28.10.16

A operação Lava-jato, segundo Moro. (Por Roberto Amaral)

Os sucessos objetivos, mediáticos e ideológicos do que hoje se intitula ‘Operação Lava-jato’, com seus erros e acertos, é a reprodução, quase mutatis mutandi, da italiana mani pulite, que tem no juiz Sérgio Moro, no Brasil, seu principal cavaleiro e seu escrivão, seu principal teórico e seu principal executante, pois o que se vê, e o que ainda se verá, entre nós, já podia ser lido em seu artigo “Considerações sobre a ‘Operação Mani pulite’” (R. CEJ. Brasília.n.26. p. 56-62. Jul/set.2004). Destaco o ano de publicação (2004) e lembro que a operação brasileira foi desencadeada em 2014.
A operação italiana terminou numa farsa – a eleição de Berlusconi; a crise política brasileira rapidamente transita para uma crise institucional que pode cobrar alto preço à democracia representativa.
Vale a pena, pois, revisitar o texto de nosso super-herói.
Escrevendo dez anos antes dos feitos curitibanos, Sérgio Moro, já então praticamente descrevia o quadro brasileiro de nossos dias ao anunciar as condições necessárias para o sucesso da ‘Operação’, e a primeira delas é a crise política alimentada pela crise econômica, como a que viveu a Itália entre o fim dos anos 80 e os anos 90, e a que vivemos a partir de 2013. Essas duas contingências retroalimentam e, administradas, produzem a “deslegitimação do sistema político”, com seu inevitável rol de sequelas, como a queda do debate ideológico, como o colapso da vida partidária. Na Itália, essas disfunções é que teriam produzido o que o juiz chama de “círculo virtuoso”, com a crise política ensejando a “maior legitimação da magistratura”, que, no Brasil se alça, por intermédio do Poder Judiciário à inconstitucional condição de Poder Moderador pairando sobre os demais poderes, mesmo neles intervindo, exorbitando de suas atribuições e judicializando a política.
A ‘Operação’ é projeto político carente de articulação política que se dá mediante a aliança da magistratura (no caso brasileiro a articulação Judiciário-MPF-Polícia federal) com a mídia, que, por seu turno, manipula o apoio da sociedade, pois, a conquista da opinião pública é condição necessária para o bom êxito da ação policial-judicial. É ingênuo pensar – diz-nos o juiz curitibano — “que processos criminais contra poderosos possam ser conduzidos normalmente”.
Esse sistema de elos faz surgir, diz-nos, uma “nova magistratura” que vai colher sua legitimidade, não mais na Constituição, mas diretamente na opinião pública, que, entre nós, é apenas opinião publicada, manipulada por sistema de comunicação que no plano empresarial é oligopolista e no plano ideológico um monopólio reacionário. Essa nova fonte de legitimidade, alimentada fora do corpo legal, levada ao limite, legitimaria decisões fora da lei, por estar acima da fonte constitucional, o que justificaria, já falou entre nós um Tribunal regional federal, a legitimidade de decisões excepcionais em “tempos excepcionais”, excepcionalidade essa decidida, por óbvio, ao talante do julgador. Estamos em face de limites preciosos pois não muito distantes de um populismo judicial que, se não contido, tudo terá a lembrar-nos o Volksgerichtshof, o Tribunal Popular da Alemanha nazista.
A deslegitimação da política, ponha-se o que se quiser em seu lugar, é o caminho mais curto para a derrocada do edifício democrático que, entre nós, já dá sinais de abalo com o protagonismo político de ministros, isoladamente, e do próprio Judiciário, como coletivo, quase sempre implicando severos danos à independência e separação dos poderes, e, como sempre, agredindo a ordem constitucional.
Moro destaca como fator essencial para o sucesso da mani pulite as prisões ‘pré-julgamento’, ensejadoras da coação sem a qual a política de delações (ou confissões), decisiva, não seria possível. O investigado, preso, é levado a colaborar, informado, falsamente, pela imprensa – ator decisivo em todo o processo, na Itália como no Brasil –, de que teria sido delatado em confissão de um comparsa:
“A estratégia de investigação adotada desde o início do inquérito submetia os suspeitos à pressão de tomar decisão quanto a confessar, espalhando a suspeita de que outros já teriam confessado e levantando a perspectiva de permanência na prisão pelo menos pelo período de custódia preventiva no caso de manutenção do silêncio ou, vice-versa, de soltura imediata no caso de uma confissão (uma situação análoga do arquétipo do famoso ‘dilema do prisioneiro’). Além do mais, havia a disseminação de informações sobre uma corrente de confissões ocorrendo atrás das portas fechadas dos gabinetes dos magistrados. Para um prisioneiro, a confissão pode aparentar ser a decisão mais conveniente quando outros acusados em potencial já confessaram ou quando ele desconhece o que os outros fizeram e for do seu interesse precedê-los. Isolamento na prisão era necessário para prevenir que suspeitos soubessem da confissão de outros: dessa forma, acordos da espécie ‘eu não vou falar se você também não’ não eram mais uma possibilidade”.
Os frutos da mani pulite começam a surgir quando, em 1992, preso, Mário Chiesa, dirigente do PSI, iniciou sua série de confissões/delações, abrindo espaço para novas prisões e confissões, estimulado pelo anúncio de falsas delações. Justifica Moro: “Se as leis forem justas e democráticas não há como condenar moralmente a delação”, que se converte no cerne da operação: como os crimes contra a Administração Pública são cometidos às ocultas, “torna-se difícil desvelá-los sem a colaboração de um participante”.
Em diversos momentos, Moro defende a prisão como meio de instrução do inquérito, medida que se antecipa ao julgamento, pois, diz-nos, a delação premiada só é possível se o acusado se encontra sob coação:
“Por certo, a confissão ou delação premiada torna-se uma boa alternativa para o investigado apenas quando este se encontrar em uma situação difícil”.
Assim, a pena, a mais grave das penas, que é aquela restritiva da liberdade, deixa de ser a conclusão do inquérito e do devido processo, para tornar-se seu vestibular.
A crise italiana fez brotar uma nova magistratura composta de novos agentes chamados de giudici ragazzii (jovens juízes) cujo grande mérito, palavras de Moro, é não professarem “qualquer senso de deferência em relação ao poder político”.
O juiz nos fala do ‘largo uso da imprensa’ e da política de vazamento selecionado, aqui um maná nas mãos de jovens juízes e procuradores imaturos em busca de protagonismo e um minuto que seja de fama, tanto quanto de ministros e ministras que não estão sabendo envelhecer.
Para desgosto dos acusados, diz ele, “(…) A investigação da mani pulite vazava como uma peneira. Tão logo alguém era preso, detalhes eram veiculados no L’Expresso, no La República e outros jornais e revistas simpatizantes. Apesar de não existir nenhuma sugestão de que algum dos procuradores mais envolvidos com a investigação teria deliberadamente alimentado a imprensa com informações, os vazamentos serviram a um propósito útil. O constante fluxo de revelações manteve o interesse do público elevado e os líderes partidários na defensiva”.
A publicidade – levada entre nós a extremos de irresponsabilidade e sensacionalismo – é exaltada por Moro, ainda quando aumenta o risco de uma acusação falsa, ou quando serve a pantomimas como aquela dos procuradores da chamada força-tarefa da Lava-jato, em Curitiba. A publicidade, manipulada, transforma-se em instrumento crucial para a eficácia das investigações. Seu objetivo não é a informação pública, primeira razão da imprensa na democracia, mas influir no procedimento policial, no qual se confundem, negando os princípios mais elementares do direito penal, juiz, investigador e promotor:
“A publicidade conferida às investigações teve [na Itália] o mérito salutar de alertar os investigados em potencial [seu objetivo, portanto, não era informar a opinião pública] sobre o aumento da massa de informações nas mãos dos magistrados, favorecendo novas confissões e colaborações. Mais importante: garantiu o apoio da opinião pública às ações judiciais, impedindo que as figuras públicas investigadas obstruíssem o trabalho dos magistrados”.
Falhando o inquérito, mesmo o inquérito assim manobrado, falhando o julgamento ou mesmo a ele se antecipando, restarão, graças à publicidade e nela o papel da imprensa, o julgamento e a inevitável condenação pela opinião pública. “Nessa perspectiva a opinião pode constituir um salutar substitutivo (da punição judicial), tendo condições melhores de impor alguma espécie de punição a agentes públicos corruptos, condenando-os ao ostracismo” como condenaram – a imprensa e a opinião pública –, faz poucos anos, em São Paulo, os donos da Escola Base, acusados de crimes jamais cometidos.
Será que o combate à corrupção e à impunidade não poderia dar-se nos marcos do Estado de direito democrático, ou seja, sem tomar sua derruição como sua condição de possibilidade?


