30.3.17

Retomada do Território Indígena do São Francisco.

Decreto cria terceiro Cartório Integrado das Varas de Consumo em Salvador.

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Osvaldo de Almeida Bonfim, implantaram mais uma fase do Sistema de Cartórios Integrados nas Varas de Relação de Consumo da Comarca da Capital.
Um ato conjunto publicado nesta quarta-feira (29), a Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral criaram o terceiro Cartório Integrado das Varas das 3ª, 6ª, 14ª e 16ª Varas de Consumo que vai funcionar no Fórum Cível Orlando Gomes, anexo ao Fórum Ruy Barbosa.
Em outro ato, também conjunto, a presidente e o corregedor definiram o fluxo de trabalho do sistema dos novos cartórios.
Valorização – Já foram instalados, e estão em funcionamento, o primeiro cartório integrado, reunindo a 2ª, 5ª, 10ª e a 11ª Varas de Relações de Consumo da Capital; e o segundo cartório integrado, com a 8ª, 9ª, 15ª e a 19ª Varas de Relações de Consumo da Capital.
Dentro do projeto de valorização da Justiça de Primeiro Grau, a Presidência do TJBA tem programado, em conjunto com a Corregedoria Geral, a criação do quarto e do quinto cartórios integrados, que vão reunir, respectivamente, a 1ª, 7ª, 12ª e a 13ª; e a 4ª, 17ª, 18ª e a 20ª Varas.

Clique aqui e veja os dois atos conjuntos.

Estado promove mais de 1.300 professores e coordenadores por titulação acadêmica.

A Secretaria da Educação do Estado divulgou, no Diário Oficial desta quarta-feira (29), a lista classificatória da progressão funcional por avanço vertical para 1.359 professores e coordenadores pedagógicos dos Ensinos Fundamental e Médio, da carreira do magistério estadual. A ação é resultado de cursos de pós-graduação realizados pelos educadores, sendo 1.040 por especialização, 284 por mestrado e 35 por conclusão de cursos de doutorado. A progressão terá validade a partir de maio.

“Esta ação implica em uma melhoria salarial para os professores e coordenadores pedagógicos, e, principalmente, deve resultar na qualidade da Educação, pela devolutiva de conhecimentos e do aprimoramento destes educadores às escolas, a partir das pesquisas desenvolvidas durante suas pós-graduações”, afirma o secretário Walter Pinheiro. 

O professor de Geografia, Eduardo Gabriel Palma, do Centro Estadual de Eduação Profissional da Bahia, já tem o avanço na carreira pelo mestrado na área. Agora, no mês de março, ele defendeu a tese de doutorado pela Universidade Federal de Sergipe, abordando a ‘Governança das Águas no Rio São Francisco’. Ele acredita que este estímulo na carreira pública do magistério da Bahia é um fator de motivação para os educadores.


“Saber que a pesquisa e a ampliação dos conhecimentos resultam em um ganho financeiro é uma motivação a mais para que possamos prosseguir com os estudos em nível de pós-graduação, cujo maior retorno é, sem dúvida, o que podemos proporcionar aos nossos estudantes em diferentes atividades pedagógicas”, diz Palma.

De acordo com a superintendente de Recursos Humanos da Secretaria da Educação, Ana Catapano,  “os servidores que tiveram seus processos indeferidos deverão protocolar recurso, quando cabível, no período de 1º a 15 de abril. No mês de maio, o órgão divulgará uma lista definitiva com estes desdobramentos”.

28.3.17

Rui anuncia realização da Campus Party na Bahia.

A Bahia vai receber um dos maiores eventos de ciência e tecnologia do mundo, a Campus Party. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (27) pelo governador Rui Costa, que se reuniu com o presidente da Campus, Francesco Farruggia, na sede da Governadoria, em Salvador.

"Definimos a realização do evento pela primeira vez na Bahia, para felicidade dos geeks e nerds baianos. Nosso estado entra no circuito internacional da Campus Party, que acontece em países como Estados Unidos, Holanda, Cingapura, Alemanha, Itália, Inglaterra, Portugal, México e Argentina", afirmou Rui em sua rede social (veja post - AQUI).


Na próxima semana, o Governo do Estado convocará uma coletiva de imprensa para anunciar os detalhes do maior evento internacional de fanáticos digitais.

Ibametro recolhe mais 27 balanças irregulares no sudoeste da Bahia.

O Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro) informa a apreensão de mais 27 balanças irregulares nas feiras livres e mercadinhos dos municípios de Vitória da Conquista, Carunhanha, Malhada e Iuiú, na região sudoeste da Bahia. A fiscalização nessas cidades aconteceu nos últimos dez dias. Desde o início, a Operação Balança Legal já recolheu do mercado baiano um total de 217 equipamentos sem aprovação de modelo do Inmetro. E mais: muitas delas são produtos pirata, que utilizam marcas falsificadas de fabricantes respeitados.
“Esses instrumentos não têm nenhuma confiabilidade porque não passaram por controle metrológico podendo causar prejuízos ao consumidor e ao próprio comerciante”, explica o diretor-geral do Ibametro, Randerson Leal.
Ele acrescenta ainda que as equipes de fiscalização trabalham intensamente para retirar essas balanças do mercado visando proteger o consumidor. “Além da apreensão dos instrumentos de medição, os proprietários têm que responder por crimes como receptação e descaminho às autoridades policiais”, sintetiza Leal.
Sobre a Operação Balança Legal - O Ibametro mapeou as feiras livres de todo o Estado para encontrar as irregularidades, produziu levantamento detalhado e prossegue percorrendo outras cidades para retirar os equipamentos sem conformidade do mercado.

A retenção de balanças irregulares está amparada pela Lei Federal 9933/99 resolução Conmetro 11/1988 e Portaria 236/1994, que normatiza o funcionamento dos diversos tipos de balança aprovados pelo Inmetro no Brasil.

27.3.17

Janot e Gilmar Mendes: ambos têm razão.

O insólito duelo verbal revela a lamentável e pobre vida política nacional.

