26.4.14

Bahia Notícias deve pagar multa de mais de R$ 53 mil por divulgar pesquisa eleitoral sem registro.

A pedido da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA), O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) condenou a empresa responsável pelo sítio eletrônico “Bahia Notícias” ao pagamento de multa de mais de 53 mil reais por divulgar pesquisa eleitoral pública sem o devido registro na Justiça Eleitoral. Decisão resulta de representação feita pela PRE no mês passado.

De acordo com a representação, de autoria do procurador Regional Eleitoral José Alfredo, as pesquisas eleitorais podem influir de modo relevante na vontade dos eleitores ou até mesmo na escolha dos partidos, motivo pelo qual a legislação eleitoral estabelece determinados requisitos para realizar e divulgar pesquisas para o público em ano eleitoral.

Segundo a PRE, foi expedido ofício ao responsável pelo site “Bahia Notícias” para que demonstrasse a comprovação dos requisitos legais. Entretanto, após análise da resposta, que não demonstrou o cumprimento da lei, a PRE entrou com a representação requerendo a condenação da empresa ao pagamento de multa de R$ 53.205,00, valor mínimo estabelecido em lei, por ser a primeira vez que a empresa é representada.

25.4.14

Paulo Afonso: O retorno da Censura de opinião.

Zé Ivandro é meu amigo há mais de três décadas. Tão amigo que o filho precocemente desaparecido chamava-se Emiliano. Sua mulher, Rosires, também amiga como ele,teve sua loja assaltada nos últimos dias, no Bairro Tancredo Neves, em Paulo Afonso. Há tempo, Zé Ivandro vem apontando erros nas medidas de policiamento do bairro, erros que agora estão trazendo sérias consequências para a população do BTN. Pois bem, o comandante da PM quer transformar a vítima em réu. Cismou, num gesto totalmente despropositado e ilegal, de intimar Zé Ivandro para depor num inquérito interno da PM, com a clara pretensão de intimidar nosso companheiro, assustar a família, arbítrio completo. Papel da polícia é proteger o cidadão, reprimir o crime, coibir os assaltos. E não tentar intimidar ilegalmente, de modo espúrio, arbitrário, ilegal, abusivo um cidadão de bem como Zé Ivandro. Saiba-me, Zé Ivandro, Rosires, os filhos, que estou ao seu lado. Sei que você não é de se intimidar. Caminhamos juntos desde os tempos da ditadura militar. Os resquícios dela não nos assustam. Os tempos são outros. De democracia. E ninguém pode, sob o Estado de Direito, pretender-se acima da lei. Prossiga sua luta em defesa da segurança da população do BTN. Estamos juntos!
Emiliano José.

24.4.14

Monumento Natural Grota do Angico em Sergipe.

A Superintendência da Codevasf em Sergipe finalizou mais uma etapa do processo de aquisição de uma área de Caatinga para ampliação da Unidade de Conservação do Monumento Natural Grota do Angico, no município de Poço Redondo, Alto Sertão do estado.
Em vistoria realizada junto com a Administração Estadual do Meio Ambiente de Sergipe (Adema), no último dia 17, foi aprovada uma área de 85,3 hectares, contígua à UC mantida atualmente pelo governo do estado. A Codevasf deverá investir R$ 181 mil na aquisição do terreno, que em seguida será doado ao estado.

A aquisição da área servirá de compensação ambiental da Codevasf pela implantação do perímetro irrigado Jacaré-Curituba entre os municípios de Poço Redondo e Canindé de São Francisco.

Em comemoração ao Dia do Trabalhador, CUT realiza ciclo de debates no Sindprev-BA, dia 30.

No dia 30 de abril, na sede do Sindprev-BA, a CUT-BA realizará um Ciclo de Debates, parte da comemoração do Dia do Trabalhador. O secretário de Relações de Trabalho da CUT-BA, Raimundo Calixto, que coordena a atividade, fala sobre a importância do evento. "Estamos aproveitando este momento do campeonato mundial de futebol para ampliar as discussões sobre as relações de trabalho no Brasil e no mundo", coloca.

A primeira parte da atividade, às 9h, pretende discutir as relações de trabalho na Copa do Mundo, com a participação do assessor da Seplan e ex-presidente da CUT-BA, Luiz Denis e com o chefe de gabinete da Secopa, Jorge Wilson. Em seguida será debatido o papel da classe trabalhadora nas manifestações durante a copa do mundo, com o presidente da ABI, Ernesto Marques, a secretária de Formação do PT-BA, Elen Coutinho e o representante do Movimento Passe Livre, Walter Takamoto.

