Todos os contratos temporários firmados pelo Município de Porto Seguro com servidores não concursados devem ser rescindidos até dia 21 de janeiro, fim do ano letivo escolar. De acordo com o Ministério Público da Bahia, as vagas devem ser preenchidas pelas pessoas classificadas e aprovadas nos últimos concursos públicos realizados no município.
A determinação foi dada pelo juiz Roberto Costa de Freitas Júnior, que acolheu pedido formulado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Dioneles Santana, objetivando a suspensão das contratações temporárias de servidores municipais efetuadas em detrimento de candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade não vencido.
Com a decisão judicial, o Município fica obrigado a suprir as vagas decorrentes da rescisão contratual através da convocação dos candidatos aprovados até o próximo dia 31 de dezembro. “Há prova robusta de que existe concurso público para provimento de diversos cargos com prazo de validade não expirado no âmbito do Município de Porto Seguro. Mais robusta ainda prova de que, em detrimento de concurso público válido, a Fazenda Pública Municipal possui diversos servidores contratados sem prévio processo seletivo, ocupando cargos perenes e não funções temporárias”, sustenta o juiz em sua decisão.
O magistado justifica que as secretarias municipais de Administração, Saúde e Educação possuem mais de 500 servidores contratados a título precário. No âmbito da Saúde, dos 1.185 servidores municipais, 794 são contratados temporariamente ou sob regime especial, o que significa que 67% dos servidores não são efetivos. Já na Educação, 27,6% dos profissionais são contratados. “A Administração Pública, regendo-se pelo princípio da legalidade e moralidade, não pode deixar de convocar candidatos aprovados em concurso público para contratar temporariamente outras pessoas”, conclui o juiz em sua decisão.
Com informações da Ascom MP-BA
Um comentário:
Alerta a oposição ao governo da Onda Azul. O Hanilton está incorrendo em varia IMPROBIDADES, a primeira(1) delas é o caso dos CONCURSADOS que ele não está respeitando a ORDEM DA JUSTIÇA, quem vai pagar esta conta da MULTA e para onde vai este dinheiro, a segunda(2)é sobre o NEPOTISMO dentro da prefeitura em nomear parentes seus no caso especifico sua esposa, seu sobrinho e por ai vai, terceiro(3) cruzamento de NEPOTISMO entre a Câmara e a Prefeitura, caso especifico da esposa de Antonio Alexandre, presidente da Câmara, está nos quadros da PMPA, quarto(4)contratação de empresas sobre o regime de urgência, caso da COIMPE que está com um contrato de mais de R$ 1.600.000,00(um milhão e seiscentos mil reais. Pessoal, quem tiver um pouco de discernimento vai analisar que nada mudou dos 16 anos de governo que os "deuses" fizeram em Paulo Afonso, a renda nestes últimos dias, meses e anos não mudou em nada para Paulo Afonso, vivemos de somente salários da Prefeitura, um pouco do que resta da CHESF e as aposentadorias que temos dos anos de trabalhos dos cidadão de Paulo Afonso. Nosso Comercio não é ativo, os poucos comerciantes que aqui se instalaram a mais de 10, 30 ou 40 anos, poucos cresceram, aqui vieram varias redes de lojas para nossa cidade, cito algumas, INSINUANTE, MAIA, G. BARBOSA, ARMAZEM NORDESTE, que aqui se instalaram mais não deixam seus lucros polpudos em nossa cidade. Na Industria o que vemos nada, não tem nada a ser comentados. Na Agricultura, sim e na agricultura, nada temos, que dê a Paulo Afonso lugar de destaque.
Pessoal acorda, acorda para a realidade, vamos ter uma cidade de desempregados e ou como está acontecendo de PEÕES DE TRECHO, até quando?
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