Dimas Roque: Paulo Afonso: Justiça recebe pedido para que Luiz Humberto, Adm do BTN, devolva dinheiro ao município

15.1.20

Paulo Afonso: Justiça recebe pedido para que Luiz Humberto, Adm do BTN, devolva dinheiro ao município


Gilmário Marinho pede ao TCM que determine a devolução para a Prefeitura dos valores pagos ao Administrador do BTN Luiz Humberto.

O policial militar e pré-candidato a vereador Gilmário Marinho, protocolou junto ao TCM uma denúncia contra o prefeito Luiz de Deus onde alegou que o salário pago ao administrador do BTN e seu genro, Luiz Humberto, foi feito de forma ilegal e por isso os valores devem ser devolvidos aos cofres municipais.


Segundo a denúncia, Gilmário aponta duas ilegalidades: a primeira pelo fato de Luiz Humberto receber salário 3,5 vezes maior que o determinado na lei municipal 1.354/2017 que definiu o subsídio dos secretários em R$ 12.000,27 e, portanto, a diferença entre os cerca de R$ 45.000,00 e o valor definido na lei devem ser ressarcidos ao Município com recursos próprios do Prefeito. Essa diferença de aproximadamente R$ 33.000,00 deve ser multiplicada por todo o período em que o administrador do BTN percebeu os vencimentos.

A segunda ilegalidade aponta que os pagamentos realizados ao genro feriram o artigo 37, XI da Constituição Federal que define como teto remuneratório na Prefeitura, o salário do próprio prefeito, que está definido na mesma lei municipal 1.354/2017 em R$ 33.763,00. Sendo assim, os pagamentos realizados afrontam essa regra, e toda diferença a ser devolvida seria de aproximadamente R$ 12.000, 00 por cada mês pago ao genro do chefe do executivo.

O denunciante Gilmário Marinho afirmou que ninguém está acima da lei, e que considera uma imoralidade absurda os valores pagos ao genro do Prefeito, sendo necessária a denúncia para que os recursos pagos sejam devolvidos e o péssimo exemplo não seja repetido em futuras gestões.
O processo foi autuado no Tribunal de Contas dos Municípios com o número 00400e20.

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