23.4.14

Governador diz que agiu com serenidade e muita firmeza para manter a ordem pública.

Foi uma semana de muita tensão para os baianos, uma semana que deveria ser de tranquilidade porque é o período da Páscoa. Mas, infelizmente, em decorrência de uma decisão completamente precipitada e unilateral que atropelou o processo de negociação que estava em curso, os baianos foram surpreendidos por um movimento que trouxe de volta o medo e a insegurança. “Eu tive que reagir mantendo a serenidade, mas com muita firmeza, com muito pulso, como fizemos”, afirma o governador Jaques Wagner.

 

A paralisação dos policiais militares é o assunto que abre o programa de rádio ‘Conversa com o Governador’ desta semana. Jaques Wagner fala, também, sobre sua agenda de trabalho no interior do Estado, a entrega de 54 quilômetros de estrada em Gentio do Ouro, nesta quinta-feira. Na sexta-feira, em Camaçari, tem a entrega de 1.500 unidades do Minha Casa, Minha Vida, e sábado, em Santa Cruz da Vitória, mais uma etapa do Programa de Rastreamento do Câncer de Mama.

 

O governador inicia o programa falando sobre como vem enfrentando esses dias tensão: “Evidentemente, com muita preocupação. É claro que foi uma semana de muita tensão, uma semana que deveria ser de tranquilidade, porque é a semana da Páscoa. Mas, infelizmente, em função de uma decisão que eu considero completamente precipitada e unilateral, na medida em que é público que nós estávamos em um processo intenso de negociação - chegamos a assinar com uma das lideranças a proposta que ao final foi recolocada, e eles voltaram após 35 horas de greve. Mas era totalmente desnecessário fazer o povo baiano passar por esse sofrimento, essa tensão toda”.

 

Graves consequências

 

Ele destaca uma das graves consequências daquela decisão precipitada: “Um volume de assassinatos que cresceu muito em relação a um igual período de normalidade, inclusive com a perda da vida de cinco policiais militares, que no seu dia a dia colocam a própria vida para defender a vida de todos. Então, eu realmente considero que foi totalmente impróprio, além de ser ilegal e inconstitucional”.

NOTA DA EXECUTIVA NACIONAL DO PSOL DE APOIO PM-BA E PRISCO.

PSOL se solidariza com Marcos Prisco, policiais militares e corpo de Bombeiros da Bahia que lutam por seus direitos, e defende a desmilitarização das PMs

Os policiais militares do Estado da Bahia protagonizaram mais uma greve em defesa de seus legítimos direitos nos últimos dias. Esta mobilização se insere no contexto das lutas do servidores públicos baianos, frontalmente atacados pelo Governo Wagner (PT). A greve, mesmo com suas consequências indesejáveis para a sociedade, não é um fato gerado ao acaso. É também consequência de anos a fio sem políticas públicas que priorizem as maiorias sociais. Os governos que se revezam no poder, com o PT agora à frente das esferas federal e estadual, mantém essa dinâmica de governar para poucos, transformando as demandas sociais e suas lutas, por moradia, transporte, trabalho, em síntese, a luta pelo acesso à cidadania, em casos de polícia.

Contudo, também a polícia se rebela contra suas péssimas condições de trabalho e de vida. O resultado é este que nos cerca. O responsável primeiro e maior pela greve e todas as suas consequências são os governos Jaques Wagner e Dilma Rousseff. Tergiversar sobre isso e justificar a repressão acusando a greve de "eleitoreira" é subestimar a inteligência dos baianos e da própria categoria.

A PM não pode continuar sendo usada como braço armado do Estado para controlar e reprimir movimentos contestatórios e setores marginalizados de nosso povo. O Estado usa a polícia quando lhe convém e ao mesmo tempo coloca o povo contra a PM e a PM contra o povo. 

Nos solidarizamos com a luta por melhores condições de trabalho dos policiais por acreditarmos que esta é a única forma de, além das lutas econômicas e corporativas, pautar uma outra concepção de Segurança Pública que não seja voltada para atacar os setores mais críticos e pauperizados de nosso povo. Repudiamos a tentativa casuística de criminalizar as lideranças do movimento. 

