O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Plínio Carneiro Filho, decidiu prorrogar até o dia 13 de abril, o prazo para que prefeitos, presidentes de câmaras municipais dos 417 municípios, e dirigentes de cerca de 175 entidades municipais descentralizadas, encaminhem ao TCM, por meio eletrônico – o e-TCM – a prestação de contas anual referente ao exercício de 2021. A prorrogação do prazo – que se encerrava nesta quinta-feira (31/03) atendeu a pedidos de jurisdicionados.
A decisão, divulgada em ato administrativo nessa
quarta-feira (30) no Diário Oficial do TCM, vai permitir aos jurisdicionados,
mais alguns dias para reunir toda a documentação prevista nas resoluções da
Corte de Contas, e que são indispensáveis à fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios baianos, referentes ao
exercício.
