24.5.14

Ovinocaprinocultura no sertão baiano ganha reforço da Codevasf.

O desenvolvimento da ovinocaprinocultura no sertão baiano acaba de ganhar impulso novo. A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) concluiu a reforma do Centro de Capacitação em Bases Tecnológicas para o Semiárido (Cebatsa) - um investimento de mais de R$ 700 mil que promoveu a recuperação da estrutura física do centro, pronto agora para capacitar técnicos e produtores familiares, realizar pesquisas agropecuárias além da validação de tecnologias e atualização em manejos alimentar, sanitário e reprodutivo voltados para a melhoria dos índices zootécnicos da produção animal.
O Cebatsa fica em Itaguaçu da Bahia, na região de Irecê, a 530 km de Salvador. “A região apresenta longos períodos secos e chuvas ocasionais, concentradas em poucos meses do ano, com pluviosidade média de 400 mm ao ano e distribuída irregularmente ao longo da estação. Isso caracteriza a importância de adaptar e desenvolver tecnologias para esta região”, observa Rosângela Soares, gerente substituta de Desenvolvimento Territorial da Codevasf.
Nós fizemos toda a reforma do aprisco, da cerca, das áreas dos colaboradores, do centro de capacitação, do auditório, do refeitório, das instalações e dormitórios - tudo para receber bem o pessoal que passa, em média, uma semana no local”, informa Luiz Alberto Barbosa, chefe do escritório da Codevasf em Irecê, que é ligado à 2ª Superintendência Regional, baseada em Bom Jesus da Lapa.
Esse centro é muito visitado e é utilizado para realizar capacitações voltadas à cadeia produtiva da ovinocaprinocultura. Vêm pessoas de várias regiões para conhecer nosso trabalho e o desenvolvimento de ações de convivência com a Caatinga e o semiárido”, complementa Barbosa.
O principal objetivo do Cebatsa é desenvolver tecnologias adaptadas à convivência com o semiárido e disseminar tais tecnologias para as pequenas propriedades familiares na região, priorizando aquelas que trabalham com a atividade da caprinovinocultura.
O centro ganha ainda mais importância por fazer parte também da Rota do Cordeiro – uma parceria da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional (SDR/MI) com a Codevasf, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e governos estaduais, com o objetivo de promover a inclusão produtiva e a integração econômica de regiões menos desenvolvidas do país aos mercados nacionais e internacionais de produção, consumo e investimento.

