Publicamos hoje entrevista com o sociólogo José Renato Melo, consultor de pesquisas de opinião e mercado e assessor da Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA. Ele foi secretário municipal no governo de Zé Ivaldo, ocupando a pasta da Assessoria de Planejamento e da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, tendo sido designado pelo prefeito o coordenador executivo da “Campanha dos Royalties”.
P- Como era Paulo Afonso até 1985?
R- O poder público estadual era totalmente distante. Pode-se dizer que não existia no município. E o poder público municipal era deficiente, ou melhor, insuficiente e ausente. Mero braço do poder econômico representado pela CHESF, representante do poder federal na localidade. A cidade era dividida em duas, a da CHESF e a da Vila Poty. Um enorme muro, em alguns trechos cerca de arame farpado, e guaritas estrategicamente colocadas, separava as populações de uma mesma cidade. Era o nosso muro de Berlim. A primeira “cidade”, mantida pela Companhia Hidrelétrica, tinha tudo: boas escolas, casas confortáveis, ruas pavimentadas, água tratada, saneamento, iluminação pública, praças, parques e jardins, hospital, clubes sociais, policiamento próprio, feita por sua guarda particular, e uma administração regional, “a prefeitura da companhia”, que coordenava as ações da empresa. Era padrão primeiro mundo em pleno sertão.
Do outro lado do muro, a Vila Poty, o oposto do que foi relatado anteriormente: faltava de tudo. O pouco que existia foi produto de muitas dificuldades. O poder municipal, estava sob jugo do Poder Central, controlado pelos militares, que tinha nos funcionários graduados da “companhia” os seus representantes, os quais alguns deles foram travestidos de alcaides, interventores indicados por conveniência e interveniência da CHESF. Os prefeitos eram escolhidos a partir do jogo político da Arena, depois PDS (que mais tarde virou PFL,) o partido oficial no bipartidarismo imposto pela legislação. A oposição pauloafonsina só passou a existir a partir de 1979.
A partir de 1985, as coisas começam a mudar, com a eleição do prefeito José Ivaldo. Oriundo das lutas populares, ele canaliza os anseios de mudança e derrota Luiz de Deus, o candidato da situação e representante da CHESF e das forças políticas até então hegemônicas.
P- Como foi a experiência de administrar Paulo Afonso sem recursos?
R- Administrar Paulo Afonso era um desafio enorme. Superar as deficiências estruturais, a falta de pessoal, de material mínimo para trabalhar e de recursos financeiros, em contraposição a uma enorme demanda da população por serviços e obras essenciais era uma tarefa complicada. A fase das casas construídas com saco de cimento Poty já estava superada, mas persistia a falta de calçamento, de rede de esgoto , de infraestrutura de educação e de saúde, e de outros serviços normais e necessários à vida urbana. Coisas que foram trabalhadas e tratadas com zelo e cuidado no governo Zé Ivaldo.
Paulo Afonso era responsável, na época, por quase 80% da produção de energia elétrica no Nordeste, mas não tinha recursos para assumir os grandes problemas da cidade, que recebia levas de pessoas vindas dos vários rincões do nordeste em busca de emprego, moradia, educação e saúde. Não se conseguia compatibilizar anseios e desejos com os parcos recursos existentes. O jeito foi usar da criatividade para superar as dificuldades. Confeccionar mesas e cadeiras com madeira compensada, coletar lixo com carroças de burro, fazer mutirões de moradia, mobilizar a sociedade para discutir o orçamento municipal, antecipando o depois consagrado orçamento participativo, governo itinerante e parcerias com a sociedade, fazendo calçamento de ruas com a ajuda da população e de empresários locais. Enfim, superar as dificuldades financeiras com o máximo de racionalização dos recursos e muita criatividade.
P- A Chesf pagava algum imposto, taxa ou contribuição ao Município antes de 1988?
R- Não. A Chesf, não pagava nenhum tipo de imposto, taxa ou contribuição financeira ao Município. Enquanto os proprietários de imóveis contribuíam com o IPTU, a empresa, que ocupava, além da parte operacional, quase a metade do território habitado da cidade, nada pagava de imposto. A Chesf era como que isenta de pagar impostos ao município. De 1964 até 1985 a prefeitura sempre fora administrada por representantes da Chesf. Mesmo assim, o máximo que a Companhia contribua era com a cessão de funcionários e com máquinas e veículos para algum serviço temporário.
Com a ascensão de José Ivaldo ao poder local, essa relação de contribuição tão precária se tornou um nada. Para se ter idéia, nem impressão de cópias heliográficas das plantas de engenharia foi permitida pela direção da companhia, obrigando a Prefeitura a fazê-lo em cidades maiores, distantes 200km. Para resolver o problema, construímos uma copiadora com madeirite, lâmpadas fluorescentes, tampo de vidro e espuma. Um sucesso!
