O deputado Roberto Felício (PT), apresenta...
O deputado Roberto Felício (PT) apresenta um projeto de lei para revogar a lei da mordaça que a ditadura implantou no Estado. Por ela, servidores públicos estão proibidos de se referir às autoridades constituídas de forma depreciativa - seja lá o que isso signifique - em “informação, parecer ou despacho, pela imprensa ou por qualquer meio de divulgação".
projeto de Felício é aprovado, já que a mordaça, obviamente, atenta contra a Constituição e a liberdade de expressão. Mas, o governo tucano que há 15 anos comanda o Estado - desde Mário Covas e agora com José Serra - veta a lei sob o pretexto de que em matéria de servidor público a iniciativa legal cabe ao Executivo e não ao Legislativo.É o óbvio - seria! - se a lei aprovada não tratasse da liberdade de manifestação e não de servidor público em si. Como pouco depois reconheceu, por escrito, o governador.Porém, na sequência, o governador-presidenciável tucano de São Paulo, Serra, manda outra proposta, que é aprovada, revogando o artigo 12 da lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 que disciplinava proibições e deveres dos servidores públicos - exatamente a lei da mordaça.
A justificativa do governador: a revogação ocorre "por se tratar de norma restritiva à liberdade de informação e expressão". Então a lei trata mesmo da liberdade de expressão e não de funcionalismo público, correto?
Por Zé Dirceu.
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