No momento em que redigimos esta nota, o soldado Marcos Prisco, liderança de uma das Associação dos Praças e do movimento grevista, está preso. Foi encarcerado horas após um acordo que pôs fim à greve, em que uma das cláusulas acordadas era exatamente a não punição de participantes do movimento. O pedido de prisão preventiva partiu do Ministério Público Federal, mas é indisfarçável a conveniência da ação da Polícia Federal em fazê-lo exatamente após o término da greve, dando uma clara conotação de punição. Com isto, os policiais, corretamente, saíram em solidariedade a um dos seus e em forma de protesto pela prisão de Prisco, pararam as atividades e dirigiram-se aos quartéis. 
O PSOL se solidariza com Marcos Prisco, reivindicando a imediata liberdade do mesmo, pois este não representa ameaça à ordem pública. Por outro lado, a manutenção de sua prisão representa uma cabal demonstração de criminalização da política e das lutas sociais, situação inaceitável num Estado Democrático de Direito.

Reafirmamos também nossa convicção de que o Brasil precisa passar por um processo de democratização das forças policiais, que ainda refletem em essência uma herança do período ditatorial. Assim, a desmilitarização das PMs é condição incontornável para que o país possa ter um Estado efetivamente democrático, com suas forças policiais com plena capacidade de organização sindical e permeáveis a um efetivo controle social. Para isso, a PEC 51, que moderniza e unifica as polícias, é um projeto de lei que merece nosso apoio, bem como a PEC 300, que assegura condições dignas de salário para os trabalhadores da segurança pública em todo o país. 

Brasília, 19 de abril de 2014
Executiva Nacional do PSOL.

22.4.14

Produção de mel amplia renda de pequenos agricultores no semiárido baiano.

Famílias de pequenos agricultores dos municípios de Pilão Arcado, Remanso e Campo Alegre de Lourdes, no norte baiano, já estão criando abelhas, de forma racional, para extração e comercialização de mel. A atividade começou a ser incentivada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) no âmbito das ações do eixo de inclusão produtiva do Plano Brasil sem Miséria, implantado pelo governo federal em 2011, e que são executadas pela Companhia em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional.
No município de Remanso, a 210 quilômetros de Juazeiro, 159 famílias de 27 comunidades rurais foram contempladas com as ações de apoio a apicultura. O trabalho começou com uma capacitação que visou organizar a cadeia produtiva, detalhar e qualificar o desenvolvimento da atividade e, principalmente, acabar com o extrativismo rudimentar, que dizimava os enxames para extração do mel.
Em Pilão Arcado são 38 comunidades rurais atendidas, nas quais moram e trabalham 155 famílias de pequenos agricultores. Os trabalhos de cadastramento, treinamento, entrega de kits para produção e acompanhamento técnico começaram no ano passado nos três municípios, e em algumas comunidades prosseguem até o final deste mês.
Já o município de Campo Alegre de Lourdes concentra o maior número de comunidades atendidas – são 45 comunidades que reúnem 220 famílias, todas elas selecionadas pelos critérios estabelecidos pelo Plano Brasil sem Miséria, como também pela aptidão para a atividade apícola.
Segundo Everaldo Cavalcante, coordenador dos trabalhos na 6ª Superintendência Regional da Codevasf, em Juazeiro, os benefícios dessa ação se estendem a cerca de 2.100 pessoas nos três municípios.
Todas as localidades atendidas pela Codevasf recebem o material necessário para o desenvolvimento da atividade. Foram implantadas até agora 10.680 colmeias com suporte de ferro para fixação no campo, 10.680 quilos de cera de abelha, divididas em placas já alveoladas, 1.068 indumentárias completas, 534 formões, carretilhas e fumigadores.
Cada família passa a produzir mel com a utilização de cerca de 20 colmeias completas, mais os equipamentos. O investimento é de aproximadamente R$ 2,6 milhões, recursos oriundos do Plano Brasil sem Miséria – conjunto de ações do governo federal voltado para a erradicação da pobreza extrema e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
Os pequenos agricultores, que antes praticavam só a agricultura de subsistência, foram selecionados por meio do cadastramento feito dentro das exigências do Plano, entre elas a de estarem incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e se encontrarem na linha de pobreza ou extrema pobreza.
Economia.
Segundo estimativas de técnicos da Unidade Regional de Desenvolvimento Territorial, da Gerência Regional de Revitalização da Codevasf em Juazeiro, a produção em condições normais edafoclimáticas (relação entre planta, solo e clima) é de 40 quilos de mel por colmeia ao ano, e o valor mínimo do quilo de mel nos três municípios varia entre R$ 4,30 a R$ 5,60.
Espera-se que o trabalho realizado pela Codevasf incremente a produção apícola nos três municípios em cerca de 427,2 toneladas de mel por ano, e injete mais de R$ 1,8 milhão no comércio local de cada um desses municípios.
Para Priscila Martinez, gerente regional de Revitalização, “um item relevante em relação ao produto é que o custo de produção é de cerca de R$ 1,50, o que proporciona aos apicultores familiares um lucro aproximado de 65% por quilo de mel produzido”.
O superintendente regional da Codevasf em Juazeiro, Alaôr Grangeon, comenta que “com ações como essa, podemos proporcionar melhores condições técnicas de trabalho para as famílias rurais beneficiadas, que disporão de materiais e apetrechos adequados ao manejo apícola, e poderão desenvolver melhor essa atividade, obtendo assim melhores resultados e contribuindo para a sustentabilidade social, econômica e ambiental em suas comunidades”.