Cidadania constrangida

Já há algum tempo tenho feito críticas sobre a arrogância, a omissão, a negligência, a completa ausência de compromisso social e a falta de transparência da Celpe (Companhia Energética de Pernambuco).
A operação desastrosa de privatização dessa empresa trouxe enormes prejuízos à população pernambucana. Quer do ponto de vista financeiro, pelas tarifas exorbitantes que são cobradas, quer pelo tratamento de desprezo, ou pelo desrespeito que é dispensado ao consumidor, enfim ao cidadão, que, além do dever de pagar a conta mensal (ai de quem não pagar!!!), têm seus direitos sonegados, principalmente pela péssima qualidade dos serviços oferecidos.
Não sou o único a criticar esse grupo econômico que desembarcou em Pernambuco (e em outros estados), e que tanto infortúnio tem trazido. O descontentamento é geral. Basta acompanhar os editoriais dos principais jornais, dos articulistas, dos “blogs”, das redes sociais, das cartas dos leitores nos jornais dos depoimentos nas rádios da população desesperada, que não tem mais a quem recorrer.
Apesar de todos os transtornos causados pelas recorrentes interrupções no fornecimento de energia elétrica, a falta de transparência da Celpe nos esclarecimentos é notória. Quando se justifica é por meio de notas oficiais protocolares, enviadas aos meios de comunicação, afirmando que foi um galho de árvore que rompeu a fiação, responsabilizando uma ligação irregular, etc, etc. Por outro lado, contrapondo as críticas, a companhia anuncia todo ano investimentos milionários em obras de ampliação da rede, construções de subestações, manutenção e modernização do sistema elétrico. Só que esses investimentos não são percebidos. Assim, o cidadão/consumidor é duplamente penalizado: paga mensalmente uma alta conta de energia e vê a alta da inflação corroer seu poder de compra, pois o comercio e a indústria repassam os custos da energia nos serviços prestados e produtos confeccionados.
É evidente que o serviço fornecido pela Celpe tem se deteriorado rapidamente nos últimos anos. Essa situação é vivenciada na necessidade de energia elétrica para o bem estar das pessoas, o uso no comercio e na produção. Os dados sobre a qualidade de energia distribuída, mostrados na conta mensal via indicadores de desempenho, despencaram nos últimos anos. A evidência da má qualidade não influencia os reajustes estratosféricos da tarifa. O máximo que ocorre são multas irrisórias aplicadas à Companhia que, com o corpo de advogados de que dispõe, dificilmente são pagas.
Outra situação absurda é a rotina de tragédias causadas pela fiação elétrica. Somente neste ano foram oito óbitos. Recentemente, houve o indiciamento criminal da Celpe e da Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (Emlurb) pela morte de um cidadão, eletrocutado por um fio solto. Pernambuco hoje detém o triste recorde de possuir os maiores índices nacionais de óbitos por choques elétricos. Obviamente, não se pode culpabilizar a empresa por todos esses acidentes.
E a pergunta que não quer calar é como o poder público se comporta diante desse constrangimento da cidadania? Bem, no nível municipal, a Câmara de Vereadores do Recife promoveu audiências públicas para discutir a baixa prestação de serviços pela Celpe sem que consequências concretas ocorressem. No final de 2013, Projeto de Lei obrigando o embutimento da fiação (medida que melhoraria muito a atual situação de fornecimento e de segurança) foi sancionado pelo chefe do executivo. Infelizmente, vetou o artigo que definia o prazo para o enterramento da fiação. Hoje não existe prazo para acontecer.
Do ponto de vista Estadual, a Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arpe), vinculada diretamente ao gabinete do governador, não cumpre seu papel fiscalizador. A ela caberei fiscalizar as ações e a qualidade dos serviços elétricos oferecidos à população. Mas, talvez pelo fato da Celpe ser o maior contribuinte do ICMS do Estado, não existe interesse em fazer valer o que lhe cabe institucionalmente.
Ao nível Federal, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) delegou, por meio de convenio com a Arpe, o papel de fiscalização. Todavia, as atribuições dessa Agência Reguladora são inquestionáveis, e omite ao não cobrar da Arpe uma efetiva fiscalização, e punir a distribuidora. É conivente.
Enfim, a situação do cidadão frente ao descaso nos leva a duvidar se vivemos em um Estado de Direito pleno. Cabe a indagação: a quem interessa esta aliança com uma Companhia privada e a omissão do setor público?
Heitor Scalambrini Costa.
Professor da Universidade Federal de Pernambuco

A SOCIEDADE CONFIA NO ADVOGADO.

