27.7.15

MPF e MP/BA firmam TAC para melhoria na educação básica do município de Caravelas/BA Termo de Ajustamento de Conduta é fase do Projeto MPEduc.

O Ministério Público Federal (MPF) em Teixeira de Freitas/BA, em parceria com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA), firmou, no último dia 7 de julho, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Caravelas/BA, visando à melhoria estrutural dos setores da Educação no município, localizado a 840 km da capital.
O TAC foi firmado como meio de implementação do Ministério Público pela Educação (MPEduc), que tem como objetivo estabelecer melhorias para a educação básica dos brasileiros. No município de Caravelas, o primeiro ponto foi a adoção de providências imediatas para sanar irregularidades encontradas nas diversas áreas da educação municipal.
Dentre as ações previstas no TAC, estão a formação de comissão específica para auxiliar o MPEduc no Município, a adequação do transporte e da merenda escolares às determinações da lei, a melhoria do espaço físico das escolas municipais e a adoção de boas práticas na gestão da educação. De acordo com o documento, a Prefeitura de Caravelas terá o prazo máximo de 90 dias para concretizar as providências estabelecidas. A Procuradora da República em Teixeira de Freitas/BA, Marcela Fonseca, acredita que o TAC representa um importante passo para a melhoria da educação em Caravelas, em diversos níveis de atuação, e espera que o município seja um exemplo para toda a região de investimento de recursos humanos e materiais na área da educação.

Projeto – o MPEduc é um projeto desenvolvido para ser executado em parceria entre o MPF e o Ministério Público dos Estados. Seu principal objetivo é o de estabelecer o direito à educação básica de qualidade para os brasileiros, contando com o envolvimento dos membros do Ministério Público, dos gestores públicos e dos cidadãos. Para isso, são realizadas coletas de informações, audiências públicas, análise de questionários e visitas às instituições com o intuito de obter um diagnóstico das condições das escolas públicas de ensino básico.

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