Roberto Amaral é escritor e ex-ministro de Ciência e Tecnologia.

26.10.16

Feira de Santana marcará presença no Rallye do Batom 2016.

Quatro duplas feirenses já confirmaram participação no evento.
A 24ª edição do Rallye do Batom será realizada no próximo sábado, dia 29, e contará com a presença de admiradores do automobilismo de diversas cidades da Bahia, entre elas, Feira de Santana, que já confirmou a participação de quatro duplas. A largada será às 9h, saindo do Jardim dos Namorados, em Salvador, rumo aos 120 km de aventuras por trilhas escolhidas em municípios da Região Metropolitana da capital baiana.
Os feirenses que vão competir são Danielle Gomes (Piloto) e David Klein (Navegador), Danilo Santos (Piloto) e Kamila dos Santos (Navegador), ambos na categoria Turismo Light 4x2. Já na categoria Expedition 4x4, estão confirmados Luzerne Freitas (Piloto) e Georgia Freitas (Navegador), Rafhael Lima (Piloto) e Vician Cabral (Navegador).
Para participar do Rallye do Batom não é preciso ter experiência em competições desse segmento, e os carros podem ser os mesmos utilizados no dia a dia, sem qualquer tipo de preparação especial. A prova é voltada para quem está afim de enfrentar desafios em trilhas offroad, sem perder o humor e a elegância.
As mulheres e seus acompanhantes podem competir nas seguintes categorias: Graduado 4X4; Turismo 4X4 e Turismo Light 4X2; Expedition 4X4; Convidados; Batom 4X4 e Batom 4X2 que são compostas exclusivamente de duplas femininas. Mais informações podem ser obtidas através do site.

A competição é organizada pelo Automóvel Clube da Mulher, com supervisão da Federação de Automobilismo da Bahia e Confederação Brasileira de Automobilismo e tem o patrocínio da Distribuidora de Combustíveis Petrobahia, do Governo do Estado, através da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) e o FazAtleta. A competição conta ainda com o apoio do Catussaba Resort Hotel, da Chevrolet, Shopping Bela Vista e Prefeitura do Salvador.

“Calem a boca que nós já pagamos o bolsa família de vocês”.

