MP da Paraíba divulga a lista dos 94 municípios acionados no TJ-PB.
O Ministério Público Estadual da Paraíba (MPE) divulgou ontem, com exclusividade para o JORNAL DA PARAÍBA e Portal Paraíba1 a lista dos municípios paraibanos que terão a constitucionalidade de suas leis municipais responsáveis pela contratação de servidores sem concurso público questionadas no Tribunal de Justiça da Paraíba. Ao todo, o MPE está movendo 101 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra 94 municípios paraibanos (alguns responderão a mais de uma Adin), por possuírem leis consideradas inconstitucionais pelo MPE.
A medida faz parte das ações da instituição, nos termos da recomendação nº 01/2010, para obrigar os prefeitos a exonerarem os servidores irregulares contratados sem concurso – entre temporários, terceirizados, comissionados e requisitados e substituí-los por efetivos, mediante realização de concurso.
RECOMENDAÇÃO.
A recomendação nº 01/2010 do Ministério Público da Paraíba foi emitida há cinco meses.
O Ministério Público da Paraíba deu um prazo até o último dia 31 de julho para os municípios se ajustarem, mas agora está dando início à fase de fiscalização.
O coordenador da Comissão de Combate à Improbidade Administrativa e à Irresponsabilidade Fiscal (CCIAIF), Carlos Romero, disse que essas Adins são apenas o início do trabalho da instituição na Paraíba para regularizar a situação da contratação de pessoal nos municípios paraibanos, conforme preceitua a Constituição Federal.
Leis municipais são questionadas.
O procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, disse que moveu as ações impugnando as leis municipais que criaram cargos de servidores sem vínculo efetivo nos municípios por considerá-las inconstitucionais.
No geral, essas leis municipais que sofreram Ação Direta de Inconstitucionalidade amparam a contratação por excepcional interesse público. Cada membro da CCIAIF ficou responsável por um determinado número de ações.
Na mesorregião da Mata, compreendendo os municípios do início do Brejo e do entorno da capital, com exceção de Cabedelo, Santa Rita e Bayeux, por exemplo, 15 municípios tiveram leis impugnadas pela Comissão do Ministério Público.
Na área, estão sendo objetos de Adins: Mataraca, Itapororoca, Rio Tinto, Marcação, Capim, Lucena, Sapé, Riachão do Poço, Caldas Brandão, Pilar, Conde, Pitimbu, Gurinhém, Mari e Guarabira. Mas ao todo, a mesorregião abrange 39 municípios.
Os demais, q ue ainda não foram analisados por questões técnicas, também terão a constitucionalidade de suas leis estudadas, segundo informou Ana Maria França, membro da Comissão. (AL)
Fonte: Jornal da Paraíba, 13/8/2010.
Por: aline lins.
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