29.6.17

Delação não é prova. (Por Antônio Carlos Kakay)

O juiz Sérgio Moro prendeu PREVENTIVAMENTE o Tesoureiro Vaccari em Abril de 2015. Depois o condenou a 15 anos e 4 meses de prisão.

Apos 2 anos e 2 meses PRESO, o Tribunal considerou que a condenação se deu sem nenhuma prova, baseada única e exclusivamente nas delações.

Vaccari foi ABSOLVIDO.

Todos sabem ou deveriam saber que delação não pode ser usada como prova, serve para iniciar a investigação.

O delator, em regra, mente, omite, protege e, o pior, se o delator for pego mentindo, terá direito ao recall, que é a oportunidade de “consertar” o que mentiu, o que omitiu, sem perder os benefícios.

O recall é o maior incentivo à corrupção da História.

O juiz Moro alegou que vários delatores falaram de Vaccari.

Ou seja, irresponsavelmente, o que foi usado para condenar é uma delação que sustenta outra delação!!!

Há tempos criticamos o uso indiscriminado da prisão preventiva.

A prisão virou a regra, o que não ocorre em nenhum país razoavelmente civilizado. Fruto deste momento punitivo e opressivo por que passamos.

Sou de um tempo em que as pessoas iam para rua pedir liberdade; hoje, os jovens vão para pedir prisão.

Que sociedade sairá destes excessos?

Todos nós queremos o combate à corrupção, mas com o respeito às garantias constitucionais.

O que se pergunta agora é se a prisão preventiva de Vaccari era necessária.

E, principalmente, quem devolverá a ele os 2 anos e 2 meses em que ficou preso?!

A enorme e humilhante exposição midiática, promovida pela Procuradoria e pelo juiz como parte de um programa de consolidar a Lava Jato, também fez danos irreversíveis à imagem, à família e aos amigos de Vaccari.

Nada poderá devolver ao Vaccari a honra conspurcada.

A sociedade que, com razão, está cansada, esgotada de tanta corrupção, começa a se sentir assustada com tantos excessos, com tantos falsos heróis, com tantos abusos.

É hora de reflexão e de reagir a estes absurdos.

Por Antônio Carlos Kakay - Advogado.

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