TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO BAHIA
TRIBUNAL PLENO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
0009568-16.2009.805.0000 - 1 AGRAVO REGIMENTAL
NO(A) SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 0009568-16.2009.805.0000 - 0
COMARCA: PAULO AFONSO
AGRAVANTE: FLÁVIA PEREIRA GONÇALVES E OUTRA
ADVOGADO(S): TATIANY PACÍFICO DE OLIVEIRA
AGRAVADO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO
ADVOGADO(S): ANA LAURA ESPÍNOLA, ROQUE ARAS
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
RELATOR(A): DES(A). PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
DECISÃO: "DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, POR MAIORIA".
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