O prefeito da cidade de Paulo
Afonso na Bahia, mandou a Câmara de Vereadores um pedido de empréstimo no
valore de R$ 80 milhões de reais. O dinheiro é para ser usado em obras na
cidade. Mas desde o início das negociações para a aprovação do projeto que a
oposição reclama da falta de processo legal nos tramites.
Segundo os vereadores que
votaram contra a aprovação, há diversas irregularidades que podem fazer com que
o projeto, mesmo tendo sido aprovado com o voto de minerva do presidente da
casa, Pedro Macário, já que houve empate com 07 vereadores votando contra e 07
vereadores votando favoravelmente.
Eles alegam que o pedido
chegou a casa sem a assinatura do prefeito, sem os projetos onde os valores dos
R$ 80 milhões vão ser aplicados, sem terem seguido o rito interno nas comissões
da casa legislativa e ser aprovado em uma única seção. O que é previsto pelo
regimento interno é que seriam no mínimo duas seções para a aprovação ou
rejeição de qualquer projeto.
Diante da situação, o
ex-vereador Daniel Luís, entrou com uma Ação Popular, Nº
8003663-48.2019.8.05.0191, com pedido incidental de inconstitucionalidade e de
medida liminar. Nela o autor pede a nulidade por defeito de origem. E junta ao
processo copias de notícias que foram publicadas em Blogs e Sites onde o genro
do prefeito Luiz de Deus, e administração do Bairro Tancredo Neves, Luiz
Humberto Barreto Faria, aparece em um áudio dizendo que a reeleição depende do
empréstimo. “Deste modo, os Réus, agindo de má-fé e de forma ilegal, violaram
os princípios da legalidade, do devido processo legal”, consta na denúncia.
“Ressalte-se que não se trata
de arguição de inconstitucionalidade da referida Lei, mas sim do reconhecimento
da ilegalidade na tramitação legislativa do projeto de lei 054/2019, que culminou
com a sanção deste, tornando-a Lei Municipal 1.426, de 20 de agosto de 2019, notadamente
por violação ao ordenamento jurídico vigente”.
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