P- O que vocês fizeram para resolver a falta de recursos da Prefeitura de Paulo Afonso?
R- Inicialmente, realizamos um recadastramento imobiliário e de serviços e uma revisão da planta de valores de impostos e taxas municipais. Depois passamos a cobrar da Chesf o pagamento do IPTU devido dos seus imóveis – as casas dos operários, terrenos e instalações administrativas, além da cobrança de taxas como localização e funcionamento, construção, etc. A Chesf judicializou a questão para não pagar, alegando isenção, ação que não foi julgada até o fim do governo.
O passo seguinte foi o de buscar uma medida compensatória pelos impactos causados pela produção de energia, especificamente pela alteração física do território, com as grandes barragens e bacias de acumulação d’água, por meio dos royalties, além de participar ativamente da campanha pela reforma tributária que conquistou o ICMS, o ITBI e uma maior participação no bolo tributário nacional, que na época era de apenas 3% e hoje beira os 20%, desenvolvida pelos prefeitos brasileiros, sendo Zé Ivaldo um dos líderes baianos.
P- Em sua opinião, o que motivou a campanha dos royalties?
R- Foi essencialmente o estado de discriminação por parte da “agência de desenvolvimento regional,” a CHESF, que pregava o “desenvolvimento do nordeste” mas, contraditoriamente, não respeitava os direitos e as pessoas locais, responsáveis pela construção das usinas, que fazia funcionar indústrias, movimentar comércios e ofertar comodidades como energia elétrica às comunidades dos grandes centros, mas esquecia de atender ou melhorar as condições de vida da população local. Foi daí que surgiu a idéia de compensação financeira pela produção de energia. Não se justificava Paulo Afonso produzir energia para o desenvolvimento do Nordeste, ter uma população dividida – uma parcela privilegiada, e outra totalmente desprotegida, discriminada – e não ter os recursos financeiros necessários para atender sua população.
P- Como viu esse movimento, a campanha do royalties em Paulo Afonso?
R- Eu diria que foi um movimento de resgate da cidadania, de reparo e de respeito a uma população enormemente prejudicada pela construção das barragens voltadas à produção de energia elétrica. Paulo Afonso sofreu inúmeros transtornos, com desapropriações, ocupações de áreas produtivas, demolição de casas e retiradas de famílias inteiras. Conflitos pessoais, sensação de desamparo dos ribeirinhos, quebra de laços familiares e perdas de referências sociais, culturais e psicológicas. Em nome do desenvolvimento econômico do país, da região Nordeste, foi imposto muito sofrimento às populações locais. Esse movimento teve, assim, a característica de buscar uma compensação, mínima que fosse, de todo esse transtorno causado. Foi
uma luta justíssima. Tanto assim que, mesmo não tendo conseguido o número mínimo de assinaturas exigido, foi reconhecida pela Assembléia Constituinte e hoje é uma realidade garantida na Constituição Federal.
P- O Sr. lembra de como se deu o movimento?
Zé Ivaldo vinha de lutas populares, por educação, por água tratada, em apoio aos eletricitários, em apoio aos trabalhadores rurais atingidos pelas barragens da Chesf, contra o muro da Chesf, contra a discriminação existente entre os moradores da vila da Chesf e o resto da cidade. E ainda como líder estudantil, e depois como vereador, já defendia a criação dos royalties de hidrelétricas. Foi eleito prefeito defendendo estas propostas. A campanha dos royalties foi, assim, uma continuidade do movimento que culminara com a eleição de Zé Ivaldo, que representava os anseios de uma população sofrida por tantos anos de opressão e descaso.
Elaboramos uma campanha publicitária, cujo mote foi “Zero! É o que CHESF paga a Paulo Afonso”, concebida por dois jovens pauloafonsinos, Petronilo Reis (in memorian) e André Avelino, que fortaleceu o movimento e mobilizou a opinião pública, com vistas a coletar assinaturas de apoio à emenda popular. Foram impressos, distribuídos e veiculados cartazes, panfletos e spots de rádio e carro de som. Contatamos prefeitos e vereadores da região e de municípios e estados produtores de energia hidrelétrica, bem como senadores, deputados federais e estaduais e, até governadores, para sensibilizá-los a apoiar e participar da campanha. Zé Ivaldo deu várias entrevistas a televisões, rádios, jornais e revistas, divulgando a proposta, além de visitar inúmeras lideranças políticas nacionais e regionais
A campanha dos royalties foi uma guerra. A CHESF e seu pessoal detentor de cargos de comando se posicionaram contra. Diziam que era uma campanha de difamação contra a Companhia e fizeram marcação cerrada contra a assinatura do abaixo assinado em favor dos royalties por parte dos seus funcionários. Inclusive ameaçaram e intimidaram pessoas. Mas parte dos cidadãos atendeu ao chamado, e mesmo não conseguindo o número exigido para apresentação de emendas populares, o prefeito mobilizou o deputado estadual Emiliano José e o deputado federal Fernando Santana, patrono da causa na Assembléia Constituinte, que conseguiu inserir uma emenda garantindo o benefício. A Chesf perdeu. E os royalties tornaram-se então uma realidade, beneficiando não só Paulo Afonso, mas todos os municípios que se encontravam na mesma situação.