Hoje, na câmara dos deputados a atriz Alexia Dechamps no auge das provocações saiu com uma das frases mais indignas que alguém poderia proferir contra a Nação Nordestina. Eu até entendo que foi no calor do momento que todos podemos cometer um erro que nos marcará para sempre. Mas também acredito que são nessas horas que expressamos nos piores sentimentos.
Como Nordestino já te perdoei um segundo antes de ouvir a heresia. Não me toca a agressão. Aliais, vindo de quem veio não pode ser considerado um ataque, mas sim um delírio passível de internação. Eu a vendo nas imagens, lembrei da sua fisionomia em novelas. Boa triz a garota! Mas resolvi pesquisar sobre os movimentos culturais, as ações sociais, o engajamento em defesa dos mais pobres, mas o que achei foi capa de revista PlayBoy. Que não precisa informar do que se trata. E, claro, a senhora Alexia deve dizer que são “fotos artísticas”. E quem sou eu para duvidar do que ela classifica como “cultura”.
Ao gritar, “Calem a boca que nós já pagamos o bolsa família de vocês”, a atriz mostra desconhecer o Programa de Distribuição de Renda que tirou milhões de Brasileiros da linha da pobreza. Programa elogiado por líderes mundiais, pela ONU – Organizações das Nações Unidas e principalmente por Barak Obama, antes de participar diretamente da derrubada de uma presidenta eleita em seu país. Mas isso a senhora Alexia deve desconhecer. Como não deve saber que o estado de São Paulo é um dos que tem o maior número de inscritos no Bolsa Família.

No mais, um longo abraço na senhora Alexia Dechamps de um nordestino, morador do sertão e se um dia passar por essas bandas, passe em casa para tomar um suco de umbu. Você vai gostar!

Atualizado:

A atriz nega que tenha dito a frase. E não há um vídeo mostrando ela falando, só a palavra do deputado que a acusou.

"Hoje as 14:00 hs na tv camara , a tv que passa politica , o Deputado Ricardo Izar que estava ao meu lado irá a plenario fazer minha defesa e vai dizer que jamais falei sobre o nordeste e pejorativamente sobre a bolsa familia . Tudo que disse foi na intençao de achar uma saida para o desemprego que a falta da vaquejada poderia causar ......Gosto demais de Alagoas ; amo o jeito de falar , e acho as pessoas muito queridas . Uma pena toda esta confusão . Juro nao queria estar passando por isto , mas as vezes defender animais tem um preço alto , ainda mais quando tem muito dinheiro envolvido . o video que rola mostrando discussao com o deputado em questao eu digo : " Me respeita porque eu sou mulher e mais velha que vc moleke , e ai ele responde : me respeite !! Todos estavam com os animos exaltados . O deputado Izar , vai dizer que em nenhum momento apareceu um video com a tal fala da bolsa familia porque nao tem . Nao existe essa fala da maneira pejorativa que foi relatada , Nao tive direito de resposta na hora porque nao sou parlamentar . Nao sou deputada . Estava atada para me defender e esclarecer ..... Nunca mais voltarei num lugar que fui tão destratada sem poder me defender . Me senti muito em desvantagem e humilhada e se aproveitaram desta situação . O Dep Ricardo Izar vai contar pra todos que fomos vitimas de preconceito , nós como mulheres e ativistas num plenario repleto de homens tumultuando a sessao . 90 homens , Onde nossa opiniao e defesa eram contrários à vontade da maioria . Ouvimos de tudo . Foi horrível .....".

Que esperemos os próximos capitulos. E que a verdade apareça.

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25.10.16

“Uma conspiração antinacional de desmonte está exposta à luz do dia”.