A partir de uma desastrada nota publicada por uma subsecional da OAB na Bahia nos sites da localidade sobre reclamação de um cliente em relação ao advogado que o contratara para demandar ações e reclamar valores, com afirmativa de que o advogado confessara sua falta, como um verdugo a executar a sentença, tive a preocupação de obter informações para saber o juízo de valor que faz a sociedade em relação à figura do advogado, obtendo dados interessantes.
Quando eu mencionei a expressão “desastrada nota” é pelo fato que a Constituição Federal consagra a garantia da presunção da inocência aos acusados penalmente ou administrativamente, ao tempo que estabelece como cláusulas pétreas os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, art. 5º, LIV e LV, o que vale dizer, em caso de falta disciplinar de responsabilidade de advogado, somente poderá se afirmar que ele confessou ou se efetivamente cometeu a falta, depois do julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Seccional.  Se qualquer advogado cometer ato reprovável, que responda pelos seus atos disciplinarmente e/ou penalmente e/ou civilmente, se for o caso.
Dados recentes me alegraram de sobremaneira quanto à credibilidade depositada pela sociedade no advogado, como também decisões recentes a amparar as nossas prerrogativas profissionais contra os abusos reiteradamente perpetrados pelas Cortes, Corregedorias, Juízes e até diretores de secretarias. 
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CF-DF recentemente encomendou ao instituto Valore Brasil, pesquisa de opinião sobre o grau de confiança da sociedade em relação à própria OAB Federal e nos advogados. No quesito “instituições”, o índice de satisfação dos profissionais com a atuação da entidade é positivo, para 92,36%, entrevistadas 2.136 pessoas entre advogados, estudantes de direito e demais profissionais. Na avaliação da imagem do advogado para a sociedade, foi positivada por de 72,29% dos entrevistados que enxergam positivamente os profissionais da advocacia. Um índice expressivo e que demonstra, segundo conclusões da pesquisa, que o advogado goza de um prestígio fundamental junto à sociedade. A cada 10 pessoas, pelo menos 7 veem com bons olhos o trabalho da advocacia. Ao todo, 67,44% responderam que têm o hábito de consultar um advogado antes de tomar decisões legais.
O prestígio que goza o advogado perante a sociedade brasileira resulta do fato dele no exercício profissional fazer respeitar os direitos e garantias constitucionais dos cidadãos, ao tempo que também faz respeitar suas garantias profissionais com a independência que lhe é exigida. A Constituição Brasileira de 1988 no seu art. 133 diz que “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”, o que também é repetido na Lei que regulamenta o exercício profissional da advocacia, Lei de nº. 8.906/94, art. 2º. 
Além da garantia constitucional dada e regulamentada para o exercício profissional da advocacia, toda autoridade reconhecida pela sociedade em relação ao advogado reside nos pilares do art. 6º do mesmo EOAB e do art. 2º do Código de Ética do Advogado que dizem que não hierarquia e nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do ministério público, sendo ele defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.”
O EOAB garante ao advogado o direito de comunicar-se reservadamente com seus clientes presos, mesmo sem procuração, art. 7º, III, bem como examinar em qualquer órgão público autos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, salvo se o feito estiver tramitando em segredo de justiça, art. 7º, XIII, cuja prerrogativa é também dada para consultar peças de inquérito policial. Por outro lado, é também garantido ao advogado ter vistas de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição, ou retirá-los pelos prazos legais, art. 7º, XV, EOAB. 
Algumas Cortes de Justiça, Corregedorias, Juízes e até diretores de secretarias judiciais estão a criar obstáculos às prerrogativas profissionais do advogado, ao não permitir a retirada de autos de cartórios quando não exibido mandato de procuração pelo advogado, com manifesta violação art. 7º, XIII, do EOAB, o que vem se tornando um dilema para o operador do direito.  
Se uma ação tramita em segredo de justiça somente terá acesso aos autos o juiz, os serventuários, as partes e seus advogados e o ministério público, quando for parte ou operar custos legis, como fiscal da lei.  Se o advogado não estiver constituído por qualquer das partes, a ele será vedado acessar aos autos ou deles retirar cópia. Se a ação tramitar sem segredo de justiça, qualquer advogado poderá consultar os autos e retirar cópia, sem a necessidade de exibição de procuração ou de autorização prévia do juiz na chamada “carga rápida”.
A carga rápida se aplica quando o advogado precisar retirar os autos sem procuração ou quando o prazo for comum a advogados diversos numa mesma ação. Em qualquer das hipóteses, para retirada dos autos do cartório ou secretaria a exigência era o advogado deixar retida sua carteira de identificação profissional. Em alguns juízos se exigia até que o advogado fosse acompanhado de serventuário da justiça.  O CNJ em decisão de 07.05.2014, apreciando procedimento de controle administrativo de iniciativa da OAB-PE contra o Provimento 36/2010 da Corregedoria do TJPE, de nº. 005191-02.2013.2.00.0000 proibiu a exigência da retenção da carteira da OAB do advogado que passou a ser facultativo e proibiu a exigência de acompanhamento de serventuário para carga rápida. 
A Corregedoria do TJMG pelos Provimentos n. 195, de 2010, e do n. 232, de 2012, alterou dois artigos do Provimento n. 161, de 2006, no que diz respeito à chamada “carga rápida”, proibindo a saída de autos e determinando que advogados e estagiários usassem escâner ou máquina fotográfica particular para copiarem os autos. “A Ministra Luiza Frischeisen no dia 22.04.2014 concedeu medida liminar para suspender os efeitos dos provimentos, afirmando:” “Não se pode limitar a forma de instrumentalizar a cópia ao advogado, como vem ocorrendo nas dependências do TJMG, ultrapassando a regulamentação possível”, afirma a conselheira Luiza Frischeisen, na liminar, acrescentando que é “natural ao advogado”, conhecer a causa antes de firmar compromisso com o cliente.”
