Antes da mudança trazida pelo programa Sefaz 100% digital, o valor limite para parcelamento on-line por meio do Sefaz era de R$ 50 mil.
Os contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) que desejam regularizar a sua situação com o fisco podem fazer isso de forma prática e sem sair de casa. Está em vigor, desde o início de 2021, a solicitação de parcelamento de débitos tributários de qualquer valor pelo Sefaz. Antes da mudança, estabelecida por meio do Decreto nº 20.136 de dezembro de 2020, o valor limite para parcelamento on-line era de R$ 50 mil.
Para parcelar, basta acessar o site, clicar na Carta de Serviços, destacada no topo, e depois, na busca, digitar parcelamento. O contribuinte terá acesso a todas as orientações necessárias para solicitar o parcelamento. Só não estarão aptos ao parcelamento on-line os débitos ajuizados cujos valores superam R$ 200 mil.
"A ampliação das opções de parcelamento dos débitos tributários pela internet evita que o cidadão precise se deslocar para ter acesso ao serviço”, ressalta o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, lembrando que a iniciativa integra o programa Sefaz 100% Digital, que reúne medidas de desburocratização e migração de procedimentos para o ambiente digital. De acordo com o superintendente de Desenvolvimento da Gestão Fazendária, Félix Mascarenhas, todos os contribuintes com débitos de ICMS, IPVA, ITD e taxas podem solicitar o parcelamento, bastando ter o número do PAF ou o Renavam do veículo.
Caso tenha dúvida ou encontre qualquer dificuldade, o
contribuinte pode enviar e-mail Aqui ou ligar para
o call center da Sefaz-Ba, por meio dos telefones 0800 071 0071 (apenas para
ligações de fixo) e 71 3319-2501 (ligações de fixo e celular), que funcionam de
segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Sefaz 100% Digital
Em dezembro de 2020, a Sefaz-Ba já havia disponibilizado por
meio do Sefaz 100% Digital 36 novos serviços do órgão que agora são prestados
inteiramente on-line. Estes serviços incluem solicitações para 20 tipos de
credenciamento, 14 autorizações e um requerimento de Regime Especial de
procedimentos e prazo de pagamento de ICMS.
Assim como no caso do parcelamento, para encontrar os demais
procedimentos, o interessado deve acessar a Carta de Serviços ao Cidadão,
localizada no topo do site www.sefaz.ba.gov.br. Lá o usuário é apresentado a
todas as informações necessárias, incluindo os documentos requeridos,
orientações sobre como fazer o pedido e a incidência ou não de taxas a serem
pagas, o tempo médio para conclusão do atendimento e a base legal que ampara o
direito em questão.
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