O objetivo do requerimento é garantir a transparência nas informações e saber como os gastos estão sendo feitos e se houve algum benefício a população no uso dos recursos públicos e a prestação. É fundamental que a Casa Legislativa preste contas sobre as diárias que são pagas com dinheiro dos contribuintes. A população tem o direito de saber como esses recursos estão sendo utilizados e se estão sendo empregados de forma adequada.
Ainda segundo o requerimento, as informações solicitadas são de interesse público e estão amparadas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que estabelece o direito do cidadão de obter informações sobre os gastos públicos. A Casa Legislativa é um órgão público e está sujeita à prestação de contas à população.
A entrega do requerimento foi feita via meio eletrônico aos e-mails que estão a disposição de qualquer cidadão no site oficial da Câmara. A expectativa é que as informações solicitadas sejam disponibilizadas em breve, possibilitando o acompanhamento dos gastos com diárias nos últimos 12 meses e garantindo a transparência no uso dos recursos públicos.
Em cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527, de 18 de
novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não
sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido
artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do
protocolo deste Requerimento junto a esta Casa Legislativa.
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