“Ataca-se o programa nuclear, vital para a segurança do pré-sal, o programa espacial, a Embraer”, diz Roberto Amaral.
O objetivo é desfazer os projetos estratégicos nas áreas de energia e segurança, acusa o ex-ministro.
Cientista político, ex-ministro de Ciência e Tecnologia do governo Lula e colunista de CartaCapital, Roberto Amaral faz um alerta: há uma conspiração antinacional de desmonte de nossos projetos estratégicos, principalmente nas áreas de energia e segurança, exposta à luz do dia. Na entrevista a seguir, o autor de A Serpente sem Casca – Da Crise à Frente Brasil Popular detalha a escalada tenebrosa contra o Brasil. 
CartaCapital: Em que pé está o programa nuclear brasileiro e que aspectos contrariam os interesses das nações hegemônicas?
Roberto Amaral: O governo Temer é socialmente regressivo e, do ponto de vista político-estratégico, antinacional. Cuidará de remover todos os projetos de desenvolvimento autônomo de nosso País, a começar pela desconstituição de nossa política de defesa, fundada nos programas nuclear, espacial e cibernético, segundo a Estratégia Nacional de Defesa de 2008. 
O Brasil possui uma das maiores reservas de urânio do mundo e é um dos poucos detentores da tecnologia do seu enriquecimento. Em Resende (RJ), com tecnologia nossa, que muito devemos à dedicação da Marinha de Guerra do Brasil, são criadas e fabricadas as mais modernas ultracentrífugas do mundo. Nossa produção de urânio enriquecido é fundamental para manter em funcionamento Angra I, Angra II e a futura Angra III, cuja construção está parada. É vital também para o futuro e sempre adiado programa de construção de novas usinas. 
Os Estados Unidos e seus aliados no monopólio nuclear, a antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas inclusive, tudo fizeram para que não dominássemos essa tecnologia. Dominada, querem impedir que dela nos utilizemos para nosso progresso. O Brasil tem o projeto de equipar-se com submarinos nucleares, um já está em construção, em Itaguaí, no Rio de Janeiro, em consórcio com a França. Como manter esse programa, vital para nossa segurança, especialmente para a segurança do pré-sal, se não tivermos o combustível nuclear? A conspiração antinacional de desmonte de nossos projetos estratégicos, principalmente nas áreas de energia e segurança, está exposta à luz do dia. Vejamos.
CC: Por que o programa nuclear é estratégico?
RA: Porque com a conclusão de Angra 3, o Brasil, que domina a tecnologia de produção do combustível, passará a produzi-lo em escala industrial, privilégio até hoje dos países que têm a bomba atômica, e com eles competirá no mercado mundial. Exatamente por isso é fundamental para eles retardarem a conclusão de Angra 3, e para tanto utilizam o mesmo argumento que levou Angra 2 a ser concluída com atraso de 20 anos: o combate à corrupção. 
Desta vez, procura-se enlamear a reputação do principal cientista do programa nuclear brasileiro, o almirante Othon (Luiz Pinheiro da Silva), que era o presidente da Eletronuclear, proprietária das usinas. Por conta desse ataque, as obras são paralisadas e não há previsão de recomeço, impondo insuperável prejuízo técnico e financeiro. Quem pagará por isso? O Ministério Público, o Tribunal de Contas ou o juiz Moro vão cobrar de alguém? O programa de construção do submarino de propulsão nuclear foi praticamente desativado, assim como o programa espacial.
CC: O programa aeroespacial é importante para o Brasil por quais motivos?
RA: O programa espacial tem como principal protagonista a Embraer, hoje a terceira produtora de aviões comerciais no mercado mundial. Para fragilizá-la, surgem denúncias de corrupção em vendas internacionais, que dão origem a processos milionários na Justiça norte-americana, com a omissão conivente do governo Temer. 
O programa espacial próprio foi desativado e já se fala em rediscutir a cessão aos EUA da base de lançamento de foguetes de Alcântara, cuja ótima localização, próxima ao Equador, só é rivalizada por Kourou, na Guiana Francesa. 
Sem o combustível produzido na INB, em Resende, compromete-se o programa dos submarinos nucleares (Michel Filho/Ag. O Globo).
Caso se concretize, afastará o Brasil do lucrativo mercado de lançamento de satélites comerciais e deixará o lançamento e operação de nossos satélites estratégicos e militares, como os de comunicação e de rastreamento de nosso território para acompanhamento de safras, acidentes meteorológicos e riquezas do subsolo, entre outros, nas mãos de americanos, russos e chineses.
CC: Há quem considere a defesa do petróleo como anacrônica, dada a possibilidade de substituí-lo por outras fontes de energia.
RA: O petróleo continuará por muitas décadas fonte essencial para a produção de energia no mundo. A descoberta do pré-sal, a mais importante do planeta nos últimos 30 anos, além de propiciar nossa independência em termos de energia, nos colocaria no patamar dos produtores do Oriente Médio e a Rússia. 
A transformação da Petrobras, âncora do desenvolvimento industrial brasileiro, em mera produtora de óleo bruto, complementada pela entrega do pré-sal às petroleiras privadas estrangeiras, significará 70 anos de retrocesso em nossa política industrial.
CC: Se acrescentarmos o impacto da Lava Jato na controladora da Odebrecht Defesa e Tecnologia, coordenadora do projeto de submarino nuclear, quais as probabilidades de sobrevivência deste?
RA: É importante esclarecer que a coordenação do programa de construção de submarinos não é da Odebrecht, e sim da Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear, organização da Marinha criada com esta finalidade. Nesse programa, a Nuclep, empresa estatal, é a responsável pela fabricação dos cascos resistentes dos submarinos e de componentes da planta de propulsão do submarino nuclear. 
A Odebrecht participa como integrante da Itaguaí Construções Navais, que é uma Sociedade de Propósito Específico formada também pelo estaleiro francês DCNS e pela Marinha do Brasil, esta com poder de veto (golden share). A ICN está encarregada da montagem, conclusão da fabricação e entrega dos submarinos à Marinha. 
Com tantos parceiros estratégicos envolvidos, há motivos para acreditar na sua continuidade, sem interrupções, do ponto de vista técnico, mas isso de nada valerá se a decisão política do governo for pela sua desativação. Desse governo nada se pode esperar em sã consciência.
CC: Como o senhor analisa as alegações de que, por não existir ameaça imediata ao País, não haveria problema em reduzir ou mesmo cortar o projeto do submarino nuclear?
RA: Uma de duas: ou estúpida ignorância, ou má-fé militante. Até o reino mineral sabe que a moderna política de defesa se chama dissuasão. Trocando em miúdos, quem quer se defender precisa se preparar para a guerra com o objetivo de evitá-la, advertindo o eventual inimigo de que suas perdas não compensariam os ganhos. Assim, evitando o ataque.
CC: Haveria um sentido comum nos ataques concomitantes ao pré-sal, por meio da venda de campos de Carcará pela nova presidência da Petrobras, e ao dispositivo de defesa com submarinos nucleares, por meio do aniquilamento da Odebrecht e outras empreiteiras da cadeia produtiva de óleo e gás?  
RA: Sim, evidentemente que sim, e demonstrar esse elo foi o que tentei nas respostas anteriores.

*Entrevista publicada originalmente na edição 924 de Carta Capital, com o título “Conspiração à luz do dia”.

Maçã produzida no Vale do São Francisco começa a chegar ao mercado.

Experimentos de Codevasf e Embrapa confirmam viabilidade do plantio da fruta e indicam perspectivas promissoras também para a pera e o caqui.