Comercialização
Um dos municípios que possuem vocação para o desenvolvimento da apicultura na região extremo norte da Bahia é Campo Alegre de Lourdes, a 840 quilômetros de Salvador. Há algum tempo a atividade era desenvolvida de forma extrativista, através de “meleiros”, que retiravam o mel destruindo os enxames nas matas.
Mesmo incipiente, a atividade fez surgir em outubro de 1996 a Cooperativa dos Apicultores de Campo Alegre de Lourdes (Coapical), que passou a centralizar a coleta, beneficiamento e comercialização do produto.
Segundo o presidente da entidade, Clemente Duarte Mendes, “atualmente a cooperativa possui 42 associados devidamente cadastrados, mas existem mais de 100 produtores no município que utilizam os serviços da cooperativa, e que ainda não se cadastraram”.
Para Jademiro Deveza da Silva, conselheiro da Coapical, “a cooperativa exerce um papel importante no desenvolvimento socioeconômico da região. Aqui temos um contrato com a Conab, e fornecemos sachês de mel a R$ 9 o quilo para a merenda escolar”.
O tesoureiro da entidade, Gledson Pereira de Lacerda, fez as contas e afirma que um balde com 25 quilos de mel pode variar entre R$ 145 a R$ 170. “Este ano, de janeiro a março, já beneficiamos perto de 19.600 quilos de mel, sendo que 10% deste total é de mel orgânico – que não contém produto químico ou cujas colmeias não têm contato com áreas que utilizam químicos, como lavouras”.
“No ano passado, arrecadamos perto de R$ 90 mil, e grande parte desse total foi enviada para o sul do país, em tonéis de 280 kg”, afirma Gledson. A cooperativa tem contrato de fornecimento com uma empresa paranaense que exporta o produto para a Europa.
O mel de Campo Alegre de Lourdes é certificado por essa empresa, que envia uma comissão de técnicos para verificarem a qualidade do mel, orgânico ou não, e repassa aos produtores um código de identificação do produto. Segundo o tesoureiro da Coapical, somente três produtores no país conseguiram esta certificação.
Nova atividade

No período de janeiro a maio deste ano, segundo o técnico agropecuário Moacir dos Santos Nunes, “algumas famílias conseguiram produzir 40 quilos de mel por colmeia, e vender até por R$ 6 o quilo de mel orgânico. Em cinco meses foram contabilizados R$ 4,8 mil – o que, dividido por mês, chega a uma renda de até R$ 960 para o produtor de mel orgânico”.
Pensando nesses resultados, em Campo Alegre de Lourdes a retirada do mel já começou para algumas famílias. É o caso do pequeno agricultor Salvador da Silva Lopes, de 35 anos, casado e pai de dois filhos, e que já trabalhou por empreitada como meleiro.
Ele mora na comunidade de Barreiro do Espinheiro, e participou com a esposa, Maria Gorete dos Santos Souza, de uma capacitação sobre criação de abelhas para produção de mel, ministrada pela Codevasf. “Agora eu estou trabalhando do jeito certo. Ganho eu e ganha a natureza também”, afirma Salvador.
Ele afirma que não vai abandonar a pequena agricultura, e que vai continuar plantando milho, feijão e criando alguns animais de pequeno porte. “Mas eu já estou ganhando um dinheirinho, mais do que se eu estivesse trabalhando na roça”, confidencia o apicultor.
Salvador já fez planos, e separou dois baldes de 25 quilos para vender na Coapical. Nesta Páscoa, pela primeira vez o agricultor pôde dar aos filhos um mimo que eles antes nunca tinham experimentado: um ovo de chocolate.

