4.5.13

Você sabia que?

A MAQUINA PÚBLICA PRECISA QUE DEPUTADOS, SENADORES, GOVERNADORES, TOMEM ESTAS MEDIDAS PARA EVITAR ABSURDOS:
1 - Qualquer obra, só poderá ser embargada pela Justiça, por no máximo 30 dias;
2 - O prazo de Concorrência Pública, (contando recursos, etc) é de 45 dias - Tomada de preços 30 dias;
3 - Impugnação em concorrência, deve ser julgada, pela Comissão de licitação, em 24 horas - em caso de recorrer a justiça, não ocorrerá prejuízo do resultado, iniciando-se a obra e caso a empresa que se sentiu prejudicada, tenha ganho de caso, será somente em obter 10% do lucro liquido da empresa vencedora;
4 - O IBAMA, INEMA E ASSEMELHADOS - Serão obrigados a concederem a licença para qualquer obra pública em até 30 dias. Findo o prazo, o órgão governamental, poderá iniciar a obra, sem direito a nenhum embargo ou interferência da justiça;
5 Obras mais complicadas, este prazo poderá ser estendido pelo tempo que o ÓRGÃO GOVERNAMENTAL DETERMINAR;
6 - PGE (ah! a ..) Os procuradores da PGE serão locados, IMEDIATAMENTE, nas Secretarias principais, onde se dedicarão aos processos internos. Deverá ficar um pequeno núcleo na PGE, cuidando dos poucos órgãos secundários da administração. para por isso em prática, se necessário, o Governador nomeará novos procuradores;
7 - O TCU - Este órgão só terá o poder de embargar uma obra por 30 dias. Findo esse prazo, a obra continua. Se o TCU não se der por satisfeito, recorrerá a justiça para responsabilizar criminalmente o gestor. A Justiça terá 30 dias pra Julgar. Findo esse prazo o processo acaba. CADUCA.; TEM MAIS COISAS MAS VOU PARAR PRA NÃO FICAR CANSATIVO;
8 - AH! A justiça, em qualquer processo que envolva obra pública só terá , no máximo 30 dias para julgar - FINDO ESSE PRAZO, O PROCESSO ACABA. PRESCREVE.
9 - AS "AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA OBRAS" _ (as eternas... E aqui prá nós, inúteis!) DEVERÃO ACONTECER EM NO MÁXIMO 30 DIAS, SEM DIREITO À PRORROGAÇÃO.

Por Antônio Do Carmo.

3.5.13

Prefeitura de Canindé liberou horas de tratores para os pequenos e médios agricultores.


Nesta sexta-feira, 03, a prefeitura de Canindé de São Francisco,juntamente com a  Secretaria Estadual de Agricultura e do município, disponibilizaram horas de tratores para que as terras dos pequenos e médios agricultores possam ser preparadas para o plantio do feijão e milho.
A prefeitura e o governo do estado de Sergipe locaram e estão buscando
mais tratores para fazer o serviço. No Povoado Cuiabá, Heleno Silva e o secretário Heráclito Santana acompanharam durante a manhã o trabalho de preparação do solo.
O prefeito informou que 2.350 famílias que estão inscritas no Garantia-Safra (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)) voltado para os agricultores e as agricultoras familiares que sofrem perda de safra por motivo da seca no semiárido nordestino.
O secretário Heráclito ainda na manhã de hoje, se reuniu com a direção do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e as lideranças dos assentamentos dos "Sem Terras", para discutir estratégia para que as comunidades receberam primeiro os tratores. Já o prefeito Heleno,  informou que “todos os proprietários de tratores que tenham interesse em trabalhar com a prefeitura, em parceria com o governo do estado, para que todas as comunidades tenham tratores trabalhando” disse o secretário.
“Quando a chuva cai no chão os agricultores ficam esperando os tratores chegar. E o solo tem que ser preparado exatamente neste momento e isto aconteceu este ano. Os tratores chegaram na hora certa” comemora a agricultora Selma do povoado Cuiabá a qual, é presidente da Associação dos Moradores do Povoado. Vários agricultores acompanharam as primeiras horas de aração da terra e demonstravam satisfação com o que estavam vendo.
O trabalho ira continuar ate que todos os inscritos no Garantia-Safra sejam beneficiados em Canindé de São Francisco.
Secom/Canindé-SE.

30.4.13

GUERRA DAS PECS (Fernando Montalvão).