A maçã do Submédio São Francisco, fronteira da Bahia com Pernambuco, começa a chegar ao mercado. Fruta originária de países frios da Ásia e da Europa, a viabilidade de seu plantio no semiárido passou pelo crivo do cultivo experimental realizado em parceria entre a Embrapa Semiárido e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), que visa a desenvolver frutíferas alternativas como maçã, pera e caqui.

“O plantio ainda está em fase de validação para que possamos fechar o pacote tecnológico que permitirá o cultivo em larga escala, mas os primeiros resultados são animadores”, afirma o superintendente da Codevasf em Petrolina, Aurivalter Cordeiro, que participou nesta terça-feira (25), com um grupo de engenheiros e técnicos, de um dia de campo no projeto público de irrigação Nilo Coelho.

A maçã que começa a chegar, ainda em pequena escala, ao mercado da região, é das variedades Julieta, Eva e Princesa, e vinha sendo testada em lotes experimentais de cinco produtores do projeto, meio hectare cada. A produtividade da fruta atingiu 40 toneladas por hectare.

O agricultor Teófilo Corcino afirma que a expectativa é ampliar o mercado e aprimorar cada vez mais a qualidade da produção. A maçã cultivada em seu lote começa a ser comercializada para Recife (PE) e Feira de Santana (BA). “Estamos trabalhando, acreditando na potencialidade da produção de maçã na região do Vale do São Francisco”, frisa Corcino.

A pera é outra aposta promissora: ela atingiu 60 toneladas por hectare e boa suculência, mas ainda precisa ser aprimorada, segundo informa Osnan Soares Ferreira, engenheiro da Codevasf em Petrolina. “Os experimentos com o caqui estão também bem avançados e com ótimas perspectivas”, afirma Ferreira.

O coordenador da pesquisa, Paulo Roberto Lopes, engenheiro agrônomo da Embrapa, observa que os estudos prosseguem e que o maior desafio foi adaptar frutas que exigem até 350 horas de frio de 7,2° C ao calor do semiárido.

Apelo comercial

Entre as culturas pesquisadas, a pera apresenta forte apelo comercial, já que a produção nacional não atinge nem 10% do total consumido. O consumo atual é da ordem de 180 mil toneladas, sendo a maior parte importada da Argentina, Estados Unidos, Uruguai, Chile e países europeus.

Da busca por novas opções de cultivo para o Vale do São Francisco nasceu o projeto “Introdução e Avaliação de Cultivos Alternativos para as Áreas Irrigadas do Semiárido Brasileiro”. Desde 2005 vêm sendo implantados e mantidos nos perímetros irrigados Senador Nilo Coelho e Bebedouro, em Petrolina (PE), experimentos com pereira, macieira, caquizeiro, cacaueiro e outras culturas típicas de clima temperado.

As culturas escolhidas para os estudos foram aquelas produzidas sob irrigação com bom potencial de retorno econômico. Os plantios são feitos nas estações experimentais da Embrapa e em áreas de produtores em perímetros de irrigação que manifestaram interesse em participar da pesquisa. O acompanhamento das atividades é feito semanalmente.

Secretaria de Agricultura defende manutenção da prática da vaquejada na Bahia.

A Secretaria da Agricultura do Estado (Seagri) vem a público posicionar-se favoravelmente à prática esportiva da vaquejada, atividade secular iner.ente as tradições culturais da pecuária do Brasil, e de alto valor econômico para o Estado.  A equideocultura é a segunda atividade econômica da pecuária nacional, e a Bahia possui o 1º plantel de equídeos nacional (Equinos, Muares e Asininos), o que contribui significativamente para a economia regional do setor agropecuário, responsável pela geração de milhares de postos de trabalho.
Segundo estimativas da Associação Baiana de Vaquejada, atualmente são realizados mais de quatro mil eventos em nosso estado, movimentando R$ 800 milhões por ano, e gerando cerca de 720 mil empregos, sendo 120 mil diretos e 600 mil indiretos. Como modalidade esportiva, a vaquejada se disseminou para outras regiões do território nacional, e hoje é uma atividade de grande importância na equideocultura do nordeste e do Brasil, tendo em vista a sua contribuição para o incremento e desenvolvimento de cavalos atletas, da medicina veterinária esportiva, da clínica, da reprodução, do diagnóstico de imagem e da doma racional.
Regulamentada e fiscalizada por entidades públicas e instituições de classe, evoluiu ao longo dos anos e vêm se adequando as novas regulamentações de bem-estar animal, desde o transporte dos bovinos e equinos, até a sua utilização nos treinamentos e eventos, com  o acompanhamento por profissionais capacitados, que trabalham no desenvolvimento do esporte em todo Brasil, promovendo a sanidade, o diagnóstico clínico e reprodutivo, bem como a implementação de  medidas que garantam o bem estar dos animais.

Na Bahia, a vaquejada é regulamentada pela lei 13.454/15, como prática desportiva e cultural, que institui normas de proteção, sanidade e combate aos maus tratos, e regras para o transporte dos animais, além de outros aspectos, a exemplo da obrigatoriedade do uso de acessórios e equipamentos de segurança  por parte dos competidores; assistência médica veterinária para os bovinos e equinos; instalações adequadas para recepção e descanso dos animais, com disponibilidade de água e comida de qualidade, e pistas adequadas à prática do esporte, com o objetivo de  para evitar possíveis lesões, como em qualquer outro evento esportivo.

Governador Rui Costa viaja à França em busca de novos investimentos para setores do cacau e do turismo.

