Uma ação correcional batizada de Operação Multivínculo,
deflagrada pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) para
apurar o acúmulo indevido de vínculos trabalhistas de servidores estaduais,
identificou 1.447 funcionários acumulando ilegalmente cargos públicos
(municipais, estaduais e federais). A investigação detectou servidores com três
empregos públicos, quatro, cinco e até o caso atípico de um médico que possui
nove cargos.
A operação constatou servidores do Poder Executivo da Bahia
acumulando cargos públicos em municípios do estado, em Sergipe e em empregos
públicos federais. Foi identificado o acúmulo de vínculos trabalhistas de
profissionais como médicos, professores, enfermeiros, policiais militares e
civis, servidores administrativos, dentre outros.
A legislação vigente proíbe o acúmulo de dois cargos
públicos quando não há compatibilidade de horários e veda expressamente a
acumulação de três ou mais empregos públicos. A Constituição Federal (CF) abre
exceção apenas para quando existe compatibilidade horária e para cargos
específicos. O artigo número 37, inciso XVI
da Constituição estabelece: “é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em
qualquer caso o disposto no inciso XI”.
A Carta Magna abre exceção apenas em três casos: quando o
acúmulo for entre dois cargos de professor; quando for um cargo de professor,
com outro técnico ou científico; ou quando a acumulação for de dois cargos
privativos de médico. Entretanto, os casos identificados são de acúmulos
superiores a três vínculos.
A Operação Multivínculo foi iniciada em junho, depois que a
Corregedoria Geral da Saeb firmou um convênio com os tribunais de contas do
estado e do município para utilização dos sistemas informatizados de auditoria
dos dois órgãos. A corregedoria da secretaria cruzou as informações do banco de
dados do estado com os sistemas de auditoria dos tribunais, contendo a relação
de todos os servidores de municípios da Bahia. A Saeb também cruzou as informações
do Sistema de Recursos Humanos da Bahia com o banco de dados do Estado de
Sergipe e com o Portal da Transparência do Governo Federal.
Do total de casos identificados, o cruzamento identificou
1.351 servidores com três cargos públicos, o que é vedado pela Constituição
Federal e pela Lei Estadual 6.677/94 (Estatuto do Servidor). A Operação flagrou
situações ainda mais irregulares: 82 servidores públicos com quatro vínculos
trabalhistas; 13 com cinco; e ainda um caso mais surpreendente, o de um médico
que tem um total de nove cargos públicos, em três prefeituras diferentes e no
Estado da Bahia.
De acordo com o secretário estadual da Administração,
Edelvino Góes, “as ações correcionais continuarão sendo realizadas com foco na
preservação do erário e na melhoria da qualidade do gasto público”.
Convocação – O Governo Estadual vai convocar os 1.447
servidores identificados com múltiplos cargos públicos para prestar
esclarecimentos e apresentar documentos acerca de suas situações funcionais.
Eles serão chamados de forma escalonada: o primeiro grupo na edição desta
quinta-feira (6) do Diário Oficial do Estado (DOE), para se apresentar no
Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC II, em Feira de Santana e no SAC de
Alagoinhas.
A Saeb convocará também 924 servidores com múltiplos
vínculos identificados em uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE)
da Bahia. Em conjunto, as duas ações resultarão no chamamento de 2.371
servidores com acúmulo de cargos.
A previsão é que os demais grupos sejam convocados até o
final do mês de setembro, através de publicação no DOE, comunicados via e-mail
e mala direta. Eles terão que se apresentar nos postos da Rede SAC de
Barreiras, Itabuna, Juazeiro e Vitória da Conquista, a depender da cidade onde
estão lotados.
A corregedoria acolherá as justificativas e a documentação
apresentada pelos convocados. Aquele que tiver o acúmulo ilegal de cargos
confirmado e não regularizar a sua situação responderá a Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) e poderá ser demitido do serviço público
estadual. “A Corregedoria da Saeb vai continuar trabalhando para identificar
irregularidades e até mesmo ilegalidades que possam sangrar os cofres
públicos”, pontuou o corregedor-geral, Luís Henrique Brandão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário