28.6.13

REFORMA POLÍTICA: A VOZ DAS RUAS QUER O PLEBISCITO.


A Bancada do PT na Câmara reafirma a importância da realização do plebiscito proposto pela presidenta Dilma Rousseff para a realização de uma ampla e profunda reforma política. Essa posição é compartilhada por todos os partidos da base aliada, cujos líderes, reunidos com a presidenta da República na noite de quinta-feira (27), firmaram o compromisso em torno da consulta pública para a reforma política. Os presidentes dos partidos da base também apoiam a iniciativa.

A construção do pacto para uma reforma política, ouvindo o povo brasileiro, abre o caminho para a instituição de um sistema político e eleitoral moderno e que garanta o aprofundamento da democracia brasileira, institucionalizando o mecanismo de democracia direta, instrumento fundamental para a solução de problemas de toda a sociedade.

A partir da reunião com os líderes e partidos da base, o governo deve enviar na próxima semana uma proposta geral e, com isso, abre-se o debate no Congresso Nacional, sem esquecer também de cuidar das outras propostas da presidenta para a constituição de um grande pacto nacional para dar continuidade a ações e políticas públicas iniciadas durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tais como o combate à inflação e à corrupção e a realização de mais investimentos na educação, na saúde e nos transportes públicos. 

Assim, no Congresso, além do nosso compromisso de votar matérias de interesse do País, para melhorar a qualidade dos serviços públicos, a reforma política ganhará novos contornos, com a discussão dos pontos que nortearão o plebiscito a ser realizado ainda neste ano. O plebiscito é o diferencial da reforma que tantas vezes já foi discutida no Congresso Nacional. Ouvir o povo oxigena a democracia e faz avançar o processo de mudanças em nosso país, rumo a uma sociedade fraterna e democrática.

Nesse sentido, rechaçamos a nota divulgada pelo condomínio oposicionista chefiado por Aécio Neves na qual se contesta a realização do plebiscito. Tal postura revela um caráter elitista e uma brutal aversão a qualquer iniciativa que coloque o povo como protagonista da História. Nós não temos medo do povo, que é de onde vem o poder que legitima o Congresso e a democracia.

Bancada dp PT na Câmara Federa.

Lula desmente Folha de São Paulo.


São fantasiosas, sem qualquer base real, as opiniões que me foram atribuídas pela Folha de S.Paulo, em matéria publicada hoje na página 4 do jornal. Não fiz qualquer crítica nem em público, nem em privado à atuação da presidenta Dilma Rousseff nos recentes episódios. Ao contrário, minha convicção é de que a companheira Dilma vem liderando o governo e o país com grande competência e firmeza, ouvindo a voz das ruas, construindo soluções e abrindo caminhos para que o Brasil avance, nossa democracia se fortaleça e o processo de inclusão social se consolide. 

Em particular, a presidenta mostrou extraordinária sensibilidade ao propor a convocação de um plebiscito sobre a reforma política. A iniciativa tem o mérito de romper o impasse nessa questão decisiva, que há décadas vem entrando e saindo da agenda nacional, sem lograr mudanças significativas. Ouvindo o povo, nosso sistema político poderá se renovar e aperfeiçoar. É o que se espera dele.

Luiz Inácio Lula da Silva.

CEP correto torna serviços dos Correios mais eficiente e veloz em Paulo Afonso.

Para atender com mais eficiência às demandas de Paulo Afonso e região e promover maior qualidade na prestação do serviço, os Correios realizaram, em 2011, um grande trabalho de ampliação e melhoria da codificação postal, que resultou num total de 828 logradouros/trechos cadastrados, distribuídos em 33 bairros.
Desde então, Paulo Afonso teve sua faixa de CEP ampliada e, com isso, alguns CEPs do município foram alterados. Já moradores do município de Glória, que antes usavam o CEP 48610-000, devem utilizar o CEP 48620-000, em vigência desde 2011, para garantir o recebimento de suas correspondências em domicílio.
Apesar do tempo decorrido, muitas pessoas de Glória, Paulo Afonso, e região continuam a utilizar os CEPs antigos, o que dificulta bastante a entrega de objetos postais.
É extremamente importante que os moradores destas localidades divulguem o CEP atualizado de seu endereço aos seus correspondentes para que os Correios possam realizar a distribuição com mais rapidez e eficiência, diminuindo as dificuldades de entrega por endereçamento inadequado, incompleto ou incorreto.
Para saber se o CEP de uma determinada localidade mudou ou consultar o seu CEP, basta acessar o Busca CEP no site dos Correios (www.correios.com.br) ou fazer a consulta por meio da Central de Atendimento dos Correios – CAC, pelos telefones 3003-0100 para as capitais e regiões metropolitana e 0800-725 7282 para as demais localidades.

Sobre o CEP
O uso adequado do CEP é imprescindível para que os Correios possam tratar com rapidez os objetos que lhe são confiados.
Com o CEP inadequado ou errado, as correspondências e encomendas demandam mais tempo para serem devidamente separadas e entregues. Há, ainda, a possibilidade de algum objeto ser entregue em endereço indevido, dada à existência de mais de uma rua com o mesmo nome numa cidade. Basta observar, por exemplo, quantas ruas de nome São José é possível encontrar numa cidade de médio ou grande porte, para perceber a importância de se usar o CEP correto.
O CEP atualmente utilizado no Brasil é composto de 8 (oito) dígitos, divididos em duas partes, uma de 5 (cinco) algarismos e outra de 3 (três), separadas por um traço.
Além do CEP, são elementos básicos componentes do endereço: o nome do destinatário (para quem se envia a carta); tipo do logradouro (rua, avenida, praça, etc.); nome do logradouro; número do lote; complemento (se houver); nome do bairro; nome do município; e sigla do estado.

Assessoria de Comunicação – DR/BA - Correios.

27.6.13

Dilma e a revolução dos coxinhas (Miguel do Rasário)

Dessa vez eles chegaram bem perto. A estratégia foi genial. Usaram um grupinho político da USP que tinha uma proposta simpática, a defesa do passe livre, e, com ajuda da brutalidade da polícia paulista, transformaram um protesto local no maior delírio coletivo das últimas décadas.
Ainda vai demorar para sabermos a extensão da influência dos grupos “anonymous” na organização virtual das manifestações. Mas as névoas estão começando a se dissipar. Depois do apoio dos Clubes Militares aos “protestos de rua”, as coisas vão ficando mais claras.
É um fenômeno que vem se repetindo nos últimos anos, e cada vez emerge mais forte. As novas investidas da direita tem se dado através da juventude da classe média. Pega-se uma bandeira ou candidato simpáticos, untados com antigovernissmo, agressividade política, cobertura midiática favorável, um bocado de esquerdismo utópico e infantil, e pronto, eis uma causa capaz de reunir milhares de jovens. A estratégia de usar a juventude, e símbolos da esquerda, para lançar uma candidatura conservadora, é um excelente cavalo de Tróia para dividir e confundir o eleitorado progressista. Em 2008, fizeram com Gabeira, símbolo de rebeldia, nas eleições municipais do Rio de Janeiro. Começou como queridinho dos jovens e terminou, como agora, com apoio do Clube Militar. Dois anos depois, Gabeira seria o candidato-fantoche do PSDB no estado do Rio, disputando uma eleição apenas para dar palanque à José Serra, e hoje o ex-guerrilheiro assina uma coluna udenista no Estadão.
Eu estive no protesto de Brasília. Observei os jovens segurando cartazes artesanais, individuais, com todo o tipo de platitude, como: “tanta coisa pra protestar que não cabe num cartaz”.
No dia seguinte, olhando a capa do Correio Braziliense, todavia, algo me chamou a atenção. A presença de uma faixa gigantesca. Tão grande que os próprios manifestantes deviam ter dificuldade de assimilar o conteúdo. Só dava para ser lida do alto do helicóptero da Rede Globo. A frase dizia: Prisão já para os Mensaleiros.
Num movimento não organizado por partidos, sindicatos ou movimentos sociais, a característica principal dos cartazes era a sua simplicidade. Aquela faixa era coisa de profissional. Deve ter custado uma fortuna, muito longe da realidade dos jovens manifestantes, apesar da minha impressão, ao observar seus rostos, que nenhum deles jamais perdeu uma noite de sono por causa de uma dívida. No Rio, também logo se viram faixas descomunais pedindo prisão de mensaleiros. A oposição, como se vê, pensou bem rápido e faturou em cima das manifestações.
As madames organizadas que fracassaram em levar adiante seus protestos contra “tudo o que está aí” assistiram, emocionadas, seus filhos assumindo seu lugar.
As pesquisas apontam que os protestos vistos nos últimos dias foram protagonizados principalmente por jovens universitários de classe média, que logo se viram acompanhados por elementos do chamado “lúmpem”, ou seja, camadas desorganizadas dos estratos mais pobres. Os elementos radicais de ambos os grupos praticaram um assombroso vandalismo, fazendo com que os protestos fossem os mais violentos de que se tem notícia em nossa história recente.
A insistência da mídia em falar que apenas “uma pequena minoria” praticou vandalismo tornou-se ridícula. Se os dez mil manifestantes de Brasília se pusessem a depredar o Itamaraty, aí não era manifestação, nem sequer vandalismo, e sim um ato de guerra civil antinacional, e eu mesmo iria à capital lutar em defesa do meu país, distribuindo uns tabefes nos irresponsáveis.
Congresso e Executivo tentam dar uma resposta política às manifestações, porque é tradição nacional procurar uma saída pacífica e conciliadora. Mas não podemos nos cegar para a emergência de um perigoso neofascismo playboy. No Rio, já vimos isso durante a candidatura de Marcelo Freixo, com o surgimento de uma legião de jovens absolutamente sectários, com a mesma visão messiânica, voluntarista e impaciente da política.
Mas a coisa é pior. Freixo ao menos tinha um programa, e pertencia a um partido. As manifestações de hoje não tem agenda, não tem foco, apenas um sentimento em comum: a impaciência, que na verdade reflete o voluntarismo arrogante de uma classe, historicamente favorável a soluções de força. “Queremos mudanças já! Agora! Não temos paciência para o jogo democrático! Não temos paciência para esperar as eleições de ano que vem e eleger novos deputados estaduais, novos governadores e um novo presidente!”
O rechaço à representatividade política, por sua vez, tão edulcorado pelos pós-modernos, é na verdade um rechaço à democracia. Porque a democracia não é um governo dos melhores e sim da maioria. O representante político não chega lá por concurso público. Não é o mais ético. Ele ganha uma eleição porque soube articular melhor, se organizar junto a um grupo, arrumar dinheiro para campanha. Os jovens voluntaristas não aceitam que seus representantes políticos sejam eleitos pela massa ignara, que não sabe diferenciar corruptos de não-corruptos, que vota em evangélicos, em fisiológicos, em petistas. Querem ganhar no grito.
As madames, revoltadas com o súbito aumento no custo das empregadas domésticas, indignadas com a invasão de pobres nos aeroportos, devem ter cortado a mesada dos filhos, que saíram às ruas em protesto contra essa situação. O passe livre significa que a patroa não precisará mais pagar a passagem de sua empregada doméstica. A legislação brasileira obriga o empregador a pagar o transporte do funcionário. Seu passe já é livre. Pessoas com mais de 60 anos não pagam passagem. Estudantes pagam meia em muitas cidades. E o autônomo tem se beneficiado, por sua vez, de uma forte disparada no preço dos serviços que presta. Os vinte centavos a mais na passagem, conforme os próprios manifestantes admitiram, nunca foram o cerne dos protestos.
A questão da mobilidade urbana deve ser monitorada de perto pelos cidadãos. Se os protestos fossem, especificamente, para melhorar a qualidade do transporte público, maravilha. Mas botar 300 mil pessoas na rua, sem agenda, protestando por protestar, é algo sinistro. Um alemão com quem conversei longamente em Brasília, falou assim mesmo: “It’s scaring”. É assustador. Eles – alemães – já viram esse filme antes e não guardam boas lembranças.
É a revolução dos “coxinhas” ou “almofadinhas”, apoiados por neohippies de butique, desmiolados, indignados úteis, adolescentes ingênuos, e toda espécie de malucos e idiotas políticos, que agora ganharam a companhia dos apopléticos dos clubes militares e das madames cansadas do Leblon.
Enquanto isso, Joaquim Barbosa, candidato preferido dos manifestantes, dá longas entrevistas à Globonews, defendendo o voto distrital e a possibilidade do povo “revogar” seu voto através de um “recall”. Detalhe: o voto distrital é o sonho da direita, porque seria a maneira mais rápida de matar o sindicalismo e, por consequência, todos os partidos de esquerda.
A proposta de Dilma Rousseff de fazer um plebiscito popular para decidirmos se devemos ou não eleger uma constituinte, para levar adiante a reforma política, deu o foco que o Brasil precisava. As acusações da oposição partidária de que seria um golpe apenas confirmam a sua inapatência política. A verdadeira oposição, aquela que hoje se encarna no cidadão Joaquim Barbosa, que tem se mostrado muito mais astuto e articulado que um Aécio Neves, apoia o plebiscito, porque entende que ele consiste, na verdade, numa jogada de risco para a presidenta. E uma oportunidade de ouro para a oposição ao PT. Uma constituinte poderia introduzir, por exemplo, o voto distrital tão sonhado por Joaquim Barbosa.
Mas um plebiscito também significa o aprofundamento da democracia. Vocês, manifestantes, querem promover uma ruptura no ritmo com o qual o Brasil vem mudando? Querem uma bebida mais forte? Tudo bem, vamos perguntar ao povo se ele concorda.
A eleição de uma Constituinte para discutir a reforma política, por sua vez, é um gesto de deferência à rejeição vista nos protestos contra a classe política tradicional. É uma chance dos manifestantes provarem que seus protestos são consequentes e irem às ruas fazerem campanha para seus representantes preferidos. É uma oportunidade e tanto para sonháticos, barbosianos, éticos midiáticos, e independentes de todo o tipo.
Eu nem sei se defendo este plebiscito, essa constituinte, essa reforma política. O que eu sei é que se está oferecendo ao povo a oportunidade de decidir, e uma bandeira branca aos manifestantes. Ok, vocês venceram, vamos consultar o povo. Agora deixemos o Brasil trabalhar e funcionar, porque sem estabilidade econômica e política todo mundo sai perdendo, a começar pelo mais pobre.
Os protestos de rua conquistaram algumas vitórias, mas a um preço talvez excessivo: introduzimos o vírus da truculência na política brasileira. É alarmante que tanta gente ache “lindo” ver o povo destruindo pontes, ônibus, monumentos, lojas, restaurantes, rodoviárias, patrimônio público. E tudo pra que? Por um mundo melhor?
A coisa perdeu todo o sentido porque é chocantemente absurdo ver um jovem socialista marchando ao lado de um defensor da ditadura. De um defensor do aborto ombreando com um que prega o contrário. O nível de esquizofrenia dos protestos, aliado à condescendência da mídia, atingiu um ponto crítico.
Quanto ao governo, a grande lição é o fracasso retumbante de sua política de comunicação, e a derrota na batalha pelo coração da classe média. Acabaram-se as tertúlias no programa da Ana Maria Braga, acabou-se o mito da faxineira da ética, da gestora séria e competente. Dilma se viu obrigada a fazer política. A ir para TV. A convocar movimentos sociais, governadores e prefeitos. A ouvir as centrais sindicais. Agora não pode mais parar. Dilma tem de achar uma outra Dilma para si, para gerenciar o país, e tem que mergulhar de vez na agenda política. Participar mais do debate, ajudando a aprovar suas reformas do Congresso, a defender seu governo nos meios de comunicação.
No meio da crise, com protestos comendo soltos em todo país, e ninguém sabendo direito onde aquilo ia dar, o blog da Dilma, uma ferramenta extraordinária para apagar incêndios, permaneceu parado. Twitter da Dilma, parado. Facebook da Dilma, idem. Um garoto do subúrbio carioca faz um trabalho melhor de comunicação para a presidenta, com o perfil Dilma Bolada, do que todo o pesado staff da presidência da república e da Secom.
A comunicação da presidenta é dominada pelo pensamento publicitário, pela mídia 1.0, onde tudo é pensado em termos de milhões de reais. Qual o custo em atualizar um blog, em escrever uns tuitezinhos por dia? Nenhum. Mas a presidência, sequestrada pela lógica pesada da Secom, prefere torrar milhões para fazer um novo pronunciamento na TV. Por que não fazer um tweetcam semanal com jovens e internautas? Porque não inovar na comunicação, interagir diretamente com a população, sem intermediação de Globo, Veja, Folha, Estadão? Cristina Kirchner, Obama, Chávez, todo mundo tá fazendo (ou fez) isso, prezada Helena Chagas!
Há um lado positivo em tudo isso, que é a aceleração da História. Assim como uma manifestação pode começar pela esquerda e terminar pela direita, como é o que aconteceu, ela pode tender à esquerda novamente. Mesmo uma guinada à esquerda, porém, só seria positiva se viesse no bojo de um forte apoio do povo e dos estratos mais progressistas da classe média. Um neochavismo sem base popular, sem comunicação, turbulento, isolacionista e mal ajambrado, apenas abriria espaço para uma vitória conservadora em 2014.
Por isso é tão necessário desenvolver uma estratégia de comunicação mais agressiva, mais jovem e mais dinâmica. O povo quer falar contigo, Dilma. Não apenas através de um plebiscito onde diremos sim ou não. Não através da Globonews. Quer falar contigo diretamente, olho no olho. Mas não pela TV, que tem um lado só. Tem que ser pela internet, onde podemos interagir. Talvez aí, nesse diálogo direto, veremos emergir uma surpreendente criatividade.
Por Miguel Rosário.

26.6.13

DILMA NO LABIRINTO (Por Leandro Fortes)


Os últimos movimentos do Palácio do Planalto, erráticos e orientados por estratégias de marketing, produziram uma pequena tragédia de comunicação baseada nessa hipótese de assembleia constituinte específica que, menos de 24 horas depois, começou a se dissolver no ar entre desmentidos e versões até chegar a essa melancólica justificativa do não-foi-nada-disso-que-a-presidenta-falou. Foi, sim, o que ela disse, e se o caminho do governo do PT é achar que todos são idiotas, o melhor que o eleitorado de esquerda e progressista tem a fazer, daqui em diante, é buscar uma alternativa para 2014. 

Dilma colocou claramente a possibilidade de se convocar uma assembleia constituinte para a reforma política por meio de um “plebiscito popular” (alô, assessoria do Planalto, ninguém aí estudou pleonasmo no colégio?). O plebiscito é uma boa ideia e uma boa resposta ao movimento das ruas. O fato de, após o anúncio, terem surgido resistências políticas e notícias de impedimentos legais não deveria ter sido razão para o governo voltar atrás de forma dissimulada. Qual o problema de, ao invés de nos acusar de mal entendedores, simplesmente reconhecer que, apesar da boa fé da proposta, ela é inexequível? Malandragem, dá um tempo.

Não há dúvida de que a reforma política é uma necessidade premente da vida nacional, e não é de hoje. Não somente Dilma, mas qualquer um que acompanhe minimamente a dinâmica do Congresso Nacional, sabe que com esse quadro de parlamentares que aí está não será possível aprová-la a contento, simplesmente, por falta de interessados no assunto. Um dos pontos principais da propalada reforma, o financiamento público de campanhas eleitorais, tem o enorme potencial de encerrar o ciclo de formação de caixa dois no Brasil, origem e causa de todos os “mensalões” e, principalmente, fonte essencial de enriquecimento ilícito da canalha política tupiniquim. Isso significa que para boa parte das bancadas do Congresso o fim do financiamento privado será o colapso de uma relação corrupta e ancestral da política com o empresariado nacional, cuja base de entendimento mútuo ainda se faz a partir de acordos de cooperação clandestina, mandato a mandato. 

O exército de colunistas da mídia, no entanto, já foi colocado de plantão em torno de uma tese irracional e mesquinha: o financiamento público, obviamente a ser definido a partir do tamanho das bancadas, irá beneficiar o PT. Trata-se do antigo método de se basear num pressuposto verdadeiro para sustentar uma mentira. Olhar uma medida dessa envergadura, de efeito claramente universal, apenas pela ótica da circunstância é típico dessa imprensa ruim e carcomida que sobrevive à sombra dos monopólios e, ironicamente, às custas de financiamento público. Quando tinham um preferido na Presidência, apoiaram a emenda da reeleição (com compra de votos no Congresso) e deram manchetes para a disposição de Fernando Henrique Cardoso em criar, vejam vocês, uma assembleia constituinte exclusiva para fazer... a reforma política! 

