Os contribuintes do ICMS com débitos tributários cobrados
tanto na esfera administrativa quanto na judicial devem ficar atentos à chance
de regularizar sua situação fiscal com base nas condições propostas para a
Semana de Conciliação a ser realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJBA)
de 20 de novembro a 1º de dezembro. Em paralelo, o Tribunal está acelerando o
julgamento dos processos relativos a débitos tributários, como parte de uma
série de iniciativas do poder público com o objetivo de potencializar as ações
de recuperação de créditos tributários.
Conforme projeto de lei encaminhado pelo governo à
Assembleia Legislativa para viabilizar condições favoráveis às negociações na
Semana de Conciliação, quem buscar o acordo com o Estado terá 70% de desconto
em multas e acréscimos moratórios, para pagamento à vista, e 50% para
parcelamento em até 12 meses. O projeto prevê que o prazo se estenderá até 22
de dezembro.
Oportunidade igual só poderá se repetir em 2021, de acordo
com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba): ao aprovar as condições
especiais de negociação com os contribuintes, o Confaz – Conselho Nacional de
Política Fazendária estabeleceu que os estados deverão cumprir um intervalo de
quatro anos para voltar a oferecer descontos na quitação de débitos
tributários.
Combate à sonegação
Outro fator a ser considerado pelos contribuintes em débito
na hora de decidir pela conciliação é a intensificação das ações dos órgãos
públicos no âmbito do combate à sonegação e à concorrência desleal. Além das
medidas adotadas pelo TJBA para acelerar o julgamento de processos tributários,
incluindo a especialização de varas judiciais, o Ministério Público Estadual
intensificará sua atuação com medidas como abertura de processos criminais,
pedidos de prisão e de sequestro de bens de contribuintes envolvidos em crimes
de sonegação e contra a ordem tributária.
Já a Procuradoria Geral do Estado também dará maior
celeridade à tramitação de processos de cobrança tributária em seu âmbito de
atuação. Estas iniciativas acontecem no âmbito do Cira (Comitê
Interinstitucional de Recuperação de Ativos), que reúne, além do Tribunal, o
Ministério Público Estadual, as secretarias estaduais da Fazenda, da Segurança Pública
e da Administração e a Procuradoria Geral do Estado. Ao todo, R$ 180 milhões já
foram recuperados para os cofres públicos desde 2014 como resultado da atuação
do Cira.
A realização da Semana de Conciliação pelo TJBA, de acordo
com a presidente do Tribunal, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago,
“complementa este esforço interinstitucional ao buscar a via da negociação,
estimulando a celebração de acordos entre o poder público e os contribuintes”.
A agilidade na tramitação dos processos envolvendo créditos
tributários na Justiça e a ênfase nos crimes contra a ordem tributária são a
tônica da parceria envolvendo o Executivo e o Judiciário, explica o secretário
da Fazenda do Estado, Manoel Vitório. "Os contribuintes cobrados na Justiça
estarão cientes de que os processos serão concluídos com maior celeridade, o
que certamente é um estímulo à conciliação para quem se enquadra nas condições
propostas", observa o secretário.
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