O Ministério Público do Estado de Sergipe – MPE -, através do Promotor de Justiça Alexandro Sampaio, ajuizou ação civil pública – ACP- contra o município de Canindé do São Francisco, requerendo a concessão de liminar que determine a nomeação dos candidatos melhores classificados no concurso público realizado - edital nº 001/2007- para ocuparem os cargos vagos e ativos existentes no quadro de servidores públicos do município.
A Promotoria recebeu várias reclamações de candidatos aprovados no referido concurso, informando sobre a existência de pessoas contratadas pela administração municipal para o exercício de cargos que, a rigor, deveriam ser destinados aos concursados. O MPE ajuizou a ação inclusive para evitar o abarrotamento judicial com causas individuais e garantir o zelo pelos mandamentos constitucionais.
O Ministério Público requer, ainda, que seja fixado prazo para cumprimento da decisão judicial, além de multa a ser aplicada por cada dia de atraso na nomeação dos candidatos aprovados nas vagas abertas e/ou ocupadas por contratados sem a realização de concurso.
Com informações do MP- Sergipe.
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