municípios de Feira de Santana, Vitória da Conquista, Barreiras e Itabuna.
Dentre as ações importantes da forca-tarefa do Cira-Ba, vale
destaque para os procedimentos de oitivas que são realizadas de forma
integrada, com a participação do MP, Polícia Civil, Secretaria Estadual da
Fazenda e Procuradoria-Geral do Estado. Nelas, também é oportunizado aos
investigados iniciar tratativas para quitação dos seus débitos tributários e
formalização de acordos que evitem a deflagração de ações penais contra eles.
Nos últimos quatro anos, o Cira realizou 163 oitivas. Em 2024, a força-tarefa buscará
ainda realizar operações de combate à sonegação fiscal envolvendo um crédito
tributário total de mais R$ 138 milhões.
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