Tramitam pelo Congresso as PECS 544/2002, 33/2011 e 37/2011 e isso vem dando um quiproquó danado e todo mundo grita conforme suas próprias conveniências. A primeiratrata da criação de novos Tribunais Federais, incluindo-se o da 8ª Região com jurisdiçãosobre os Estados da Bahia e Sergipe, a 2ª teria a pretensão de limitar os poderes do STF e a
terceira, a 37/2011, reserva as Policias Federal, Civis dos Estados e do Distrito a instauração e processamento de investigações criminais, o que contraria as pretensões do Ministério Público.
Vamos trocar em miúdos.
Quando se diz PEC, se diz Projeto de Emenda Constitucional. Para uma PEC ser transformada em EMENDA A CONSTITUIÇÃO se exige que ela seja apresentada por um mínimo de 1/3 dos membros do Senado da República e da Câmara Federal, art. 60, I, da CF (Constituição Federal), com discussão e votação em dois turnos no Senado e Câmara Federal, conforme § 2º (parágrafo segundo) do mesmo art. 60 da mesma CF: “A proposta será discutida e votada em
cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em
ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.”
A própria CF no § 4º do mesmo art. 60 diz que “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais”. Os incisos I, II, III e IV do parágrafo referido incluem as chamadas cláusulas pétreas que também
são encontradas no art. 5º da mesma CF e em outros dispositivos constitucionais, como o da fundamentação das decisões judiciais.
PEC 544/2002. A PEC 544/2002 tramita no Congresso Nacional há mais de 10 anos e trata da criação de novos Tribunais Federais, destacando-se o da 8ª Região com sede em Salvador e jurisdição também sobre os Estados da Bahia e Sergipe, desmembrado do mostrengo do TRF1 com sede em Brasília e jurisdição sobre os Estados de Minas Gerais, Goiás, dos Mato Grossos, Goiás, Tocantins, Pará, maranhão, Amazonas e demais Estados do Norte do Brasil.
O Presidente do STJ, J. Barbosa, se disse contra e esbravejou no seu gabinete com representantes dos juízes, desucadamente, como lhe é particular. Aliás, Barbosa, o paladino da moral e dá ética que viveu seu idílio com a Veja, o Estadão e a Globo enquanto se fez interessante passou a ser a caça e o Estado de São Paulo o denunciou de emplacar um seu assessor como presidente do poderoso fundo de pensão dos funcionários do judiciário. Os Presidentes das Cortes Regionais Federais se se solidarizaram com Barbosa e o CNJ com sua justiça em números disse ser desnecessária a criação de novos Tribunais Federais. Renan Calheiros, Presidente do Senado e do Congresso Nacional que tem um bocado de rabo de palha disse que não iria promulgar a EC.
O TRF1 tem sede em Brasília e é um gigante e como no Brasil tem mundo que ter poder o atual Presidente da Corte se diz ser contra a criação dos novos Tribunais. Quem milita na Justiça Federal já percebeu que entre nós ela passou a condição de uma justiça ordinária como é a Justiça da Bahia. Excessivamente burocrática e retardada na prestação dos serviços. O TRF 8 com jurisdição sobre Bahia e Sergipe iria dar mobilidade necessária na prestação dos serviços
e agilização na tramitação dos processos de seu publico cliente. Incumbe aos cidadãos dos Estados da Bahia e Sergipe reivindicarem a criação do TRF8. PEC 33/2011. Esta já deu um rebu danado e Ministros do STF estão inconsoláveis.
Segundo os integrantes da Corte Maior, a Emenda como apresentada ofende o princípio da independência entre os Poderes da República.
 
A Emenda como apresentada jamais poderá ser posta em prática e se apresenta como o que eu sempre digo, vai do nada para lugar nenhum. Defendo que deveria haver uma reforma profunda do Poder Judiciário com imposição de limites ao Poder Judiciário, especialmente ao STF que dia a dia pretende ser um suprapoder, se colocando acima do Executivo e do Legislativo. A judicialização da vida política nacional é inconcebível em qualquer sociedade democrática e a cada dia o STF interfere até em assuntos interna corporis do Congresso Nacional, numa intromissão injustificável.
O STF que tem o Ministro tocador de viola em feira livre do nordeste para se vê nomeado, o Fux, o Min. Marco Aurélio como líder da oposição contra os Governos Lula e Dilma, especialmente quando esteve na Presidência do TSE na época do Governo Lula e ai eu aconselho a leitura do seu discurso de posse na Corte Eleitoral. Gilmar Mendes que é o porta voz do PSDB no Supremo, Segundo J. Barbosa tem pistoleiros no Mato Grosso e afirmativa foi retransmitida pela mídia nacional.
A independência entre os poderes da nação impõe o controle entre si dos mesmos Poderes a evitar uma superposição.
PEC 37/2011. O Ministério Público e parte da imprensa brasileira vêm denominando-a de PEC da impunidade por se pretender retirar o poder de investigação do Ministério Público, deixando-a apenas as Policias Judiciárias com tal competência.
A CF no art. 144, § 1º, I, § 4º, reservou às polícias federal e civil dos Estados, a chamada polícia judiciária, a competência para apuração das infrações penais. Ao tratar das prerrogativas funcionais do Ministério Público, por sua vez, a mesma CF 129, lhes reserva: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; III - promover o inquérito civil e a ação
civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.
Em verdade, pela redação da letra da lei maior não ficou reservado ao Ministério Público o poder de investigar as infrações penais, o que é reservado as Polícias que não militares. Os críticos da Emenda argumentam que em apenas 04 países do mundo não é permitido aoMinistério Público investigar. No STF muito se tem discutido sobre o poder investigatório criminal do Ministério Público e a nossa Corte tem dado valia ao procedimento. A EC, a bem da
verdade, apenas restaura o que ficou expresso na CF de 1988.
 
