A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) obteve no
final da tarde desta terça-feira (28/10) o número necessário de assinaturas
para apresentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2014 que
estabelece o fim da reeleição para Presidente da República, governadores dos
estados e do Distrito Federal e prefeitos.
Em sua justificativa, a parlamentar lembra que hoje, o artigo
14, parágrafo 5º da Constituição Federal prevê a reeleição para Presidente da
República, governadores e prefeitos, bem como os que os sucederam ou
substituíram durante os mandatos, para um único período subsequente. Ela também
cita que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 16, de 1997, que
instituiu a reeleição, todos os Presidentes da República que se candidataram
novamente foram reconduzidos aos seus cargos.
Lídice considera que se pode compreender, hoje, “que a
reeleição provoca desequilíbrios na disputa eleitoral, não só em razão da
indevida utilização da máquina estatal pelo candidato à reeleição, como também
pelo prejuízo causado à governabilidade, em razão da dedicação do titular do
mandato à sua campanha eleitoral”. Além disso – argumenta –, “a reeleição ajuda
na perpetuação de dinastias no poder, especialmente nas esferas subnacionais,
diminuindo a rotatividade dos titulares, a qual deve ser uma característica
inerente à democracia e, em especial, ao princípio republicano”.
Outro ponto destacado pela parlamentar é que, na reeleição,
o candidato-governante possui vantagem desproporcional em relação aos
adversários, “por já ter um nome conhecido, de modo que sua visibilidade acaba
por se transformar em publicidade política gratuita, por exemplo, durante os
pronunciamentos oficiais sobre os programas de governo”.
Com a proposta, Lídice acredita que será possível impedir,
ainda, o uso da máquina pública em proveito do candidato que já ocupa cargo
executivo, ainda que o faça nos limites da legalidade como, por exemplo, por
meio da distribuição de cargos, funções e outros benefícios, o que aumenta os
riscos de fraudes eleitorais ou, no mínimo, de um pleito sem isonomia.
Outros aspectos considerados pela autora da proposta é que,
em sendo aprovada, limitará a perpetuação do titular no poder, impedirá a
reeleição ilimitada e evitará fraudes nas eleições mediante uso da máquina
pública, fatos cuja investigação, segundo a senadora, “dependem de órgãos subordinados
ao próprio governo”.
Diz ainda Lídice: “Temos ao redor do mundo vários países
que, disfarçados de democracias, representam verdadeiras ditaduras, perpetuadas
por reeleições supostamente isonômicas. E, finalmente, vale lembrar que a
vontade originária da nossa Carta-Cidadã foi vedar a reeleição do titular do
Executivo, conforme expressava a redação original do § 5º do artigo 14 da
Constituição Federal, a qual teremos a oportunidade de restabelecer”.
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