Para o morador da comunidade de Sítio Novo do Pedrão, Raimundo Rodrigues da Silva, de 40 anos, “aqui no Nordeste a gente sempre foi educado para trabalhar na agricultura, mas depois do inverno, quando vamos tirar os resultados, depois de muito trabalho, quase sempre não sobra nada. Mas agora com a criação de abelhas nós vamos diminuir o trabalho pesado e ter um bom resultado. Na verdade é a abelha que vai trabalhar pra gente, né?”, diz o novo apicultor.

Tarifas do setor elétrico: equilíbrio econômico-financeiro e qualidade dos serviços.

Desde os anos 90, o setor elétrico brasileiro vem passando por uma reforma institucional, cujos objetivos seriam o aumento da competição, a melhoria da qualidade dos serviços e maior participação de recursos privados na distribuição e transmissão do setor. No entanto, pode-se afirmar, o maior legado (negativo) deste período (que se convencionou chamar de “Nova República”) foram às mudanças introduzidas na forma de tarifação da energia elétrica.
A Lei 8.631, de 4 de março de 1993, promoveu uma profunda modificação na política tarifaria, estabelecendo que os parâmetros de preços seriam propostos pelas próprias concessionárias, com a homologação (conivente?) do Poder Concedente.
Com a liberalização econômica, a partir de 1995, a tarifação adota a metodologia do “Preço Teto Incentivado” (price cap), que fixa tarifas consideradas “adequadas” para remunerar e amortizar os investimentos, e cobrir os custos operacionais, além de receberem o benefício de reajustes e revisões.
Na formula de cálculo do índice de reajuste, a tarifa está indexada ao IGP-M (índice geral de preços do mercado), cuja evolução é bem superior ao IPC (índice de preços ao consumidor) e ao IPCA (índice geral de preços amplo), que regem os reajustes de salário e de preços ao consumidor. Na pratica, enquanto o salário sobe pela escada, as tarifas elétricas sobem pelo elevador.
Um “passar de olhos” nos balancetes anuais dessas empresas comprovam que os ganhos extraordinários das concessionárias se devem aos draconianos contratos de privatização – em particular os das distribuidoras.
A noção de equilíbrio econômico, introduzida nos contratos de privatização (ou “de concessão”) como mecanismo de proteção ao capital estrangeiro investido no setor elétrico, garante que os investimentos são sempre remunerados. E assim criou-se, no setor elétrico brasileiro, o “capitalismo sem risco”.
Na prática, o que acontece, e está previsto em lei, é que as distribuidoras são ressarcidas por qualquer interferência que afete os preços da energia por elas adquirida. O custo é sempre pago pelos consumidores (via tarifas), que subsidiam a saúde financeira dessas empresas, garantindo ganhos extraordinários a todas, mesmo quando a qualidade de seus serviços é sofrível.
Então, que fique bem claro, a “maracutaia” do famigerado “equilíbrio econômico-financeiro” das empresas está nos contratos de privatização, que desconsidera o equilíbrio do orçamento familiar e a competitividade dos bens e serviços fornecidos pelo setor industrial e comercial, que têm na energia elétrica um insumo importante. Logo, responsabilizar adversários políticos pelas altas tarifas é politicar e camuflar o real problema. A responsabilidade é do governo federal (que criou), que tem mantido a principal causa das tarifas estratosféricas de energia: os contratos de privatização – feitos sob encomenda para que as concessionárias ganhem sempre.
Neste inicio de ano (de 2014), a política energética tem contribuído para o aumento da inflação. Com a justificativa de que a energia das termoelétricas é mais cara – mais ainda com a contratação no mercado livre –, os reajustes tarifários chegam a ser de 2 a 5 vezes o IPCA (inflação). E o consumidor deverá perder até 50% do desconto recebido na conta de luz, em 2013. Para 2015 e anos posteriores, antecipa-se mais aumentos significativos na conta de luz.
Os aumentos tarifários já autorizados pela ANEEL (Agencia Nacional de Energia Elétrica) refletem os erros cometidos na condução da política energética. Os consumidores atendidos pela AES Sul, do Rio Grande do Sul, tiveram um aumento médio de 29,54%. Os consumidores da CEMIG, em Minas Gerais, foram surpreendidos em abril com um aumento de 14,82% e, em São Paulo, o aumento médio nas tarifas da CPFL Paulista foi de 17,23%. Para quatro distribuidoras no Nordeste os aumentos médios autorizados foram: 16,77% no Ceará; 11,85% em Sergipe; 14,82% na Bahia; e 12,75% no Rio Grande do Norte.
Em Pernambuco, o pleito da CELPE junto a ANEEL foi de um aumento médio de 18,13%. A justificativa para este aumento exorbitante, frente a uma inflação de 5,68% no período, foi o mesmo usado por todas as distribuidoras: “pagaram mais caro pela energia comprada”.
Todos os pedidos de aumento seguem rigorosamente os contratos, que atendem unicamente aos interesses das empresas, e deixam de lado os interesses do consumidor.
No caso da CELPE, o aumento premia uma empresa cujo nível de qualidade e continuidade dos serviços tem despencado no IASC (Índice Anual de Satisfação do Consumidor, ranking divulgado anualmente pela própria ANEEL). Em 2011, a companhia estava em 4º lugar, e em 2013 caiu para o 24º, em uma lista com 35 concessionárias.
Também deve ser levado em conta às multas irrisórias recebidas pelo excesso de interrupções e por mortes por choques elétricos – que chegam a 37 óbitos, desde 2012 (Bahia e Pernambuco são os Estados com maior numero de mortes, vindo o Ceará, em 3º lugar).
Nada disso abalou o lucro líquido da CELPE que, em quatro anos (de 2010 a 2013) somou cerca de R$ 850 milhões. A Celpe foi ainda recompensada com um aumento na tarifa muito superior à inflação, e fica bem fora dos padrões da realidade econômica de seus usuários (mais de 80% são consumidores domiciliares).
Ao consumidor restam duas saídas. Reclamar ao Bispo de Itu ou, como cidadão consciente, se insurgir contra mais este descalabro que avilta seus interesses (tudo “legal” e com a conivência dos últimos governos).
Basta! Revisão dos contratos já.
Heitor Scalambrini Costa - Professor da Universidade Federal de Pernambuco.

Excelência no atendimento aos clientes é reconhecida por prêmio.

Os Correios conquistaram o “XV Prêmio Consumidor Moderno de Excelência em Serviços ao Cliente – 2014” como os melhores na categoria Serviços Públicos Federais. A pesquisa, promovida pelo Grupo Padrão em parceria com o Instituto GFK, analisou empresas nos segmentos dos setores público e privado, levando em conta as suas estratégias e a avaliação técnica dos principais canais de comunicação de cada empresa (telefone, web, e-mail, chats e redes sociais).
O estudo visa identificar e difundir as melhores práticas em serviços ao cliente no Brasil e reconhecer aquelas empresas que privilegiam a excelência no atendimento, não só conquistando novos clientes, mas, principalmente, mantendo alto índice de satisfação e fidelidade.

Considerada a melhor empresa em seu setor pela terceira vez, os Correios vêm desenvolvendo diversas estratégias para prestar serviços cada vez mais eficientes aos clientes. “Hoje o cliente exige mais qualidade, velocidade e soluções específicas para as suas necessidades. Por isso, os Correios vêm adotando ações para atender de modo mais preciso, rápido e eficiente”, afirmou o presidente da estatal, Wagner Pinheiro de Oliveira, lembrando que nos dois últimos anos a empresa reativou a Ouvidoria, criou uma central exclusiva para o relacionamento com o cliente e preparou profissionais para lidar com segmentos de mercado específicos. Além disso, os Correios lançaram uma página institucional no Facebook, capacitando uma equipe para atender, exclusivamente e com agilidade, os clientes que navegam nas redes sociais.

Marco Civil da Internet está pronto para votação em Plenário.

A proposta do Marco Civil da Internet (PLC 21/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na web, poderá ser levado direto para votação em Plenário do Senado nesta terça-feira (22), informou o senador Walter Pinheiro (PT-BA).
Pela manhã, o projeto foi aprovado pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Alta. Pinheiro é membro dos dois colegiados. “A inclusão da matéria na pauta já está decidida com a urgência constitucional. Agora é travar uma disputa na política e no voto, em Plenário, o que pode ocorrer com a abertura da apreciação da matéria hoje à tarde e podemos votá-la hoje ou amanhã”, diz o senador.

Pinheiro não vê problema em aprovar a matéria como veio da Câmara. “A matéria foi discutida por cinco anos. Nós estamos tratando de um conjunto de diretrizes que aponta para o ordenamento do uso da internet. Aperfeiçoamentos podem ocorrer futuramente”, ressaltou o senador, um dos articuladores para aprovação do texto antes do evento sobre governança na rede, o Net Mundial, que acontece amanhã (23) e quinta (24), em São Paulo.