Buscando atrair novos projetos e investimentos para o Estado, o governador Rui Costa viaja nesta semana para a França, onde vai se reunir com empresários da indústria do chocolate e da área do turismo. Um dos compromissos de Rui será uma visita ao Salon du Chocolat Paris, principal evento mundial do setor, que vai reunir 500 expositores da França e de outros países.
O governador chegará à capital francesa na quarta-feira (26) quando se reunirá com empresários do chocolate da Bahia e do exterior para discutir ações voltadas para o setor. Ainda neste mesmo dia, Rui Costa estará na Embaixada do Brasil para participar do evento Divulgação Bahia Destino – Rota do Cacau.  
Na quinta-feira (27), o governador se encontra com dirigentes da Egis Group, um grupo internacional de consultoria, engenharia, estruturação de projetos e serviços de operação. Na pauta, está a viabilidade técnico-econômico e ambiental de linhas de teleféricos que funcionarão como ligação entre as estações de Metrô de Salvador e bairros situados nas suas proximidades.

Fazem parte da comitiva do governador o secretário de Turismo, José Alves, o diretor de Promoção Nacional e Internacional da Bahiatursa, Celso Cotrim, e o chefe de gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), Jeandro Ribeiro.

Prefeito reeleito do município de Firmino Alves recebido em audiência por Josias Gomes.

O secretário Josias Gomes, titular da Secretaria de Relações Institucionais (Serin) da Bahia, recebeu em audiência o prefeito reeleito – com 51,73 % dos votos válidos - do município de Firmino Alves, Aurelino “Lero Cunha” Moreno da Cunha Neto, que esteve acompanhado pelo deputado estadual Rosemberg Pinto e pela vice-prefeita Lúcia Pereira.
Ele foi o único prefeito reeleito do Território de Identidade do Médio Sudoeste da Bahia. Disputou pelo PSB e foi apoiado pelo PTN, e PTC.  Na audiência com Josias Gomes na Serin, o prefeito solicitou a liberação de recurso para a reforma da ponte de concreto sobre o Rio de Dentro - localidade de Travessa Santo Antônio/BR-415, na sede do município.
Na oportunidade o prefeito solicitou ainda a análise da possibilidade de transferência da construção de quadra de esportes da sede para o distrito de Ponto de Astério, uma vez que ao lado do local original está sendo construído um estádio. Ele pediu, ainda, a reforma e ampliação do Posto de Saúde da Família (PSF) Leonor Paiva.

Ibametro apreende 32 balanças irregulares na região de Barreiras/BA.


 O Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro) informa que a Operação Conjunta Balança Legal apreendeu 32 balanças irregulares nas feiras livres da região de Barreiras, sendo a maior parte, 27 delas, nos municípios de Bom Jesus da lapa, Macaúbas e Ipirapitanga. A fiscalização aconteceu durante todo o mês de outubro. Os equipamentos estavam não-conformes com a Portaria do Inmetro 236/1994, ou seja sem a confiabilidade metrológica necessária, podendo causar prejuízos aos consumidores com a pesagem incorreta dos alimentos.
A fiscalização, deflagrada em junho em Salvador, já recolheu 115 equipamentos, sendo 88 nas feiras do interior e 27 nas feiras da capital baiana. O Ibametro mapeou as feiras livres de todo o Estado para encontrar as irregularidades, produziu levantamento detalhado e prossegue percorrendo outras cidades para retirar os equipamentos sem conformidade do mercado.
O diretor-geral do órgão, Luiz Freire, ressalta: “Estamos trabalhando intensamente para retirar esses equipamentos do mercado visando proteger o consumidor e punir os comerciantes de má fé, que estão sendo notificados, bem como estão sujeitos ao pagamento de multas”.
A retenção de balanças irregulares está amparada na Portaria 236/1994 que normatiza o funcionamento dos diversos tipos de balança aprovados pelo Inmetro no Brasil e pela Lei 9933/1999, que dispõe sobre as atribuições do Inmetro.

Prefeito de Capim Grosso apresenta na Serin as demandas do município.

O secretário Josias Gomes, titular da Secretaria de Relações Institucionais (Serin) da Bahia, recebeu em audiência o prefeito do município de Capim Grosso, José Sivaldo Rios de Carvalho, que esteve acompanhado pelo suplente de vereador Albiderman Ramos da Silva, por Edson Queiroz, da Embasa, e pelo assessor jurídico do município, advogado Fabrício Bastos.
O prefeito realizou boas gestões que levaram à eleição de sua candidata, Lydia Fontoura (PSD), que venceu o pleito com 9.081 votos – 54,16% dos votos válidos – liderando a coligação “Pra Capim Grosso Continuar Crescendo”, que reuniu 9 partidos.
Entre as demandas do município, o prefeito solicitou a liberação de parcela do convênio com a Sudesb para acelerar a construção de duas quadras poliesportivas, uma no populoso bairro de Novo Oeste, e a outra no povoado de Água Nova, distante 1,5 km da sede municipal.
O gestor municipal também pediu o apoio do Estado para que a Caixa Econômica Federal (CEF) libere o financiamento para a pavimentação de ruas de vários bairros da cidade. Ele, também, pediu um aumento no efetivo policial para otimizar a segurança pública de Capim Grosso.

O prefeito solicitou a intermediação de Josias Gomes para agendar uma audiência na Secretaria de Indústria e Comércio do Estado, onde serão analisadas medidas para levar mais indústrias ao município, gerando emprego e renda para a população.

24.10.16

Petrolina em Pernambuco terá audição internacional de Ballet.