O Ministério Público tem promovido reuniões e manifestação com setores organizados na vida nacional pretende fazer pressão sobre o Congresso Nacional a lhe permitir investigar, argumentando que de modo contrário predominaria a impunidade. Na verdade, pretende o Ministério Público ser considerado como Poder da República, o que também pretende as Cortes de Contas, e no dia a dia lemos na imprensa que o Ministério Público proibiu isso ou
aquilo como lhe fosse permitido mandar fazer ou deixar da fazer, o que cabe apenas ao Poder
Judiciário.
Quanto a PEC 37/2011 temos que ter muito cuidado sobre ela. De um lado, a preocupação é que se mantenha o combate aos desvios de conduta na vida administrativa , e de outro lado, a preocupação é com um Órgão Público ser o competente para investigar e denunciar, com sérios riscos a cidadania e de se permitir admissibilidade de manipulação contra as pessoas.
A CF em sua redação vigente não concedeu poderes ao Ministério Público de investigar as infrações penais. O que deu força e prestígio ao poder investigatório do Ministério Público foi a Ação de Improbidade Administrativa, nº. 8.429, de 02.06.1992, e a Lei Civil Pública, nº. 7.347, de 24.07.1985.
Como o Ministério Público tem poder fiscalizatório sobre as Polícias não vejo risco de impunidade se restabelecida a competência constitucional das polícias para investigar as infrações penais, já que o MP dispõe do instrumento das ações já mencionadas. Nas mega operações realizadas pela Polícia Federal cortando na própria carne ou alcançando setores da vida pública nacional, elas acontecem com a contribuição dos membros do Ministério Público. Agora, quem, telefona para TV Globo avisando que tal dia e tal hora irá ser deflagrada operação policial para a prisão de determinadas pessoas, isso eu não sei dizer se foi iniciativa do Ministério Público ou de agentes federais. TQQ. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ – estabeleceu uma cruzada contra os juízes TQQ que são aqueles que só trabalham nas terças, quartas e quintas-feiras. Isso se apresenta de forma mais manifesta nas Comarcas de fronteiras e quando o juiz é natural ou reside em cidade do Estado vizinho. O Min. Francisco Falcão, Corregedor do CNJ estabeleceu como metas para 2013: 1. Acabar com as verbas de "paitrocínio" de entidades privadas que financiam eventos tais como Congressos para o Judiciário. 2. Acabar com os Juízes TQQ -> são os que por não residirem na Comarca trabalham apenas Terça, Quarta e Quinta. 2.1 Reprimirá com isto a semana de 3 DIAS!(Fonte: O Globo).
FRASE DA SEMANA. "A fraqueza dos homens vicia e anula as instituições mais fortes." Eça de Queirós.
Paulo Afonso, 27 de abril de 2013.
Fernando Montalvão. montalvao@montalvao.adv.br
Montalvão Advogados Associados.

Audiência pública em Paulo Afonso discute, nesta terça-feira (30), implantação de Unidade de Conservação no Rio São Francisco.


