A força-tarefa conta ainda com a Secretaria da Fazendo do Estado (Sefaz-Ba), que confere a regularidade fiscal, e a segurança das operações é garantida pela Secretaria da Segurança Pública (SSP-Ba), representada pelas polícias Técnica, Civil e Militar, por meio da Companhia Independente de Polícia Fazendária (Cipfaz). Completa o grupo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), responsável pelas questões de ordem jurídica.
Durante o ano passado, foram identificadas irregularidades como gasolina, álcool e diesel fora das especificações exigidas, venda de combustíveis em quantidade a menor para o consumidor, vazamentos e danos nas bombas, ausência de equipamentos obrigatórios, venda de produtos fora do prazo de validade, utilização de máquinas de cartão de crédito pertencentes a outro CNPJ, posto funcionando com inscrição estadual inapta, falta de placas obrigatórias e informativas sobre valores, produtos à venda sem o preço em exposição, ausência do Código de Defesa do Consumidor e falta de pagamento das taxa do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais (Feaspol).
O diretor de Fiscalização do Procon Bahia, Iratan Vilas
Boas, explica que o estabelecimento no qual a operação constata algum tipo de
irregularidade responde de acordo com a infração cometida. “Cada órgão tem uma
punição específica. Interdição de equipamentos, do estabelecimento como um todo
e multas fazem parte do rol das penalidades possíveis de serem aplicadas”.
Como denunciar
Os consumidores que identificarem suspeitas de
irregularidades em postos de combustíveis localizados no Estado da Bahia podem
encaminhar queixas à operação Posto Legal por meio do serviço Disque Denúncia
Bahia, disponível nos telefones 71 3235-0000 (Salvador e RMS) e 181 (interior)
e ainda no endereço Disque Denuncia.
Histórico da Posto Legal
A Posto Legal alcançou ampla repercussão ao identificar
irregularidades em combustíveis vendidos aos baianos. Em 2019, em um posto de
Vitória da Conquista, a operação identificou a utilização de dispositivo para
entregar menos combustível ao consumidor e também a venda de gasolina com 96%
de etanol anidro, muito acima do estabelecido em lei, que é de 27%.
No mesmo ano, em outro posto, em Anguera (Centro-Norte
baiano), a operação encontrou gasolina contendo mais de 90% de etanol anidro, e
em Conceição do Jacuípe (Recôncavo baiano), outro estabelecimento foi autuado
por armazenar gasolina comum e aditivada com teores de etanol anidro de
respectivamente 77% e 79%.
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