A crise que engolfa a República desde 2013 é eminentemente política. E na política é que devemos procurar uma saída. Os desarranjos econômicos, de velha data, são consequências que não encontrarão alternativa se tratados como fenômenos em si, como querem os economistas oficiais e tonitrua a grande imprensa. A crise, política, não nasceu com ele, mas agravou-se profundamente com o golpe de Estado midiático-parlamentar instalado com a deposição da presidente Dilma Rousseff.
O golpe se inaugura com o impeachment, mas nele não se esgota, pois o ato de força era, apenas, o ponto de partida para o golpe maior, ora em processo, a saber: a instauração, sem apoio na soberania popular, de um radical projeto neoliberal, antinacional, antipopular, recessivista, antitrabalhista e antidesenvolvimentista que presentemente se empenha, com lamentável sucesso, na desconstrução do País, mediante a desconstrução do Estado democrático voltado para o social, a desmontagem da ordem constitucional-jurídica, da economia nacional e dos direitos sociais, em nome dos interesses do capital financeiro, internacional e rentista. Como consequência das características ideológicas do ‘Projeto’, a crise, originalmente política, tende a transformar-se, perigosamente, em crise institucional com desfecho que nem as pitonisas de plantão podem prever.
Tratemos dessa ameaça.
São vários e robustos os indicadores dessa tendência que nos faz recordar os idos dos anos 1950 e 60, lembrando que a História não se repete, sabemos todos, a não ser a primeira vez como tragédia e a segunda como farsa. O que nos aguarda?
A fonte da crise, político-institucional, é a ilegitimidade do Poder, e para essa doença não há remédio fora da reconstrução da ordem político-constitucional pela única via conhecida pelo direito democrático, uma Constituinte. Para quando? Convocada por quem? Fruto de um novo pacto ou simplesmente produto da explosão político-social?
Um dos indicadores dessa crise é a desconstituição do Estado democrático com a transferência permanente de poderes a órgãos despossuídos de amparo na soberania popular, órgãos intermediários da burocracia estatal que se investem de um império sem base no ordenamento constitucional, transformam-se em ‘poderes’ autônomos e, como tal, são aqueles únicos que não observam limitações ao seu agir. Não conhecem o país nem se reconhecem nele. Habitam um Olimpo idealizado no espaço, uma peça de ficção sem compromisso com a realidade, reinando sobre a História, sobre os homens e sobre as coisas, sem vínculos com o país e seu destino. Vicejam no vácuo ensejado pela ilegitimidade ética e constitucional do novo ‘regime’, frágil pela origem, frágil pelo seu agir, frágil como súcia acossada pelos tribunais.
Não é trivial que de uma forma ou de outra sejam acusados de atos de improbidade o dito presidente da República e seis de seus ministros, além dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e que, entre os senadores alvos de delação, se perfilem o líder do governo e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
A ilegitimidade do poder derivado do golpe midiático-constitucional permitiu que, dentro da estrutura burocrática estatal, emergissem órgãos atuando como se fossem ‘poderes’ da República, que só conhece o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Mas, hoje, o procurador-geral da República se comporta como chefe de poder e o Poder Judiciário renuncia ao seu papel de guardião da Constituição para agredí-la em sucessivas decisões, e na mesma medida invade a competência legiferante, privativa do Congresso Nacional. Um juiz de piso não se peja de cometer arbitrariedades e atua, nos processos ao seu encargo, como promotor e delegado de polícia, e um ministro do Supremo e presidente do TSE se transforma em assessor privado de políticos que, mais dia menos dia, terá de julgar.
Veja-se o desplante e o escárnio: presidente do TSE reúne-se com o presidente da República que por ele será julgado na ação de impugnação da chapa Dilma-Temer, e encontra-se com presidentes de partidos governistas para discutir uma proposta de reforma constitucional que assegure a sobrevivência dos parlamentares acusados de corrupção. No TSE, vale-se de seu papel de presidente para tentar manipular o tribunal e livrar o presidente da República da iminente cassação de seu mandato, nesse e nos demais casos agindo sem disfarçar sua condição de ministro vinculado aos interesses do governo e do PSDB, interesses que se projetam em sua atividade judicante. Entre um convescote e outro, presente diariamente na mídia, Gilmar Mendes deita falações sobre processos em andamento no STF e no TSE.
Está virando regra a aproximação de ministros em jantares palacianos ou não com advogados e membros do Executivo e do Legislativo. O ministro Alexandre Moraes, ex-chefe de polícia de Geraldo Alckmin em São Paulo, deverá fazer crescer a lista dos comensais, pois num barco-garçoniére estacionado no Lago do Paranoá foi encontrar-se com senadores que no dia seguinte julgariam sua indicação para o STF. Mendes também nisso faz escola.
As diatribes do ministro Mendes, useiro e vezeiro em agredir o decoro e a isenção que se devem exigir de um magistrado, justificaram o ingresso, por juristas eminentes, junto ao Senado Federal, de dois pedidos de impeachment. As peças foram recusadas pelo eminente e notório senador Renan Calheiros, então presidente da Casa. A recusa, porém, faz sentido: o longevo senador por Alagoas é portador de cinco processos e será julgado no STF, por, entre outros, o ministro Gilmar Mendes.
Essas observações me foram despertadas pelo insólito duelo verbal da semana passada entre o ministro Gilmar Mendes e o procurador-geral da República, personagens centrais da lamentável, pobre e abastardada vida política nacional.
O ministro, em sessão da 2ª turma do STF – visivelmente abespinhado com a divulgação pela imprensa de nomes de próceres do PMDB e do PSDB constantes da ‘lista do Janot’ – acusa a PGR do crime de vazamento seletivo de depoimentos de delatores da Lava Jato lavrados nos autos sob sua guarda, e ainda a acusa de querer ‘passar por cima do STF’, transformando-o em um fantoche seu. Diz a certa altura: - “(…) vazamento de informações sob sigilo é ‘eufemismo para um crime’”; “Quem não tiver essa noção ... Não é digno de ocupar os cargos que porventura está a ocupar”; “A mídia não estaria divulgando nomes se esses nomes não tivessem sido fornecidos”; “Não tenho dúvidas de que aqui está narrado um crime. A Procuradoria não está acima da lei”; “a divulgação de dados sob sigilo é uma ‘forma de chantagem implícita ou explícita. É uma desmoralização da autoridade pública’” [FSP, 22/3/2017].
Em discurso na Escola do Ministério Público da União, em Brasília (no último 21 de março) o procurador-geral, após afirmar que as críticas à PGR vinham de “mentes ociosas e dadas a devaneios”  e por quem teve interesses contrariados pelas suas ações, acusa Gilmar Mendes de “decrepitude moral” e “disenteria verbal”. Por fim, em sua catilinária, trata, para repudiá-la, da promiscuidade de ministros com os palácios do poder e a imprensa, numa referência óbvia a Mendes:
“Procuramos nos distanciar dos banquetes palacianos. Fugimos dos círculos de comensais que cortejam desavergonhadamente o poder público. E repudiamos a relação promíscua com a imprensa.”
O STF escolheu fazer ‘ouvidos de mercador’ para o duelo de acusações, e assim, o melhor que se pode dizer é que todos têm razão em seus conceitos recíprocos.
Roberto Amaral é escritor e ex-ministro de Ciência e Tecnologia