Nesse momento de ampla discussão sobre os graves problemas
provocados pela atual política energética brasileira, não se pode deixar
discutir o papel e a atuação do Conselho Nacional de Política Energética -
CNPE, órgão de assessoramento da Presidência da República para formulação dessa
política.
O CNPE foi criado pela Lei nº 9.478, em 6 de agosto de 1997,
e regulamentado em 21 de junho de 2000, pelo Decreto nº 3.520. O seu Regimento
Interno somente foi aprovado mais de 12 anos depois de sua criação, em 10 de
novembro de 2009, através da Resolução CNPE nº 7. Além de ser presidido pelo
Ministro de Estado de Minas e Energia, integram o “conselho” (com letras
minúsculas) outros 8 ministros de Estado e mais três outros membros indicados
pelo poder público. Conta com apenas 1 representante da sociedade civil, e
outro da Universidade. No entanto, de seus 14 assentos, as duas últimas
indicações encontram-se vagas há anos, descumprindo-se a própria Resolução nº
7, do CNPE.
O CNPE é uma instância de decisão influente na promoção de
recursos energéticos do país, que inclui a proteção do meio ambiente; a
promoção da conservação de energia; a identificação de soluções mais adequadas
para o suprimento de energia; o estabelecimento de diretrizes para programas
específicos, como os de biocombustíveis, energia nuclear, carvão mineral, gás
natural, energia solar, energia eólica e energia proveniente de outras (novas)
fontes renováveis. Também cabendo a ele a revisão periódica da matriz energética
do país.
Apesar de sua presumida importância na definição da política
energética, o CNPE se comporta como um órgão “chapa branca”, simplesmente
homologando decisões do executivo, utilizando os mesmos métodos criados no
período ditatorial.
O debate energético e suas conclusões não podem ficar
confinados a alguns ditos “especialistas”, pois suas decisões afetam toda a
sociedade. E a falta de processos democráticos num setor tão importante é
inaceitável, pois bloqueia os espaços institucionais necessários para que esse
debate possa acontecer e se ampliar. Provavelmente, se mais “cabeças pensantes”
estivessem participando das definições da atual política energética não
estaríamos hoje vivenciando a desastrosa situação desse setor.
A falta de transparência do CNPE, com sua postura arrogante,
não é aceita pela sociedade civil. E essa insatisfação se manifestou claramente
na reunião em 17 de dezembro de 2013. A sociedade civil unida pressionou e
protestou, exigindo do governo federal a democratização desse conselho.
Nesse dia, Organizações não Governamentais e Institutos
lançaram uma nota ao governo e à sociedade brasileira (ver em
http://www.ihu.unisinos.br/noticias/526791-conselho-nacional-de-politica-energetica-onde-esta-a-sociedade-civil),
cobrando transparência no processo de discussão e definição de políticas do
setor energético. As 41 instituições reunidas no “Fórum Mudanças Climáticas e
Justiça Social” também protocolaram um ofício no Ministério de Minas e Energia,
solicitando o preenchimento das vagas não ocupadas no CNPE e exigindo
transparência nesse órgão.
Não há dúvida que para resolver problemas no setor
energético brasileiro, exige-se muito mais que medidas pontuais, exige-se
democratização plena e transparência no CNPE – o que só é possível com maior
participação da sociedade civil em suas instâncias decisórias.
Heitor Scalambrini Costa - Professor da Universidade Federal de Pernambuco.
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