Dimas Roque: Empréstimo de R$ 80 milhões para a prefeitura é questionado na justiça

11.9.19

Empréstimo de R$ 80 milhões para a prefeitura é questionado na justiça



O prefeito da cidade de Paulo Afonso na Bahia, mandou a Câmara de Vereadores um pedido de empréstimo no valore de R$ 80 milhões de reais. O dinheiro é para ser usado em obras na cidade. Mas desde o início das negociações para a aprovação do projeto que a oposição reclama da falta de processo legal nos tramites.

Segundo os vereadores que votaram contra a aprovação, há diversas irregularidades que podem fazer com que o projeto, mesmo tendo sido aprovado com o voto de minerva do presidente da casa, Pedro Macário, já que houve empate com 07 vereadores votando contra e 07 vereadores votando favoravelmente.

Eles alegam que o pedido chegou a casa sem a assinatura do prefeito, sem os projetos onde os valores dos R$ 80 milhões vão ser aplicados, sem terem seguido o rito interno nas comissões da casa legislativa e ser aprovado em uma única seção. O que é previsto pelo regimento interno é que seriam no mínimo duas seções para a aprovação ou rejeição de qualquer projeto.

Diante da situação, o ex-vereador Daniel Luís, entrou com uma Ação Popular, Nº 8003663-48.2019.8.05.0191, com pedido incidental de inconstitucionalidade e de medida liminar. Nela o autor pede a nulidade por defeito de origem. E junta ao processo copias de notícias que foram publicadas em Blogs e Sites onde o genro do prefeito Luiz de Deus, e administração do Bairro Tancredo Neves, Luiz Humberto Barreto Faria, aparece em um áudio dizendo que a reeleição depende do empréstimo. “Deste modo, os Réus, agindo de má-fé e de forma ilegal, violaram os princípios da legalidade, do devido processo legal”, consta na denúncia.

“Ressalte-se que não se trata de arguição de inconstitucionalidade da referida Lei, mas sim do reconhecimento da ilegalidade na tramitação legislativa do projeto de lei 054/2019, que culminou com a sanção deste, tornando-a Lei Municipal 1.426, de 20 de agosto de 2019, notadamente por violação ao ordenamento jurídico vigente”.

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