O evento, idealizado pelo MPF/BA em parceria com o MP/BA, é voltado à comunidade e acontecerá nesta terça-feira, 30 de abril, no auditório do Memorial Chesf, em Paulo Afonso/BA.
O Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso/BA e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) realizarão, nesta terça-feira 30 de abril, audiência pública para discutir a implantação da Unidade de Conservação do Monumento Natural do Rio São Francisco. O evento, direcionado à comunidade, será realizado a partir das 14h, no auditório Memorial Chesf, em Paulo Afonso.
A Unidade de Conservação é uma forma de compensação ambiental pela instalação dos complexos hidroelétricos de Paulo Afonso e Xingó, que abrangem áreas dos estados da Bahia, Sergipe e Alagoas. A iniciativa visa preservar a beleza natural de áreas como os cânions do São Francisco.
A audiência será conduzida pelo procurador da República Leandro Mitidieri, que atua na região de Paulo Afonso. Para ele, a audiência é o primeiro passo em prol da conscientização da população quanto à importância de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para o uso comum de todos. A expectativa é de que membros de associações de aquicultores e piscicultores das cidades de Glória e Paulo Afonso, na Bahia, e de comunidades e povos tradicionais de Delmiro, Piranhas e Olho d'Água dos Casados, em Alagoas, participem das discussões.
Autoridades dos três estados foram convidadas para o evento, entre elas: os prefeitos e vereadores de Paulo Afonso/BA, Canindé do São Francisco/SE, Delmiro/AL, Olho D'Água do Casado/AL e Piranhas/AL; os superintendentes do Ministério da Pesca e Aquicultura e secretários do Meio Ambiente dos municípios, além do presidente da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf).
Conservação – as unidades de conservação são áreas de rica biodiversidade e beleza cênica e são popularmente conhecidas como parques e reservas. Criadas a partir de decreto presidencial ou lei, as 312 unidades federais existentes são geridas pelo Instituto Chico Mendes, que ficará à frente da implementação da unidade que abrangerá os cânions do São Francisco.
Serviço
O quê: Audiência Pública sobre implementação da Unidade de Conservação do Monumento Natural do Rio São Francisco
Quando: 30 de abril, 14 às 18h
Onde: Auditório Memorial Chesf - Rua Carlos Berenhauss, s/n, bairro Oliveira Lopes, Paulo Afonso-BA.

29.4.13

Defensoria de Paulo Afonso obtém decisão liminar do CNJ.


O Conselho Nacional de Justiça concedeu decisão liminar ao procedimento de controle administrativo protocolado pelos defensores da Comarca de Paulo Afonso. A decisão, de importância fundamental para os assistidos na área criminal, determina a suspensão de Portaria elaborada pelo Juízo Criminal daquela comarca.
O que provocou a situação foi a exigência de diversos documentos para atendimento ao protocolo de pedido de liberdade provisória. O fato, porém, é que tais documentos não constam na legislação regente, e, além disso, eram considerados de difícil acesso, especialmente para pessoas hipossuficientes, isto é, sem recursos para satisfazer às solicitações, que se encontram custodiadas.
O pedido foi formulado pelos defensores Ramon Rondinelly Pereira Dutra, Taíse Lopes de Moura SIlva Dutra e Rayana Carneiro Cavalcante, protocolado no dia 9 deste mês, sendo que a decisão liminar foi concedida dois dias depois. Este é o teor da decisão liminar proferida pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira:
"Compulsando o ato impugnado, verifica-se que foram criados requisitos para a apreciação dos pedidos de liberdade provisória, não previstos na legislação de regência e que, a meu sentir, são prescindíveis para a prolação da decisão que, dada a natureza do pedido, reveste-se de inegável urgência. A título de exemplo, destaca-se o inciso VII do artigo 1º da citada portaria, o qual estabelece como requisito essencial à apreciação do pedido a juntada de comprovante de quitação eleitoral, ou seja, o simples fato de o indivíduo preso em flagrante ter deixado de votar no último pleito é o bastante para que não tenha o pedido de liberdade provisória analisado. Desta feita, a plausibilidade do direito vindicado pelos requerentes restou demonstrada, tendo em vista que, a priori, os magistrados adentram em campo estranho à sua competência, pois inovaram no ordenamento jurídico e legislaram, o que, naturalmente, lhes é vedado (...).
O periculum in mora, por seu turno, está devidamente caracterizado nos autos, pois a manutenção do ato impugnado tem o condão de interferir diretamente no status libertatis do indivíduo que se encontra preso na Comarca de Paulo Afonso - BA. Com efeito, em face das restrições impostas pelos requeridos ao conhecimento dos pedidos de liberdade provisória, há grande possibilidade de pessoas encontrarem-se presas apenas pelo fato de não terem conseguido carrear aos autos todos os documentos exigidos, ao arrepio da lei, pelos magistrados.
Ante o exposto, defiro o pedido de liminar e determino a suspensão dos efeitos da Portaria Conjunta CSPS e GBL n.º 01/2011 até o julgamento do mérito do presente procedimento".
Fonte: Defensória Pública.