Lei a matéria a seguir:
“Em 21 de fevereiro de 2022 foi aberto inquérito policial com base em requisição do Ministério Público do Estado de Sergipe tendo a investigação conduzida pelo Departamento de Crimes Contra a Ordem Tributária e Administração Pública – DEOTAP da Polícia Civil do Estado de Sergipe.
O Inquérito Policial nº 1693/2022 investigou a prática de
crime no âmbito da ADEMA, envolvendo os empreendimentos Centro de Tratamento de
Resíduos (CTR) de Itabaiana e CTR Itaporanga d’Ajuda.
Cumpre-nos acrescentar que Maria Gabriela Bispo Almeida,
tecnóloga em saúde ambiental, foi a responsável por elaborar o Estudo de
Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e atuar no curso
dos licenciamentos ambientais dos empreendimentos objeto da presente ação
perante a ADEMA e, ao final da investigação policial, foi indiciada, juntamente
com ex-servidores da ADEMA, pela suposta prática de corrupção ativa e passiva,
respectivamente.”
Pela clareza da conclusão adotada pela autoridade policial,
transcreve-se trecho do relatório mencionado:
“DO INDICIAMENTO
No tocante aos crimes ambientais, previstos nos artigos 66 e
67 da lei 9.605/1998, com vista a subsumir os tipos penais aos fatos ora
apurados, pode-se concluir que GILVAN DIAS DOS SANTOS e DIRCEU BENJAMIN REIS
foram omissos com a verdade e sonegaram dados técnico científicos que deveriam
ser comunicados e avaliados nos procedimentos de concessão das licenças
prévias, de instalação e operação dos CTRs de Santa Luzia do Itanhy, Itaporanga
D’Ajuda, Itabaiana e Estância.
Nessa toada, conforme procedimentos cíveis interpostos pelo
Ministério público Estadual, bem como pareceres de órgãos ambientais, consócios
públicos e manifestações de empresas privadas, vislumbra-se indícios
suficientes no sentido de que os funcionários públicos GILVAN DIAS DOS SANTOS e
DIRCEU BENJAMIN REIS concederam licenças em desacordo com as normas ambientais
para as atividades dos CTRs citados.
No arcabolso probatório construído neste relatório, com
oitivas e resumos analíticos do material apresentado na noticia crime,
verificou-se que os funcionários públicos acima concederam as licenças de forma
açodada, sem obediência aos prazos e publicações regulamentares, bem como sem
um criterioso estudo dos impactos ambientais que poderiam ser gerados pelos
empreendimentos mencionados.”
Estão claros para a sociedade não só os motivos do inquérito
policial, mas o indiciamento feito pela Deotap.
O que está faltando para a conclusão?
O último ato do inquérito corresponde à remessa do inquérito ao Poder Judiciário para intimar o MPSE para oferecer denúncia ou não. O blog está acompanhando e em breve mostrará mais detalhes do inquérito, inclusive a quebra dos sigilos bancários."
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