O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia disponibilizou em seu site, nesta segunda-feira (28/09), a relação encaminhada à Justiça Eleitoral, na última quinta-feira (24/09), com os nomes dos gestores públicos baianos que tiveram contas anuais rejeitadas; termos de ocorrência, denúncias ou auditorias julgados procedentes – cujos processos já transitaram em julgado – e que podem ser, eventualmente, enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Na lista encaminhada pelo TCM foram relacionados os nomes de 1.149 gestores municipais que sofreram punição nos últimos oito anos durante o exame de 2.014 processos.
A relação é composta por 960
prestações de contas de prefeituras; 127 processos de prestação de contas de
câmaras de vereadores; 62 processos relacionados a empresas públicas ou
instituições descentralizadas; 247 processos de contas de recursos repassados a
instituições privadas de interesse público; e ainda 618 processos relacionados
a denúncias, termos de ocorrência e auditorias realizadas pelos técnicos do
tribunal.
O fato de o nome de um gestor
constar nas listas apresentadas ao TRE pelos tribunais de contas não significa,
porém, que ele seja inelegível para as próximas eleições. A decisão caberá à
Justiça Eleitoral. Isto porque, de acordo com a Lei Complementar 64/90, devem
ser afastados da disputa eleitoral por oito anos aqueles “que tiveram suas
contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por
irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder
Judiciário”. Deve à Justiça Eleitoral, assim, julgar se as razões que levaram à
rejeição das contas se enquadram ou não nos dispositivos da chamada Lei da
Ficha Limpa, e se, de fato, são impeditivas para a disputa eleitoral.
A relação de gestores foi disposta da seguinte forma: prefeitos
que tiveram contas rejeitadas; presidentes de câmaras com contas rejeitadas;
gestores de entidades descentralizadas com contas rejeitadas; gestores que
tiveram contas de recursos repassados julgadas irregulares; e lista de gestores
punidos em processos de denúncia, e termos de ocorrência e auditorias
instaurados pelo TCM.
As listas estão disponíveis
para consulta no site do TCM no campo Links
Importantes – Serviços
e Consultas.
LISTA
GESTORES PREFEITURAS REJEITADAS
LISTA GESTORES CÂMARAS REJEITADAS
LISTA GESTORES DESCENTRALIZADAS
REJEITADAS
LISTA GESTORES RECURSOS REPASSADOS
IRREGULARES
LISTA GESTORES DENÚNCIAS, TERMO DE
OCORRÊNCIA E AUDITORIA
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