P- O Sr. lembra de pessoas que se envolveram nessa campanha?
R- Muitos participaram, desde os anônimos, dedicados funcionários da prefeitura e esforçados cidadãos, a algumas lideranças expressivas. Das
lideranças, podemos citar, evidentemente, José Ivaldo mentor e motor do processo. O escritor e jornalista Emiliano José, apoiador de primeira hora da idéia, o Deputado Federal Fernando Santana, patrono da emenda à Constituição, os secretários municipais, como Albani Lopes, Secretário de Desenvolvimento Econômico, Antônio Carvalho, Secretário de Planejamento,, Hildete Lima, Secretária de Administração, Fernando Montalvão, advogado, procurador jurídico, Luiz Ruben Alcântara, escritor especializado em cangaço, e secretário de planejamento, Ivando Brito, Secretário de Obras, José Ivandro, secretário de comunicação, Dimas Roque, Petronilo Reis e André Avelino, publicitários criadores da marca e da campanha; Maninha, Ângela Bonfim, Angelucia Gomes, Glaide e tantos outros funcionários da Assessoria de Planejamento, responsáveis diretos pela campanha de assinatura, e das demais secretarias.
Do lado contrário, lembro bem do senhor José Carlos Aleluia, um dos Diretores da Companhia e os vários funcionários graduados, que ocupavam chefias de seções ou setores da empresa. Diziam que era uma campanha de difamação à Chesf, que ela já dava demais à população e não merecia esse tipo de “coisa”. A argumentação era falha e preconceituosa. Na realidade defendiam a manutenção do status quo dessa camada social muito bem aquinhoada, que eram os funcionários da CHESF.
Por ironia do destino, posteriormente, quando o senhor Luiz de Deus foi eleito prefeito, os recursos dos royalties significaram um especial incremento de receita. Dessa vez, os então contrários à campanha dos royalties ficaram calados. A eleição de Luiz de Deus significou, novamente, a unificação do poder econômico da Chesf com o poder político local, só que em outra conjuntura política e econômica, onde o poder municipal se mostrava soberano e independente. E posteriormente totalmente desatrelado da Companhia.
P- Em sua opinião, a construção das usinas, mais notadamente a da Usina PA IV, causou impactos positivos em Paulo Afonso e no seu entorno?
R- Entendo que houve tanto impactos negativos, como positivos. Os positivos foram a geração de trabalho para uma gama expressiva de pessoas; ampliação da produção de energia para o nordeste, a transformação da cidade em uma ilha fluvial artificial, depois da PA !V – fato que pode ser considerado negativo, por ter mexido com a estrutura física da cidade, com desmatamento, expulsão de pessoas de suas terras, grande movimentação de terra, etc.
Pode-se, portanto, afirmar que os principais impactos negativos surgidos com a construção da Usina PA IV, foram: primeiro, ambientais, já que isso implicou em grande movimentação de terra, na expulsão de espécimes animais de seu habitat, na dizimação da flora ali nascida. Os outros, sem dúvida, foram os impactos de ordem social, já que muitas pessoas, sitiantes, proprietários de terras e alguns moradores tiveram que deixar suas propriedades de forma abrupta, sem muita condição de argumento e de exigir direitos. Antes da construção da PA IV toda a área hoje submersa e que forma a bacia de
acumulação e onde se situam as comportas, era ocupada por pequenos sítios, roças e umas poucas casas. A CHESF impunha preços e condições próprias na desapropriação de terras e deslocamento das famílias atingidas. Estávamos, na época, em um regime de exceção. A população pioneira que aqui chegou em busca de emprego e de melhores condições de vida, sofreu muito. Muita gente morreu, muita gente ficou aleijada, muita gente ficou traumatizada. Paulo Afonso nasceu e cresceu com a força do “cassaco”.
P- Como avalia a importância dos royalties de hidrelétricas para Paulo Afonso e os municípios brasileiros afetados por barragens?
R- As principais características das barragens para instalação de Usinas Hidrelétricas são a grande movimentação de terra, a inundação de áreas produtivas ou de preservação e o surgimento de aglomerados urbanos, ocasionados pela levas de trabalhadores que aportam nesses locais. Modifica-se toda a realidade social, ambiental e econômica das regiões onde são construídas. Os municípios inevitavelmente passam a ter encargos sociais de grande magnitude. Há necessidade de se ampliar serviços como o de saúde, educação, abastecimento de água, de rede esgoto, melhoria de transporte, segurança pública, enfim toda uma gama de serviços públicos urbanos. Isto é muito caro, e nem sempre os municípios tinham ou tem condições orçamentárias para atender essas demandas por serviços essenciais.
