Dimas Roque: CNTE ingressa com ação no STF para derrubar limite de gastos na educação pelos próximos 20 anos.

25.6.17

CNTE ingressa com ação no STF para derrubar limite de gastos na educação pelos próximos 20 anos.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) defende que a Emenda Constitucional (EC) 95/2016 que promove o congelamento dos recursos para a educação e a saúde pelos próximos 20 anos é inconstitucional. A confederação ingressou hoje com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida promulgada em dezembro do ano passado.

O advogado Gustavo Ramos, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, que representa a CNTE na ação, explica que a entidade pretende suspender a vigência do artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que instituiu o Novo Regime Fiscal fixando um teto para o crescimento dos gastos públicos pelo período de 20 anos no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. “A norma deverá ser declarada inconstitucional para que seja determinada a retomada da aplicação integral dos critérios de financiamento do ensino público previstos na Constituição Federal”, pontua.  

Para o professor Heleno Araújo, presidente da CNTE, o governo de Michel Temer está retirando direitos fundamentais de índole social. O sindicalista destaca que "na educação, o desmonte será de grandes proporções. O fato de um governo provisório estar propondo mudanças de tamanha envergadura no texto constitucional, com amplo impacto na organização da sociedade, especialmente sob o aspecto da retirada de direitos fundamentais conquistados ao longo de décadas, faz com que a Emenda Constitucional 95 possua vício de origem. Além disso, a flexibilização dos artigos 198 e 212 da Constituição Federal atingirá gravemente o financiamento de duas das principais políticas públicas – a educação e a saúde”.

Mais sangria de recursos da educação

O presidente da CNTE também faz um alerta para o processo de privatização do pré-sal, que o governo golpista de Michel Temer tem implementado através de sua base aliada no Congresso. Em novembro de 2016 foi sancionada a Lei 13.365, que retirou a exclusividade da Petrobras para atuar na área de exploração do Pré-sal, afetando diretamente o orçamento educacional no país. Pior: ainda tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 6.726/13, de autoria do atual ministro da Educação, Mendonça Filho, que pretende acabar com o regime de partilha na exploração do petróleo e gás natural, retornando ao regime de concessão. E esta medida, caso seja aprovada, eliminará a possibilidade de a educação contar com recursos extras para seu orçamento, advindos de 75% dos royalties do petróleo e de 50% do montante do Fundo Social, que também prevê a destinação de recursos para outras áreas sociais, além de políticas ambientais.

Abraços,

Heleno Araújo 

Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE.

Coordenador do Fórum Nacional de Educação - FNE.

Diretor de Assuntos Educacionais do SINTEPE-PE.

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