Atenção bailarinos da região: Será realizada no próximo sábado, dia 29, às 14 horas, em Petrolina, a primeira audição internacional de Ballet do Vale do São Francisco. O objetivo é selecionar novas promessas desta expressão artística na região para participarem de um curso de férias em Nova York, no período de junho a agosto do ano que vem.
A seletiva será coordenada por profissionais da American Academy of Ballet, de Nova York, e o local escolhido foi o salão de aulas da primeira e mais tradicional instituição desta arte na região -  a Escola de Ballet Valdete Cezar, com 37 anos de fundação, e que hoje funciona na rua do Colizeu, nº 51, no Centro.
Para participar, os interessados em fazer a inscrição antecipada devem enviar mensagem com os dados pessoais para o e-mail: audição.aab@gmail.com, ou então comparecerem no dia da audição, no sábado, antes das 14 horas, horário marcado para o início da seleção. O valor da inscrição é de R$ 100,00.
Os brasileiros escolhidos em Petrolina farão parte de um grupo de cerca de 600 bailarinos de 20 países. Eles participarão do “Summer School of Excellence 2017” em Nova York.
Para a diretora da Escola Valdete Cezar, e professora de Ballet, Vildete Cezar, “esta é uma grande oportunidade de mostrar os talentos da região, e de que os escolhidos aprimorem sua arte no exterior”. Segundo ela, “a American Academy of Ballet é uma instituição renomada no mundo todo, e oportunidades como essa são muito raras, principalmente no interior do nosso país”.
Os representantes da academia americana de Ballet que farão a seleção em Petrolina são Laurence Keplan, diretor executivo da entidade, e a ex-aluna da professora Vildete Cezar, a bailarina Vitória Almeida. Petrolina foi escolhida juntamente com mais sete capitais brasileiras.

Outras informações pelo telefone (87) 3861-5636.

A destruição da segurança jurídica. (Por Roberto Amaral)