A limitação da “carga rápida” já fora questionada no CNJ por advogados e algumas seccionais da OAB. Em outubro de 2011, por exemplo, o Plenário CNJ julgou procedente o Pedido de Providências 0006688-56.2010.2.00.0000 formulado por um advogado que questionava regra verbal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) de condicionar a cópia dos autos à autorização do desembargador relator do processo. Na ocasião, os conselheiros, em decisão unânime, determinaram que a corte tomasse providências para permitir a cópia dos processos sem segredo de justiça, independentemente de peticionamento pelos advogados.
Noutra decisão o mesmo CNJ deu provimento a recurso interposto pela OAB, Seccional do Espírito Santo, e cassou (25/01) a Portaria nº 000008-1/2009, editada pela juíza federal da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória, que violava as prerrogativas profissionais dos advogados. Pela Portaria, para carga rápida era exigido requerimento prévio ao juízo. 
A carga rápida não poder ser vedada ao advogado desprovido de mandato procuratório nos processos que não tramitem em segredo de justiça, bem como não poderá lhe ser exigido autorização prévia de juiz e nem acompanhamento de serventuário junto ao advogado. O requerimento prévio perante juiz somente acontece se tratar de processos arquivados. 
Em tempos recentes tive algumas experiências contornadas. Tramitando processo penal numa Vara Federal e sendo vários os réus e vários advogados, prolatada a sentença, solicitei os autos em carga rápida, recebendo a informação de que poderia ser fornecida cópia da sentença apenas, sem a retirada dos autos. Chamada à diretora da época disse não conhecer a lei que autorizava a carga rápida ao advogado. Requerido ao juiz, este indeferiu a retirada dos autos. Impetrei mandado de segurança perante o TRF1, Proc. 0005492-51.2013.4.01.0000. obtendo liminar e provimento final. Na Secretaria de uma Câmara Cível no TJBA ao solicitar carga rápida de autos de um agravo de instrumento, o diretor disse ali não existir carga rápida, salvo se eu fosse acompanhado de um serventuário. Informei que se tratava de prerrogativa Professional do advogado prevista em lei e somente dali sairia com os autos, desacompanhado de serventuário. Os autos me foram entregues. Eu estava no cartório de uma vara da Comarca de salvador e um jovem advogado solicitou vistas dos autos em carga rápida e o serventuário estava a informar que a juíza baixara portaria proibindo a entrega de autos a advogado sem mandato. Solicitei uma cópia da portaria e disse ao advogado que se sua prerrogativa não fosse respeitada, que solicitasse a presença de representante da OAB-BA e da Corregedoria. Finalmente o jovem, advogado foi atendido.  
Acontecia também do advogado comparecer a agência do INSS para consultar autos ou copiá-los e lhe ser exigido agendamento prévio para atendimento, mesmo correndo prazo para o cliente. Tal prática foi proibida.  Se o advogado na condição de contribuinte comparecer a uma agência para pleitear direito individual ele será atendido como qualquer cidadão, entretanto, se o comparecimento for na condição de procurador de qualquer contribuinte, o acesso a autos independerá de marcação prévia de audiência por meio eletrônico ou não. 
O STF na sessão de 08.04.2014, por decisão da 1ª Turma, manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garantira aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Trata-se de uma alvissareira decisão do STF, constituindo uma indelével conquista da advocacia brasileira”, definiu o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Ele afirmou, ainda, que “a OAB Nacional felicita e aplaude o julgado do STF, que reconhece e declara que o advogado é a voz do cidadão, donde o fortalecimento de um significa a valorização do outro”.
O STF apreciando o mandado de segurança com pedido liminar nº. 26772, impetrado por João José Machado de Carvalho contra decisão do Ministro Raimundo Carreiro do Tribunal de Contas da União que indeferiu a pretensão de “examinar, tomar apontamentos e obter cópias dos autos do Processo nº TC 017.562/2006-5, nas dependências da Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás” em razão da inexistência de procuração a ele outorgada, relator o Min. Gilmar Mendes, deferiu medida liminar para que o impetrante pudesse  examinar, tomar apontamentos e extrair cópias do Processo nº TC 017.562/2006-5, nas dependências da Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás. Da seção notícias do STF na Internet, se sobre a decisão, assim constou: 
“Ausência de procuração e vista dos autos
O art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) assegura ao advogado o direito de examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos. Nesse sentido, o Plenário, tendo em conta não se tratar de processo sigiloso, concedeu mandado de segurança impetrado contra decisão do Tribunal de Contas da União - TCU, que indeferira requerimento de vista e cópia integral de processo a advogado, em razão da inexistência de procuração a ele outorgada. Precedente citado: MS 23527 MC/DF (DJU de 4.2.2002).  MS 26772/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 3.2.2011. (MS-26772).” 
O advogado no exercício da profissão deverá fazer valer suas prerrogativas profissionais previstas em lei e agir com a plena observância dos princípios estabelecidos pelo art. 2º do Código de Ética, especialmente, no previsto no inciso II do mesmo artigo citado: “atuar com destemor, independência, honestidade, decoro,veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;”. 
Paulo Afonso, 18 de maio de 2014.
Fernando Montalvão.
Montalvão Advogados Associados. 

