3.6.15

Lei da Mediação vai acelerar processos no Judiciário.

O Plenário do Senado aprovou, na noite de ontem (2), o projeto que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos.  A proposta, que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, é vista como um passo para descongestionar o Judiciário no País. A Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário estima que a mediação ajude a resolver com acordo ao menos 40% dos processos em que puder ser utilizada.
No Plenário, o senador Walter Pinheiro (PT/BA) destacou que a expectativa é que a nova legislação chegue para acelerar a apreciação de várias causas, trazendo economia processual e rapidez para os interessados, como nos casos de ações previdenciárias.  “A mediação, se puder eliminar etapas nesse caso da previdência, por exemplo, vai resolver uma série de ações e gerar economia com as custas processuais e fará com que a solução chegue rapidamente aos interessados”, destacou.
O senador lembrou ainda de casos dos processos que envolvem ações no Campo, onde, majoritariamente, são pessoas que precisam dessas decisões judiciais com agilidade. “No campo, observamos ações envolvendo as querelas que a gente tanto tem observado. Se puder antecipar isso com a mediação vai ajudar muito. Com essa nova legislação chegamos a uma nova metodologia onde a mediação chega como instrumento de justiça”, ressaltou.
O projeto, chamado de Marco Legal da Mediação, estabelece a tentativa de chegada em um acordo como primeiro passo a ser tomado nos processos da Justiça. A menos que as partes envolvidas no processo não queiram, todo julgamento que envolva direitos que podem ser objeto de transação – como questões de família e contratos – irão começar pela mediação.

Dos cerca de 100 milhões de processos no País, 78% tramitam na Justiça Estadual – esfera em que a mediação deve ter maior entrada, de acordo com as previsões do governo.

MPF denuncia ex-jogador das divisões de base do Bahia e do Vitória por falsidade ideológica.

Além de Adson Luis Gonçalves Almeida Santos, que usou documentos falsos para tirar seu passaporte, o MPF denunciou Sérgio Souza Santana pela falsificação da certidão de nascimento do ex-jogador.
O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana/BA denunciou Adson Luis Gonçalves Almeida Santos, ex-jogador das divisões de base do Bahia e do Vitória, e Sérgio Souza Santana por crimes que variaram de falsificação de documento público e utilização do documento falso para confecção de passaporte perante o Departamento de Polícia Federal. A denúncia foi oferecida em 28 de maio último pelo procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior.
Santos compareceu espontaneamente ao Departamento de Polícia Federal e confessou que, no intuito de ter uma idade menor que a real para que pudesse ser valorizado como jogador de futebol, praticou a infração. Ele contou que repassou seus dados pessoais e uma quantia de 400 reais para Santana, que se encarregou de fazer uma certidão de nascimento falsa no Cartório de Registro Civil de Pé de Serra/BA. No novo documento, feito em 2009, a idade do então jogador foi diminuída em seis anos, tendo sua verdadeira data de nascimento modificada de 10 de novembro de 1986 para 12 de novembro de 1992.
A partir daí, Santos conseguiu novas carteiras de identidade e trabalho, título de eleitor e passaporte para viabilizar a celebração de contratos com clubes de futebol. Em 2011, ele foi convidado a jogar em Portugal, no clube Tourizense, onde ficou durante um mês e meio, quando teve uma lesão. O clube quis que o jogador passasse por um exame de ressonância magnética e, com medo de que descobrissem a sua verdadeira idade por meio da maturidade óssea, ele voltou ao Brasil e sua mulher queimou os documentos falsos.
Voltando a usar os documentos originais, Santos procurou o Instituto de Identificação Pedro Melo para fazer nova carteira de identidade, pois a antiga estava danificada pelo tempo. Na ocasião, foram identificados dois documentos de identidade com as impressões digitais dele, assim acabou confessando a utilização anterior de documentos falsos e foi instruído a procurar à polícia.
Pena – O MPF requer que os denunciados sejam penalizados por falsidade ideológica de acordo com o art. 299 do Código Penal (CP), tendo como pena reclusão de um a cinco anos e multa. Conforme a denúncia, Santana deve ser punido por ter falsificado ideologicamente certidão de nascimento, e Santos por ter participado dessa infração e falsificado também seu passaporte, incorrendo no crime do art. 299 do CP por duas vezes.