As violações de que é vítima a Constituição pela atuação da “República de Curitiba”, do STF e do MPF nos leva ao autoritarismo e à barbárie.
É preciso denunciar mil vezes que as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal atentam contra o Direito.
O abastardamento da ordem legal, as violações de que é vítima a Constituição, os desrespeitos aos princípios gerais do direito, gerados na usina de ilegalidades em que se constitui a “República de Curitiba”, suas adjacências e a matriz compartilhada entre STF e MPF atingem em seu cerne a base do Direito, com a destruição da segurança jurídica, que, levada ao limite, se traduz por autoritarismo e barbárie, de que o homem procura livrar-se desde quando começou a construir sua Humanidade.
Imitindo-se na condição de poder constituinte, de que carece, o STF legitimou o cumprimento de pena de prisão após o julgamento em segunda instância, vitualmente revogando o ditado constitucional segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (Art. 5º, LVII da C.F.).
Diz também a Constituição (idem. LIV)  que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, mas, em todas as instâncias, a começar pela ‘República de Curitiba’, e com o comprometimento do STF, via omissão,  as prisões  se efetivam como procedimento preparatório do processo.
A prisão ou a detenção  (que o juiz Sérgio Moro denomina de “prisão pré-julgamento” nomenclatura que por si já diz tudo),  assim, não decorre da culpa formada, mas da necessidade de construí-la e comprová-la, e é dessa maneira que  ela se dá – e se dá presentemente a mancheias –,  o que é  abuso de direito, abuso de poder e abuso de autoridade, qualquer que seja ela.
A prisão preventiva ou ‘pré-julgamento’, é, ademais de ilegal, uma chantagem, uma forma mesmo de coação, cujo objetivo é, privando o acusado de sua liberdade, levá-lo à confissão e à delação induzida. São palavras de Moro, nosso pretore d’assalto, como gosta de ser referido: “Por certo, a confissão ou delação premiada torna-se uma boa alternativa para o investigado apenas quando este se encontra em uma situação difícil. (…)” (Sérgio Fernando Moro, ‘Considerações sobre a operação mani pulite’, R. CEJ. Brasília, n. 26 p.56-62. Jul./set..2004).
Em nosso direito – e em todo o mundo civilizado — as prisões (a prisão preventiva e a prisão temporária), todas as limitações ao direito de ir, vir e ficar, devem construir uma excepcionalidade. Por isso, o princípio é a liberdade, e a restrição um caso extremo, a exceção, permitida naquelas hipóteses claramente expressas em lei, ou seja, pairando acima da subjetividade (ou ‘convicção’ sem base material) da autoridade policial ou do julgador.
O juiz quase tudo pode alegar como justificativa de sua decisão – que deve estar claramente fundamentada em lei –, menos a inexistência de amparo legal prévio, por que não há como justificar decisões ‘fora da lei’. Fora da lei, as ‘exceções’ admitidas pelo Tribunal Federal Regional da 4ª vara, em Porto Alegre, são a perdição, pois, se a lei estabelece limites e ela própria observa limites, o arbítrio não, ele conhece o ponto de partida, mas ignora o ponto de chegada.
E este sempre se confunde com a derrocada dos direitos individuais. Se a cada julgamento o juiz considerar a real ou suposta excepcionalidade do fato para justificar uma ‘decisão excepcional’, uma exceção à norma, está instaurado o estado de exceção, e revogado um dos principais dogmas do direito penal, qual seja, a inexistência de crime sem lei anterior que o defina, de que decorre a inexistência de pena não prevista em lei.
Porque a liberdade é um bem inalienável, o direito democrático impõe o máximo de cautela na aplicação de medidas restritivas de liberdade e a Constituição determina que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (…)”.
A regra, a proteção do indivíduo, a preservação de sua liberdade, conhece um só fator limitante, a proteção da sociedade, arguível quando o acusado, solto, no usufruto de seu direito de ir e vir representaria, comprovadamente, ameaça à incolumidade pública, ou quando o acusado pode fugir (frustrando assim o processo), ou ainda quando pode interferir na produção de provas.
Nessas hipóteses, a lei admite a prisão preventiva (aquela que se dá antes do processo e para assegurá-lo) ou cautelar, limitadas ambas no tempo, pois não são penas nem implicam o reconhecimento de culpa do acusado.
Entre nós e presentemente, para o contentamento de liberais irresponsáveis e o encanto de uma mídia que vê no Direito um instrumento de vingança, a preventiva é, a um só tempo, pena imprevista em lei e instrumento de coação cujo objetivo é obter delações e confissões que os inquéritos não lograram.
Assim, com a gradativa violação de direitos, começam as ditaduras, às quais quase sempre é dócil o aparato judicial, que então se revela em sua inteireza, como órgão a serviço da luta de classes, nela atuando como intérprete/agente dos interesses dominantes. Nossa História não foge à regra, embora em alguns momentos, como no presente, assuste a afoiteza dos tribunais no insondável mundo da irresponsabilidade.
Assim, o STF julga contra a Constituição, o Tribunal Regional Federal inventa a ‘exceção’ para justificar o arbítrio do julgador, assim o Tribunal de Justiça de São Paulo absolve os acusados e apenados responsáveis pelo inominável ‘Massacre de Carandiru’.
Assim o juiz Sérgio Moro exige que seus acusados tratados como desafetos provem sua inocência, assim o mesmo juiz decide, intempestivamente, pela prisão do notório Eduardo Cunha, revelando o caráter político, oportunista e seletivo de suas decisões, só aparentemente técnicas. Ora, se existem hoje condições legais para justificar a prisão (limito-me ao alegado pelo juiz em seu decreto), elas existem desde sempre. E por que não foi decretada antes? Porque o réu era parlamentar?
Não, o ex-senador Delcídio do Amaral estava no pleno exercício de seu mandato e foi jogado na prisão.  Por que só agora, quando o meliante já não dispõe de poderes para intervir no processo, e não quando, presidente da Câmara dos Deputados, manipulava a Casa para retardar ou impedir o julgamento de seus pares em processo de cassação de seu mandato que, exatamente pelo seu poder de influência, levou consigo quase um ano?
Por que não quanto, todo poderoso chefe do baixo e do baixíssimo clero impôs ao pais uma pauta retrógada? Ou será que o ministro Teori Zavascki e o juiz Moro apenas esperavam a consolidação da cassação do mandato de Dilma Rousseff para dispensar os trabalhos de seu principal artífice?
Emile Zola, no seu imortal J’Accuse!,  deixou nua a exemplar covardia, conivente e oportunista,  da  Justiça francesa, encarcerando o capitão Alfred Dreyfus, réu sabidamente inocente mas antecipadamente condenado,  porque  eis apenas um caso, citado aqui pela sua celebridade — não se tratava, de um julgamento honesto.
Os juízes, com suas sentenças,  diziam,  estavam  simplesmente ecoando o sentimento popular, que no século passado os juristas alemães chamariam de Gesundes Volksempfinden (algo como ‘um saudável sentimento popular’).  Afinal de contas, Dreyfus era um judeu e isso valia por si só como condenação sem sursis. Ora Lula, o grande alvo no Brasil de hoje, é um petista, ora todo petista é corrupto, ora é preciso “livrar o país dessa raça”, como  há mais de dez anos reclamava o senador Bornhausen, exemplar nativo da intolerância.
Nossa história não é diversa.
Assim o STF, em cujo prontuário não se conhece a resistência ao arbítrio; assim, o Tribunal de Segurança Nacional no Estado Novo (1937-1945), condenando os inimigos do ditador, assim o Superior Tribunal Militar e as auditorias militares nos Estados condenando os inimigos da ditadura castrense.
Consoante sua história própria, nossa mais alta Corte é cadinho de privilégios antirrepublicanos, que vão de altos salários e mordomias até uma vitaliciedade e uma irresponsabilidade monárquicas – foi expedita ao recepcionar a ditadura (1964-1985) e o direito autoritário editado pelos militares, direito que sancionou e não teve pejo de aplicar.
Estabelecida a redemocratização com a eleição de Tancredo Neves e a promulgação da Constituição de 1988, curvou-se, o Supremo, à ordem ditatorial presumidamente defenestrada, ao consagrar, reiteradamente, a impunidade de funcionários do Estado acusados de crimes de lesa-humanidade como o sequestro, a tortura e o assassinato dos adversários políticos do regime.
E aí está uma das fontes da crise política de nossos dias, a sobrevivência ideológica da ditadura nos tempos do direito democrático. Violando sistematicamente o código da separação de poderes, o Judiciário imite-se na função legiferante, promovendo o caos legislativo.
Foi nesses termos que ‘legislou’ ao cassar a  chamada cláusula de barreira (conjunto de regras condicionando a atividade político-parlamentar dos partidos a um certo desempenho eleitoral), congestionando a vida política com algo como 35 siglas partidárias que hoje responsabiliza pela crise da representação, pela crise do ‘presidencialismo de ocasião’, pela crise enfim da governabilidade que ficou evidente no segundo governo Dilma Rousseff.
 Legislou (e aqui não há a menor pretensão em esgotar o rol de suas extrapolações constitucionais) igualmente quando, em meio ao pleito deste ano, proibiu a contribuição de empresas aos partidos e candidatos, antes da contrapartida do financiamento público das campanhas eleitorais, transformando em tumulto uma solução desejada pela sociedade.

Não é verdade que “cada povo tem a justiça que merece”.


Roberto Amaral é escritor e ex-ministro de Ciência e Tecnologia.