22.5.14

Governador entrega trecho recuperado da BA-270 na região sudoeste.


Os moradores dos municípios de Itapetinga, Itarantim, Potiraguá, Macarani e Maiquinique serão beneficiados com a recuperação do trecho de 27 quilômetros da BA-270, entre as cidades de Itarantim e Potiraguá, na região sudoeste da Bahia. A obra será entregue pelo governador Jaques Wagner, nesta sexta-feira (23), às 9h em Itarantim, e às 11h em Potiraguá. Com investimentos de R$ 10,527 milhões, o trecho de 27 km, restaurado e pavimentado, beneficia 104 mil habitantes.

Além de contribuir no escoamento da produção da agricultura, pecuária e exploração florestal das regiões sudoeste e sul do estado, a rodovia é rota para Porto Seguro e outras cidades do extremo-sul da Bahia, por onde trafegam diariamente 350 veículos.

Governador assina ordem de serviço para obras de reconstrução de Lajedinho.


Para reconstruir o município de Lajedinho, na Chapada Diamantina, atingido por um temporal em dezembro de 2013, o governador Jaques Wagner assinou, nesta quinta-feira (22), na cidade, ordem de serviço para realização de obras, que serão iniciadas imediatamente pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder). A primeira etapa inclui a reconstrução da Prefeitura Municipal, Biblioteca Pública, do Infocentro, do Centro de Referência de Assistência Social e do Mercado Municipal, um investimento de R$ 2,4 milhões.

A segunda etapa contempla a construção de 231 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, e a execução de pavimentação em paralelepípedos. O empreendimento, no valor de R$ 11,3 milhões, será erguido próximo à rodovia estadual BA-131 e contará também com áreas de lazer, quiosque e centro de convivência. O governador Jaques Wagner disse que "a melhor homenagem às vítimas é reconstruir a cidade, deixando-a mais aprazível e estruturada para os moradores". 

A construção de um novo canal e urbanização do entorno do rio compõem a terceira etapa, com obras de macrodrenagem e implantação de equipamentos públicos de esporte e lazer, como quadras poliesportivas e praças. Já a quarta e última etapa vai reconstruir o Clube Municipal, o prédio do Projovem, o Conselho Tutelar, a Secretaria de Assistência Social e a Farmácia Básica. O valor estimado para as duas últimas etapas é de R$ 14,5 milhões.

21.5.14

Energia nuclear e os pré-candidatos presidenciais.

Ano de eleições presidenciais. Espera-se que os pré-candidatos se posicionem sobre os diferentes temas de interesse da população. E um dos mais importantes temas é sobre a questão energética.
Até o momento, o quadro eleitoral apresenta sete pré-candidaturas. As três dos partidos que terão mais tempo na televisão e quatro dos “pequenos”. Estes em alguns casos fisiológicos, somente lançaram pré-candidaturas para negociar seus tempos de televisão, tendo também aqueles mais ideológicos, com posições bem definidas.
Neste espaço, sucintamente comentarei o que fizeram e o que propõem os pré-candidatos mais expostos na mídia com relação ao tema polêmico: energia nuclear.
O que predomina em comum nas três pré-candidaturas é a visão tradicional de associar desenvolvimento a aumento de consumo, consequentemente à produção sempre crescente, necessitando mais e mais de matéria prima e energia. Portanto, são pré-candidaturas que defendem a construção crescente de usinas de energia, dentre elas as nucleares.
Outro aspecto comum é modelo de gestão publica que adotaram nos cargos executivos que ocuparam, lançando mão de privatizações, concessões, terceirizações e parcerias público-privadas. Esses instrumentos são orientados para viabilizar o maior lucro para as respectivas operadoras, mesmo sacrificando o interesse publico e as necessidades básicas dos cidadãos. Nesse modelo, o Estado é capturado pelos interesses econômicos (privados) e atua em favor deles. O caso da energia é um exemplo claro, evidente.
A prestação dos serviços elétricos, essencial ao bem estar e à soberania do país, tem sofrido nos últimos anos  tropeços causados por políticas publicas contrarias aos anseios da população, que são a segurança energética com tarifas módicas e qualidade no fornecimento.
O ex-ministro de Ciência e Tecnologia, ex-governador de Pernambuco e pré-candidato pelo PSB, teve papel de destaque no renascimento do programa nuclear brasileiro, prevendo no Plano Nacional de Energia 2030 a construção de quatro novas usinas nucleares no país. Quando governador, defendeu a vinda de uma dessas usinas para Pernambuco.
Enquanto governador, priorizou em trazer para Pernambuco termoelétricas movidas a combustíveis altamente poluentes, como o óleo combustível. Foi o pai da absurda proposta de patrocinar a instalação em Pernambuco da “maior termoelétrica do mundo”, com 1.300 MW de potencia instalada, movida a óleo combustível. Projeto que acabou sendo abortado pela pressão popular. O que não foi possível impedir foi à instalação de outra termoelétrica a óleo combustível, esta de 320 MW, em território pernambucano.
O pré-candidato do PSDB, na questão nuclear, não precisa (não falou ainda) dizer muita coisa, pois se conhece a posição desse partido e de seus membros de apoio à instalação de usinas nucleares no país. O mais recente episodio nessa área está sendo protagonizado por um deputado paranaense, que apresentou em 2007 a Proposta de Emenda à Constituição – PEC n122, que visa modificar os arts. 21 e 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica. Hoje, só a empresa estatal Eletronuclear constrói e opera no setor. Caso seja aprovada, aquela PEC permitirá a entrada de empresas estrangeiras na geração nucleoelétrica. Esta proposta está preste para ser submetida à votação em plenário.
 Quanto à visão estratégica em relação à energia elétrica, não se pode esquecer que, quando estava no poder, o PSDB levou o país ao desabastecimento e racionamento energético em 2000/2001. Não precisa falar muita coisa mais sobre o que nos espera com o retorno desse partido político ao Executivo nacional.
E o PT, esses 12 anos em que esteve no poder, não somente fez renascer o Programa Nuclear Brasileiro, com a construção de Angra III, que estava havia mais de 20 anos parada, como, por meio da aprovação do Plano Nacional de Energia 2030, propôs a instalação de mais quatro novas usinas nucleares no país, sendo duas no Nordeste e duas no Sul/Sudeste. A contradição é evidente, pois vários de seus membros eram totalmente contrários ao uso da fonte nuclear. Mas, ao chegarem no poder, ....
Além, é claro, da “maior especialista em energia”, a ex-Ministra das Minas e Energias e atual Presidente da República, ter desarranjado por completo o sistema elétrico nacional, submetendo os consumidores a tarifas “padrão Fifa”, e trazer de volta o risco do desabastecimento elétrico.
Bem, esta é uma realidade nada alvissareira para quem em 2014 irá votar e escolher o Presidente do país.  Temos também outras pré-candidaturas que merecem atenção sobre esta temática. Duas delas, a do PV e da PSol, posicionam-se contrarias à instalação de usinas nucleares.
Heitor Scalambrini Costa.
Professor da Universidade Federal de Pernambuco