Com a compensação financeira surgida com a institucionalização dos royalties, os municípios passaram a ter uma fonte de recursos que permitem ofertar mais serviços e atender a população. Os royalties são de suma importância para o equilíbrio orçamentário dos municípios. Quem conhece o passado de Paulo Afonso sabe muito bem o que era a falta de recursos financeiros e as dificuldades para se administrar a cidade, e como é isso na atualidade.
P- Com o advento dos royalties o Sr. (a) acha que a receita municipal aumentou?
R- Estou há muito tempo longe da administração municipal de Paulo Afonso. No entanto, posso afirmar que os recursos oriundos dos royalties da energia representam uma fatia considerável do orçamento municipal de Paulo Afonso. Para que se tenha uma idéia, quando saí de Paulo Afonso, em 1989, fui trabalhar no município de Simões Filho, cidade da Região Metropolitana de Salvador, pólo industrial e sede do Centro Industrial de Aratu, uma das mais ricas da Bahia. Naquela época Simões Filho arrecadava, salvo engano, seis a oito vezes mais que a arrecadação de Paulo Afonso.
Paulo Afonso gerava a energia que proporcionava a produção da riqueza industrial do Nordeste, mas não tinha, até então, um fator gerador regulamentado que originasse receita ao município, o que somente ocorreu com a criação dos royalties. Pode-se afirmar, portanto, que Paulo Afonso somente começou a ter melhores condições de arrecadação com o advento dos royalties, além do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e
Serviços, o FPM - Fundo de Participação dos Municípios e as transferências constitucionais para Saúde e Educação. Posso afirmar, sem muita certeza, mas que pode ser confirmado por quem detém essa informação, que a receita dos royalties representa hoje em torno de 14% da receita anual arrecadada.
P- O Sr. (a) acredita que a receita da compensação financeira contribui para o desenvolvimento social, econômico e ambiental do Município?
R- Sem sombra de dúvida. Pelo volume de receita oriunda dos royalties, pode se afirmar que contribuiu e contribui significativamente para o desenvolvimento econômico e social do município. Poucas cidades da Bahia possuem a estrutura urbana como calçamento e pavimentação de ruas, iluminação pública, rede de esgoto, rede de prédios escolares e de equipamentos públicos, qualidade de serviços, etc, como os aqui prestados. Pelo que conheço das cidades baianas e nordestinas, poucas se comparam a Paulo Afonso. E os royalties foram preponderantes nesse desenvolvimento.
Tal recurso contribuiu e contribui em muito na minimização dos impactos sociais, econômicos e ambientais. Acho que o principal fator de minimização dos problemas sociais foi o de se criar condições urbanas para a população da cidade. Paulo Afonso não é mais aquela cidade feia, com ruas enlameadas, esburacadas, sem esgoto e caracterizadamente de subnormalidade habitacional, como era na época das casas feitas com saco de cimento Poty. Ainda existem problemas ambientais, como a falta de tratamento do lixo, que hoje está para ser resolvido com a construção de um aterro sanitário, o desmatamento, a falta de tratamento de grande parte do esgoto - item que também está sendo atacado pela administração municipal, com a construção de uma ETE- Estação de Tratamento de Esgoto – mas que tem como exemplo crítico a região da praínha, que tem seu esgoto jogado in natura dentro do reservatório da PA IV. A cidade evoluiu muito. Está harmonizada, não existe separação por muros e guaritas. As separações sociais e econômicas existem, óbvio, toda cidade sofre disso, mas não são tão acintosas. E os royalties contribuíram para amenizar isso.
Do ponto de vista econômico, uma coisa a ser dita é que os royalties garantiram uma fatia de receita, que não é tão significativa como a do ICMS, mas que se não tivesse ocorrido, deixaria o município hoje totalmente à míngua e teria um encargo muito maior do que hoje. A CHESF hoje é somente operacional, o grande volume de recursos empregados nas obras de barragens ficou reduzido. Se não houvesse royalties, o município pouco receberia de recursos, e não conseguiria sobreviver, poderia virar uma cidade fantasma.
Ademais, o município deve buscar uma nova forma de arrecadar, deve rever sua planta genérica de valores, ajustar as receitas próprias, como o ISS e o IPTU, potencializar o turismo para gerar renda e também buscar uma nova vocação econômica para fazer frente à queda do FPM e do próprio royalties, já que em disputas com municípios vizinhos, Paulo Afonso sofreu perdas nessa rubrica orçamentária.
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