O fato é que, já no tempo de FHC, essa era uma boa ideia. O Parlamento brasileiro está viciado em negociatas e a tradição republicana de conchavos em nome da governabilidade não ajuda em nada na desintoxicação do ambiente. Criou-se uma ciranda de acordos espúrios em troca da manutenção das políticas de governo onde as ideologias foram dissolvidas de forma desavergonhada, a ponto de 10 anos de governo petista terem agregado à história do partido gente do nível de José Sarney, Fernando Collor de Mello, Kátia Abreu e Paulo Maluf. Sem falar na recente contribuição de Dilma à essa bazófia ao contratar o vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif, como ministro das micro e pequenas empresas – seja lá o que isso signifique.

Novamente acuado, o PT se põem, agora, a ouvir sermões aqui e alhures, inclusive de arrivistas políticos profissionais, sobre sua pertinente proposta de plebiscito. Por não ter coragem de, outra vez, encarar o conflito, voltou a passar a imagem de um governo perdido, teleguiado pela marquetagem, incapaz de fazer sua maioria no Congresso se movimentar, quanto mais ressuscitar a velha militância petista de outrora, envelhecida pelos anos de poder e embriagada pela perigosa sensação de que a reeleição de Dilma, no ano que vem, são favas contatadas.

Por Leandro Forte - Jornalista da Revista Carta Capital.

Governador defende democracia e analisa propostas da presidente Dilma Rousseff.

Um programa inteiro dedicado às medidas propostas pela presidente Dilma Rousseff após reunião com governadores e prefeitos de todo o Brasil. No Conversa com o Governador desta semana, o governador Jaques Wagner comenta o que foi debatido e quais as soluções sugeridas, após o encontro, para as demandas surgidas com as manifestações populares em todo o país nas últimas semanas.
“A primeira postura foi exatamente uma pactuação entre todos nós em defesa da democracia, que eu considero que é o valor maior conquistado pelo povo brasileiro a partir de 1985 – e é como vivem as grandes nações, em democracia – e um compromisso nosso de amadurecer, cada vez mais, e fortalecer a democracia brasileira, porque ninguém quer mais nenhum tipo de ditadura e nenhum tipo de regime autoritário”, afirmou o governador.
Para Wagner, a reforma política é a mais importante. “A classe política deve isso ao povo brasileiro. A presidenta Dilma propôs um plebiscito para viabilizar a participação popular e ter um congresso específico, com a determinação de votar apenas a reforma política. Por que isso? Porque muita gente considera que com o Congresso que se elegeu com as regras atuais, fica impossível que os próprios deputados mudem aquela regra que favoreceu a eleição deles”.
O segundo ponto da proposta da presidente, abordado pelo governador, é o combate à corrupção. Wagner entende que o endurecimento das leis que digam respeito à questão da corrupção devem ser “no sentido de, cada vez mais, além das ferramentas de transparência, além da gente fortalecer as polícias, o Ministério Público, no seu mister de investigação, toda estrutura que nós temos da Receita Federal é, evidentemente, aqueles que forem capturados em corrupção ter uma legislação mais dura na punição”.
Wagner avalia que, das reivindicações populares, a Bahia já está avançando, por exemplo, no setor de mobilidade urbana, “Isso nós já estamos fazendo aqui com o metrô, com várias avenidas que estamos abrindo. A presidenta Dilma abriu a possibilidade de mais de R$ 50 bilhões para obras nas capitais relativas à mobilidade urbana, ao transporte público e, portanto, eu acho que esse é o grande grito na rua”.
O governador diz que o mundo inteiro reconhece os avanços conquistados pelo Brasil nos últimos anos. “A melhoria do salário mínimo, do padrão de vida, mais gente tem casa, tem equipamentos dentro de casa”. Ele também acha que a vida nas cidades, principalmente nas grandes cidades, piorou. “Por questões voltadas à segurança e por questões voltadas principalmente ao transporte público, onde as pessoas gastam duas, três, quatro horas, às vezes, para ir e voltar de casa para o seu trabalho. Então essa questão precisa ser atacada”.
Na área de saúde, Wagner falou sobre a questão do número de médicos. “O Brasil tem um número de médicos para cada 100 mil habitantes muito abaixo da média mundial e mesmo de alguns países aqui da América Latina. Daí a decisão dela de contratar – emergencialmente – médicos estrangeiros”.
Segundo ele, o Ministério da Saúde mostrou que vários países do mundo têm um grande índice de médicos não-nacionais trabalhando, muito grande. “Aquilo que aqui está parecendo uma panacéia, no mundo inteiro isso já existe. Países que tem 18%, 20% de médicos atuando no país que são de fora.
Na área de educação, Wagner disse que a Bahia se destaca. “Eu diria até que na área de educação é aquilo que a gente mais tem caminhado e precisa aprofundar com a melhoria da forma de gestão. Então, eu considero que a reunião foi muito positiva. Agora precisamos montar os Grupos de Trabalho e começar a concretizar essas questões e discutir fundamentalmente no Congresso Nacional – ou no plebiscito, como está proposto por ela – a questão da reforma política que, para mim, é a mais importante”.
O governador afirma que todos estão preocupados, querendo dialogar, de tal forma que o movimento possa ser transformador para o bem. “Eu vou manter a minha postura, garantindo o direito à manifestação e, evidentemente, o direito de ir e vir, o patrimônio público e o privado, porque eu acho que democracia se faz fundamentalmente com diálogo e com a negociação. E eu insisto aqui que, durante a semana, vou buscar ter contato com lideranças do movimento, de tal forma que a gente possa estabelecer um canal de negociação”.

