Modelo de documento para partidos requerem a diplomação dos novos vereadores.

Exmo. Sr.

Juiz Eleitoral da 84ª Zona Eleitoral da Comarca de Paulo Afonso.

O Partido..............., (SIGLA) do município de Paulo Afonso, pelo seu Presidente abaixo assinado, tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional 58/09, vem expor e ao final solicitar:

1) O Congresso Nacional, promulgou na data de 23 de Setembro de 2009, a Emenda Constitucional numero 58/09, relativas à recomposição das Câmaras Municipais, alterando o inciso IV do Caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, publicadas no Diário Oficial da União em 24/09.

2)A referida emenda Constitucional em seu Art. 3º. estabelece em seu inciso I a validade a partir do processo eleitoral de 2008.

4) O Municipio de Paulo Afonso, conforme determina o art. 29, letra ...) da constituição Federal, está enquadrado nesta faixa de distribuição de vereadores sendo sua população definida pelo censo do IBGE .

Assim sendo, cumpridas as formalidades legais e para cumprimento no disposto da Constituição em vigor, REQUER a diplomação de seus candidatos abaixo cujos mandatos foram obtidos por votação do processo eleitoral de 03/10/08, pela sigla do........, sendo que (nome do candidato), obteve o total de ...... votos. (se for mais de 1 acrescentar )

Nome................................................

T.E. ................... Seção .............

Nestes Termos

Pede Deferimento

Cidade de Paulo Afonso _ de Setembro de 2009.

(Nome do Presidente do partido)

Presidente

* Essa é a ajuda do Blog para que seja cumprida a Lei aqui em Paulo Afonso.