Gabrielli disse que Pasadena foi bom negócio à época

A aquisição da Refinaria de Pasadenano Texas, em 2006,  foi um bom negócio à época, afirmou o ex-presidente da Petrobras José Sergio Gabrielli,  nesta terça-feira no Senado. Segundo ele, o empreendimento “passou por momentos ruins e voltou a ser um bom negócio”. Ele depõe na comissão parlamentar de inquérito do Senado formada para investigar irregularidades na estatal.

De acordo com Gabrielli, os momentos ruins da refinaria foram vividos durante a crise econômica mundial e da mudança do mercado de petróleo com a descoberta do gás de xisto em território americano. Segundo o executivo, a situação mudou novamente em 2013 e, agora, trata-se de uma unidade lucrativa, devido principalmente à existência de óleo leve e barato no Texas para ser processado.

- Essa empresa não pode ser qualificada como uma empresa mal gerida, como uma empresa que está em crise. Isso é campanha de oposição. Isso é luta política – disse ele.

Em abril, ao participar de audiência na Câmara, Gabrielli já havia informado que a compra de Pasadena era, naquele momento, um bom negócio para a estatal brasileira. Disse ainda que a empreitada atendia ao plano estratégico da empresa e que o preço pago foi o de mercado. Ainda na Câmara dos Deputados, Sergio Gabrielli admitiu que todos os detalhes do negócio não eram conhecidos por todos os integrantes do conselho de administração da estatal, que à época era presidido pela então ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff.

Do Correio do Brasil.

Secretária da Indústria Naval e Portuária comemora formação de mão de obra para o setor naval em Valença.

A Secretaria Estadual da Indústria Naval e Portuária (SEINP), juntamente com a Prefeita de Valença, Jucélia Nascimento, o Secretário Nilton Vasconcelos e a Superintendente Maria Tereza Andrade da Secretaria do Trabalho Emprego, Renda e Esporte (SETRE) iniciou, em abril do ano passado, estudos preliminares para a viabilização da formação de mão de obra, em Valença, para o setor náutico através de cursos de capacitação na área.
Neste ano o projeto se consolidou e foram disponibilizados cursos nas áreas de Carpintaria, Eletricidade e Marcenaria Náutica. sendo 20 vagas por especialidade com 200 horas de duração/cada.
Na visão do Secretário Carlos Costa, da SEINP, a consolidação desta articulação da SEINP, SETRE e Prefeitura de Valença foi uma vitória no sentido de possibilitar a formação de mão de obra local para inserir a população no novo contexto produtivo econômico que se desenha naquela região com a concretização e crescimento do setor náutico.
Segundo ele: “a consequência desta formação será manter a tradição e vocação da região com seus estaleiros artesanais voltados também para a construção de embarcações de madeira”, finaliza o Secretário.
A aula inaugural dos cursos será, no dia 21 de maio, às 18 horas, Av. ACM s/n Bairro São Félix – Valença - Bahi

Centro de Cultura de Porto Seguro apresenta a VII Semana Literária.