Câmara mantém texto base do FPE com duas emendas e matéria volta ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (26), por 344 favoráveis e 13 contrários,  o Projeto de Lei Complementar 288/13, que estabelece as novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).  O fundo é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributos federais. Como o projeto foi alterado pelos deputados, ele retorna ao Senado para nova deliberação. O Senado poderá rejeitar as emendas aprovadas pelos deputados e, com isso, manter o texto já aprovado pelos senadores.
O texto relatado no Senado pelo senador Walter Pinheiro (PT/BA) recebeu duas emendas na Câmara. Uma das emendas determina que eventuais desonerações concedidas pelo governo federal sobre o tributo do IPI não serão consideradas no cálculo do repasse aos estados e aos municípios. Atualmente, a base de cálculo é reduzida com essas desonerações. A outra emenda obriga a União a compensar financeiramente os estados que perderem recursos com os novos critérios de rateio previstos no projeto. Uma terceira emenda que alterava a proposta do rateio do Fundo aprovado no Senado foi rejeitada.
O texto base do Senado mantido na Câmara –  "O projeto mantém a garantia de que nenhum estado será prejudicado, garante a segurança jurídica e orçamentária dos Estados, além de garantir uma transição leve para os novos critérios", explica o relator. O projeto prevê a distribuição dos recursos do FPE com a base do atual repasse até 2015.
A partir de 2016, cada estado terá garantido um repasse mínimo igual ao valor recebido em 2015, com ajuste calculado sobre a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 75% da variação real do Produto Interno Bruto (PIB) no período. O excedente será distribuído de acordo com critérios de população e inverso da renda per capita. A divisão do fundo levará em conta a população do estado, com um piso mínimo de 1,2 % para efeito do cálculo, o que não prejudica estados menos populosos, como do Norte do país.
O texto também propõe um mecanismo de redução na cota dos estados com renda per capita mais alta que a média do país, utilizando como trava de 72% para efeito do calculo do excedente que poderão ter em relação à renda do restante do país antes que o redutor seja aplicado às cotas desses estados.
De acordo com a justificativa do texto, quanto menor for a taxa de crescimento real da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que formam os recursos do FPE, mais lenta será a transição entre as partilhas atual e a proposta agora.
O Fundo de Participação dos Estados (FPE) foi criado pelo artigo 21 da Emenda Constitucional 18, de 1965, e contido no artigo 16 da Constituição de 1967, para funcionar como o principal instrumento financeiro do pacto federativo brasileiro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a distribuição atual do FPE inconstitucional e determinou ao Congresso Nacional que aprovasse nova lei modificando o cálculo de distribuição até o fim do ano passado. Como os parlamentares não conseguiram cumprir o primeiro prazo, o ministro do STF Ricardo Lewandowski concedeu mais 150 dias para a votação de novo projeto de lei. O prazo vence no fim deste mês.
Assessoria do Senador Walter Pinheiro.