Neste sábado, 24 de maio, é dado início ao Circuito de Festivais dos
Espaços Culturais da Secretaria de Cultura do Estado (SecultBA). No Centro
de Cultura de Porto Seguro, no território da Costa do Descobrimento,
acontece até a quarta-feira, dia 28, a VII Semana Literária de Porto
Seguro, evento que desde 2008 estimula não apenas a prática da leitura,
como também a vivência de diversas outras linguagens artísticas e o diálogo
sobre a cultura.

Este ano, além da habitual homenagem a um escritor brasileiro – que nessa
edição contempla João Ubaldo Ribeiro – a Semana decidiu por reverenciar
também o compositor Dorival Caymmi, para celebrar o seu centenário. Toda a
programação é gratuita. Na grade estão mesas redondas, conferências,
espetáculos de teatro, música e dança, oficinas de criação literária,
bate-papo com escritores, além de uma feira literária. Como destaque, a VII
Semana Literária recebe este ano uma atração que participa de todos os 10
eventos do Circuito de Festivais: o show “A história da música na Bahia”,
do cantor Paulinho Boca, em que ele apresenta um bate-papo musicado sobre
este tema.

Nota do diretor do HOM bate pesado em Paulo Souto.

Paulo Souto partiu para o desespero. No afã de atacar a gestão da saúde de Wagner perdeu completamente o mínimo compromisso com a verdade e parece que foi acometido de amnésia.
Hoje ele "denunciou" amplamente na imprensa, com manchete bombástica que "um hospital público na Bahia funciona em horário comercial". Refere-se o candidato do DEM ao Hospital que ora dirijo: o Hospital Otávio Mangabeira.
Esse senhor foi governador da Bahia por oito anos. Nunca, em nenhum dia da sua gestão o Otávio Mangabeira teve emergência aberta em horário noturno e finais de semana.
Não é um hospital de emergência! É um hospital especializado em doenças pulmonares que recebe seus pacientes encaminhados pela regulação e também internados a partir do seu ambulatório.
Nesse aspecto, não mudamos nada do que funcionava no período de Paulo Souto.
Mas outras coisas foram mudadas. Nos anos de Governo Jaques Wagnerinúmeras melhorias foram realizadas naquele hospital. Foi implantada uma segunda UTI, reformado o ambulatório de tuberculose, ampliada e melhorada a recepção de pacientes que vão realizar exames, reformada a pediatria, realizada pintura geral, troca de camas e mobiliário, incorporados novos equipamentos e de novos serviços.
Durante a epidemia de H1N1 foi mantido aberto no Otávio Mangabeira um pronto atendimento que funcionou por meses em regime de 24 horas.
A primeira vez que visitei o Otávio, quando fui diretor da SESAB, pude verificar o estado lastimável em que Paulo Souto deixou aquela unidade. Pude também contribuir com diversas melhorias e agora tenho a honra de ser seu diretor.
Se Paulo Souto pensa que dessa maneira vai ganha votos e a eleição está muito enganado. Mentira não se sustenta!
O Hospital Otávio Mangabeira funciona 24 horas por dia todos os dias da semana, tratando de pacientes portadores de tuberculose, DPOC, tumores, pneumonia e demais doenças pulmonares e aqueles que necessitam de cuidados intensivos. Possui um quadro de profissionais da mais alta competência e dedicação no tratamento da tuberculose, na cirurgia torácica, na referência que somos em doenças pulmonares.
Serviços ambulatoriais importantes fazem parte de seu perfil: fibrose cística, DPOC, asma grave, alergologia, tratamento de tuberculose, inclusive a multi-resistente, dentre outros.
Estamos ampliando nossa capacidade de atendimento, realizando ainda mais melhorias, embalados com a chegada de inúmeros profissionais.
Se Paulo Souto fosse melhor assessorado, ou buscasse ser coerente com a sua memória, nunca abriria a boca para fabricar uma "notícia" dessa maneira.
Os servidores do Hospital Especializado Otávio Mangabeira certamente não ficarão satisfeitos com declaração tão leviana por parte de um ex-governador que pretende retornar ao comando do Estado. Os pacientes que lá estão internados e assistidos certamente não entenderão uma declaração dessas, calcada em mentira e no oportunismo.

Nota do diretor do HOM bate pesado em Paulo Souto.

Paulo Souto partiu para o desespero. No afã de atacar a gestão da saúde de Wagner perdeu completamente o mínimo compromisso com a verdade e parece que foi acometido de amnésia.
Hoje ele "denunciou" amplamente na imprensa, com manchete bombástica que "um hospital público na Bahia funciona em horário comercial". Refere-se o candidato do DEM ao Hospital que ora dirijo: o Hospital Otávio Mangabeira.
Esse senhor foi governador da Bahia por oito anos. Nunca, em nenhum dia da sua gestão o Otávio Mangabeira teve emergência aberta em horário noturno e finais de semana.
Não é um hospital de emergência! É um hospital especializado em doenças pulmonares que recebe seus pacientes encaminhados pela regulação e também internados a partir do seu ambulatório.
Nesse aspecto, não mudamos nada do que funcionava no período de Paulo Souto.
Mas outras coisas foram mudadas. Nos anos de Governo Jaques Wagnerinúmeras melhorias foram realizadas naquele hospital. Foi implantada uma segunda UTI, reformado o ambulatório de tuberculose, ampliada e melhorada a recepção de pacientes que vão realizar exames, reformada a pediatria, realizada pintura geral, troca de camas e mobiliário, incorporados novos equipamentos e de novos serviços.
Durante a epidemia de H1N1 foi mantido aberto no Otávio Mangabeira um pronto atendimento que funcionou por meses em regime de 24 horas.
A primeira vez que visitei o Otávio, quando fui diretor da SESAB, pude verificar o estado lastimável em que Paulo Souto deixou aquela unidade. Pude também contribuir com diversas melhorias e agora tenho a honra de ser seu diretor.
Se Paulo Souto pensa que dessa maneira vai ganha votos e a eleição está muito enganado. Mentira não se sustenta!
O Hospital Otávio Mangabeira funciona 24 horas por dia todos os dias da semana, tratando de pacientes portadores de tuberculose, DPOC, tumores, pneumonia e demais doenças pulmonares e aqueles que necessitam de cuidados intensivos. Possui um quadro de profissionais da mais alta competência e dedicação no tratamento da tuberculose, na cirurgia torácica, na referência que somos em doenças pulmonares.
Serviços ambulatoriais importantes fazem parte de seu perfil: fibrose cística, DPOC, asma grave, alergologia, tratamento de tuberculose, inclusive a multi-resistente, dentre outros.
Estamos ampliando nossa capacidade de atendimento, realizando ainda mais melhorias, embalados com a chegada de inúmeros profissionais.
Se Paulo Souto fosse melhor assessorado, ou buscasse ser coerente com a sua memória, nunca abriria a boca para fabricar uma "notícia" dessa maneira.
Os servidores do Hospital Especializado Otávio Mangabeira certamente não ficarão satisfeitos com declaração tão leviana por parte de um ex-governador que pretende retornar ao comando do Estado. Os pacientes que lá estão internados e assistidos certamente não entenderão uma declaração dessas, calcada em mentira e no oportunismo.

20.5.14

Interior baiano recebe equipamento de segurança, nova mineradora e estrada.

A agenda de trabalho do governador Jaques Wagner no interior baiano, esta semana, inclui entrega de estrada e de um Centro Integrado de Comunicação (Cicom) – equipamento importante para a segurança pública –, e a inauguração, em Maracás, na região de Jequié, da primeira mina de vanádio das Américas. Em Lajedinho, no centro norte do Estado, ele assina ordem de serviço para a construção de equipamentos públicos.

“Todos se lembram da tragédia da enchente [em Lajedinho]. Estamos trabalhando muito para reconstruir o que foi destruído”. Os assuntos fazem parte do programa Conversa com o Governador, que vai ao ar nesta terça-feira (20) e também aborda as homenagens ao centenário de Irmã Dulce e o lançamento do Programa de Contenção de Encostas em Salvador.

Em Juazeiro, nesta terça, Wagner entrega o Cicom, no Complexo da Polícia Civil. “Esse Cicom é parte do nosso Pacto pela Vida. No ano passado tivemos 8% a menos de homicídios do que em 2012. E já em 2014, no primeiro trimestre, tivemos redução de 12%. [...] As melhores práticas de segurança estão sendo aplicadas na Bahia, com a integração da Polícia Militar, Civil, da Polícia Técnica e dos bombeiros”.

O governador afirma que, com as próximas formaturas, a Bahia vai passar a dispor de 14 mil novos policiais, além da renovação da frota e dos equipamentos de trabalho. “Temos uma inteligência melhor no combate ao crime, e eu tenho certeza que vamos acabar ganhando essa batalha contra o crime, contra o tráfico de drogas”.